24/11/2023 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/11/2023 11:45

Baixa Definitiva
24/11/2023 09:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023 09:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 00:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 10/11/2023 23:59.
21/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:14

Cancelada a movimentação processual
17/09/2023 20:10

Recurso Especial não admitido
03/08/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:18

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FERREIRA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:18

Decorrido prazo de REGINA STELA MARINHO BOULHOSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ALDO MARCELO DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FRANCA MARTINS em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2023 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
15/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte APELANTE: JOSE EDILSON PEIXOTO, ARMANDO JOSE RODRIGUES, MAURO SERGIO FERREIRA DA SILVA, REGINA STELA MARINHO BOULHOSA, ALDO MARCELO DE SOUZA, MARIA MADALENA FRANCA MARTINS e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 13 de junho de 2023.
13/06/2023 13:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE EDILSON PEIXOTO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FERREIRA DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de REGINA STELA MARINHO BOULHOSA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ALDO MARCELO DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FRANCA MARTINS em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:17

Publicado Acórdão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer
23/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2023 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/03/2023 08:22

Conclusos para julgamento
15/03/2023 08:19

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
28/02/2023 08:53

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2022 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2022 19:23

Conclusos para julgamento
03/12/2021 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 19:10

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 19:10

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 00:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/10/2021 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 11:26

Publicado Ementa em 17/09/2021.
21/09/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE MULTAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 15, ALÍNEA “G” DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/93.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O artigo 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93 dispõe expressamente que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Assim, descabe a pretensão de condenação do réu ao pagamento de custas. 2.

Apelação conhecida e não provida. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 24ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 12 a 19 de julho de 2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
15/09/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 19:35

Conhecido o recurso de ALDO MARCELO DE SOUZA - CPF: *81.***.*45-53 (APELANTE), ARMANDO JOSE RODRIGUES - CPF: *08.***.*42-15 (APELANTE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (APELADO), JOSE EDILSON PEIXOTO - CPF: 361.589.33
19/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2020 14:34

Conclusos para julgamento
07/05/2020 14:34

Cancelada a movimentação processual
02/05/2020 12:49

Juntada de Petição de parecer
29/04/2020 02:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 21:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2020 13:26

Conclusos ao relator
09/03/2020 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/03/2020 11:32

Declarada incompetência
05/03/2020 07:56

Conclusos para decisão
04/03/2020 15:16

Juntada de
04/03/2020 15:07

Recebidos os autos
04/03/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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