21/09/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
21/09/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 07:58

Expedição de Mandado.
08/09/2025 22:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 06:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/07/2025 23:59.
11/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Acusado: FILIPE GONCALVES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1) Sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal, e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação contido no Id Núm. 146720755; 2) Já existindo nos autos as razões do apelo do recorrente, intime-se o apelado, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 600 do CPP; 3) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 601 do CPP; 4) Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, datado conforme assinatura.

CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito
23/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2025 08:42

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 11:47

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:45

Publicado Sentença em 03/07/2025.
08/07/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, tencionando apurar a responsabilidade criminal pela suposta prática de conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a denúncia, houve apreensão de até 40g de entorpecente.

A denúncia foi recebida e o processo teve seu curso regular até o presente momento. É o relatório.

Decido.

O caso é de arquivamento do feito.

Explico.

Conforme anota Renato Brasileiro de Lima (2013, p. 163): Grande parte da doutrina entende que, no processo penal, as condições genéricas da ação penal não apresentam conceituações distintas daquelas pensadas para o processo civil, em face de uma teoria geral do processo, acrescentando-se apenas a justa causa como uma quarta condição.

Logo, para o exercício regular do direito de ação penal, exige-se a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a justa causa.

Sem o preenchimento dessas condições genéricas, teremos o abuso do direito de ação, autorizando, pois, a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395, II e III).

Afora a possibilidade jurídica do pedido, que passou a integrar o mérito com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que o manejo da máquina judiciária pressupõe, genericamente, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a justa causa.

O interesse de agir se apresenta em três facetas, a saber: necessidade, utilidade e adequação.

No caso presente, tenho que sobreveio a perda do interesse, em suas vertentes adequação e utilidade. É certo que à época da denúncia as condições da ação estavam presentes.

Contudo, com a superveniência da tese fixada no RE 635.659 (Tema 506) pelo Supremo Tribunal Federal, esta via processual não é mais a adequada para o tratamento jurídico-penal da matéria.

Dentre outros pontos, a Suprema Corte decidiu que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06, dirigidas ao porte de até 40g de entorpecente, serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta, de competência por ora dos Juizados Especiais Criminais.

Cabe realçar que à luz da isonomia prevista pelo caput do art. 5º da Constituição Federal o tratamento conferido pelo STF à cannabis sativa deve ser estendido às demais drogas ilícitas.

Portanto, patente a inadequação da via processual eleita.

Outrossim, a própria utilidade do provimento jurisdicional restou comprometida, tendo em vista a não sujeição do processado a qualquer sanção de natureza criminal eventualmente a ser imposta por este Juízo.

Impõe-se, portanto, abortar-se a marcha processual, também em homenagem aos princípios do non bis in idem (não ser duplamente processado por apenas um fato), da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, estes com assento constitucional.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c arts. 3º e 395, II, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo audiência designada, retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas respectivas.

P.R.I.

Tucuruí/PA, 30 de junho de 2025.

Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
01/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 RÉU: FILIPE GONÇALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista as informações constantes dos autos, INTIME-SE o(s) advogado(s) constituído(s) para apresentação de alegações finais por memoriais no prazo legal.

Tucuruí-PA, 4 de junho de 2025.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected] S.G.C.
05/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:11

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LURDILENE BARBARA SOUZA NUNES em/para 15/05/2025 17:30, Vara Criminal de Tucuruí.
14/05/2025 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 15/05/2025 17:30 para Vara Criminal de Tucuruí.
08/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:25

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 15/05/2025 15:30 para Vara Criminal de Tucuruí.
13/03/2025 09:56

Juntada de Certidão de antecedentes penais
10/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 09:23

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 18:32

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
06/05/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 REU: FILIPE GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Interrogatório Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 03/04/2025 Hora: 12:00 . .

Tucuruí-PA, 2 de maio de 2023.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]
03/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 23:35

Audiência Interrogatório redesignada para 03/04/2025 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
20/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 22:42

Audiência Interrogatório designada para 16/08/2023 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.
27/09/2022 03:58

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:31

Decorrido prazo de MOACIR GONCALVES SOARES em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.
12/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:35

Juntada de Informações
10/09/2022 03:03

Decorrido prazo de RAIANE FERNANDES CARVALHO em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 04:45

Decorrido prazo de LAIANE CAVALCANTE SILVA em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 20:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2022 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2022 21:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 21:26

Juntada de Petição de certidão
22/08/2022 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 13:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2022 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 17:13

Expedição de Mandado.
01/08/2022 17:13

Expedição de Mandado.
01/08/2022 17:13

Expedição de Mandado.
01/08/2022 17:13

Expedição de Mandado.
12/06/2022 21:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.
12/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.
30/05/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 06:35

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 23/05/2022 23:59.
28/05/2022 06:35

Decorrido prazo de MOACIR GONCALVES SOARES em 23/05/2022 23:59.
10/05/2022 11:22

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 11:21

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 03:03

Decorrido prazo de RAIANE FERNANDES CARVALHO em 05/05/2022 23:59.
08/05/2022 00:54

Decorrido prazo de LAIANE CAVALCANTE SILVA em 02/05/2022 23:59.
20/04/2022 15:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/04/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 13:48

Juntada de Petição de certidão
18/04/2022 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:32

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:31

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:31

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:30

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:05

Expedição de Mandado.
27/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 02:27

Decorrido prazo de RAIANE FERNANDES CARVALHO em 16/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2022 21:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 09:30 Vara Criminal de Tucuruí.
09/03/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:57

Juntada de Alvará de soltura
09/03/2022 09:26

Revogada a Prisão
09/03/2022 09:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2022 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.
07/03/2022 15:59

Juntada de Petição de certidão
07/03/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 01:04

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:43

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 12:08

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 02:37

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 18/02/2022 23:59.
14/02/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
14/02/2022 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 11:51

Juntada de Petição de certidão
14/02/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 01:12

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 15:31

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 13:01

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
10/02/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 09:04

Conclusos para decisão
10/02/2022 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 10:19

Expedição de Mandado.
09/02/2022 10:16

Expedição de Mandado.
09/02/2022 10:06

Expedição de Mandado.
09/02/2022 10:03

Expedição de Mandado.
09/02/2022 09:57

Expedição de Mandado.
08/02/2022 12:40

Expedição de Mandado.
08/02/2022 11:03

Expedição de Mandado.
08/02/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 02:05

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 12:47

Juntada de Petição de parecer
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente).

Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2022, às 11h00min, devendo-se intimar o (s) réu (s), as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas eventualmente arroladas na resposta por escrito, de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação sobre o pedido de revogação de prisão preventiva.

Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Tucuruí/PA, 26 de janeiro de 2022.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
01/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 19:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.
27/01/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 13:20

Conclusos para decisão
25/01/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 02:37

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 21/01/2022 23:59.
20/12/2021 10:33

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 08:46

Juntada de Petição de diligência
10/12/2021 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2021 14:43

Expedição de Mandado.
07/12/2021 18:32

Expedição de Mandado.
02/12/2021 14:15

Recebida a denúncia contra FILIPE GONCALVES SOARES - CPF: *58.***.*79-04 (REU)
02/12/2021 13:52

Conclusos para decisão
17/11/2021 03:55

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 05:03

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:22

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.
27/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:46

Publicado EDITAL em 26/10/2021.
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 REU: FILIPE GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista as informações constantes dos autos, INTIME-SE o(a) advogado(a) constituído(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo legal.

Tucuruí-PA, 24 de outubro de 2021.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019)
24/10/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 21:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 13:18

Juntada de Petição de diligência
24/10/2021 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 08:56

Expedição de Mandado.
22/10/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:55

Expedição de Mandado.
22/10/2021 08:44

Expedição de Certidão.
22/10/2021 00:00

Intimação

SEGUE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RÉU FILIPE GONÇALVES SOARES.
21/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/10/2021 03:12

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 04:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 07:47

Conclusos para decisão
08/10/2021 15:28

Juntada de Petição de denúncia
04/10/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/10/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 02:41

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES SOARES em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:07

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
24/09/2021 03:00

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 12:29

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 07:32

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:36

Juntada de Petição de parecer
17/09/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0802904-72.2021.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de comunicado de prisão em flagrante delito de FILIPE GONÇALVES SOARES, já qualificados nos autos, pois teria praticado o ilícito previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme se depreende das peças inquisitórias.

Foram ouvidos o condutor, as testemunhas e o flagranteado, na forma do art. 304, “caput”, do CPP.

A nota de culpa foi entregue ao agente que, ainda, foi informado de seus direitos e garantias constitucionais.

Assim, a parte formal do Auto de Prisão em Flagrante foi observada.

O flagranteado trajava uma camisa de cor amarela, tal qual descrito no auto de prisão em flagrante, e, ao ver a aproximação dos policiais, arremessou uma bolsa preta para o gramado.

Após olhar o interior da bolsa, os policiais constataram que estavam armazenadas 20 (vinte) embalagens de substância conhecida como “oxi”, pesando, aproximadamente, 11g, e 02 embalagens de maconha, pesando, aproximadamente, 1g.

Os policiais realizaram revista pessoal no flagranteado Filipe Gonçalves Soares e encontraram o valor de R$240,00 em seu poder.

Concernente a parte material (situação efetiva de flagrante), verifico a hipótese do Art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, de acordo com as declarações do condutor.

Nesse sentido, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO.

A audiência de custódia foi devidamente realizada no dia 10 de setembro de 2021, conforme termo de audiência ID nº 34314949.

O Ministério Público em seu parecer pugnou pela decretação da prisão preventiva do flagrantreado, ID nº 34527602.

Passo a manifestação sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos Arts. 282 c/c 310 e 319, todos do CPP.

Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do suposto agente em cárcere, mediante a decretação de sua prisão preventiva.

Desta análise perfunctória, vislumbro que os autuados representam ameaça à ordem pública, especialmente por tratar-se de crime de tráfico a atividade ilícita que lhe é imputada.

Cediço na jurisprudência e doutrina pátrias que a prisão preventiva, uma das modalidades de custódia provisória, possui natureza cautelar, devendo estar presentes, para sua decretação, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.

Assim é que, em seu Art. 312, do CPP determina que: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria”.

No caso em apreço, o conjunto probatório já acostado aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas prestados perante a autoridade policial, apontam para o envolvimento dos autuados no crime em questão.

Verifico, portanto, as circunstâncias que justificam a decretação da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti.

No tocante ao requisito do periculum libertatis, vislumbro que a custódia cautelar, por hora, se evidencia como a melhor medida para dissuadi-lo da reiteração criminosa.

Ademais, comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, pois provocam considerável revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública.

Demonstrados os pressupostos que autorizam a prisão preventiva do autuado (Arts. 312 e 313, inciso I, do CPP) e, por entender, a princípio, que se revelam inadequadas ou insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como desaconselhável a liberdade provisória, inafastável a mantença do cárcere.

Diante do exposto, converto a prisão em flagrante de FILIPE GONÇALVES SOARES em prisão preventiva, com fundamento nos Arts. 312 (garantia da ordem pública) e 313, inciso I, do CPP e, ainda, com arrimo no comando do art. 310, inciso II, também do CPP.

Oficie-se à Autoridade Policial, dando-lhe ciência de que deverá encaminhar os autos do Inquérito Policial no prazo legal.

Determino, na forma dos Provimentos nº 003/2009-CJCI e nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo provimento nº 011/2009, que esta decisão sirva como OFÍCIO A AUTORIDADE POLICIAL, que deverá ser devidamente cadastrada no BNMP, em atendimento a Resolução nº 137, do Conselho Nacional de Justiça.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, 14 de setembro de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
14/09/2021 20:18

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:38

Juntada de Mandado de prisão
14/09/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/09/2021 11:32

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:18

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 17:02

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 15:55

Audiência Custódia cancelada para 13/09/2021 08:00 Vara Criminal de Tucuruí.
10/09/2021 15:55

Audiência Custódia designada para 13/09/2021 08:00 Vara Criminal de Tucuruí.
10/09/2021 15:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
10/09/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 09:43

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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