23/04/2025 10:02

Conclusos ao relator
23/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:06

Prejudicado o recurso
29/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2021 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 00:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 12:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 00:16

Decorrido prazo de IVAN PEDRO XAVIER DE SA em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 00:07

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ivan Pedro Xavier de Sá em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal movida pelo Município de Belém.

Nas razões do recurso, o agravante afirma que a Fazenda Pública Municipal estaria cobrando um valor absurdo, sem ter justificado a imposição de valores superiores aos do débito tributário originário, e que tais questões dispensariam exame de provas a fim de confirmar o excesso no tocante à cobrança.

Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário.

Inicialmente, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais.

Ademais, defiro o benefício da justiça gratuita, com base na regra do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC).

Decido acerca do pedido de efeito suspensivo.

Consoante o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que se suspenda a eficácia de decisão interlocutória é necessário que, da imediata produção de seus efeitos, decorra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se demonstre a probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso, o agravante suscita a ocorrência de excesso de execução em decorrência de desigualdade entre o valor originário dos débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o montante executado pelo Município de Belém.

Nesse tocante, após a análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 282.463/2013 (ID 6484629 - Pág. 2), verifico que a discrepância apontada pelo agravante decorre da incidência de correção monetária, multa de mora e juros de mora, acréscimos que estão devidamente previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 8.033/2000, art. 165 do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.056/1977) e art. 161 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), in verbis: Lei Municipal nº 8.033/2000 Art. 3º - A atualização monetária dos valores expressos em moeda, será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, criado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 1º - Para o exercício 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA-E, de janeiro a setembro de 2000, com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2001. § 2º - Para os exercícios subsequentes, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA-E de outubro do exercício anterior a setembro do exercício em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do exercício subsequente.

Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.056/1977) Art. 165.

O crédito tributário, quando não pago nos prazos previstos em lei, ficará acrescido da multa de mora, de acordo com os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei 8.293 de 30 de dezembro de 2003).

I.

Até 30 (trinta) dias, 2% (dois por cento); II.

De 31 (trinta e hum) a 60 (sessenta) dias, 4% (quatro por cento); III.

De 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, 8% (oito por cento); IV.

De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias, 16% (dezesseis por cento).

V.

Acima de 120 dias, 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei 7.863 de 30 de dezembro de 1997).

Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) Art. 161.

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Ademais, importa destacar que tais dispositivos estão expressamente indicados na discriminação do débito constante na CDA.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão.

Proceda-se à intimação do agravado para, querendo, ofertar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para análise e parecer (art. 1.019, inciso III, do CPC).

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
01/10/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2021 17:59

Conclusos ao relator
25/09/2021 00:08

Decorrido prazo de IVAN PEDRO XAVIER DE SA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:21

Publicado Despacho em 17/09/2021.
21/09/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Despacho Considerando que a petição de Agravo de Instrumento não foi instruída com os documentos obrigatórios aludidos pelo art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para sanar o referido vício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC).

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
15/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 20:24

Conclusos para decisão
18/08/2021 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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