TJPA - 0809948-34.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809948-34.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GLEDSON KEYLON MARTINS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIEL MOTA CARVALHO - OAB/PA 23473 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA 15.201-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por GLEDSON KEYLON MARTINS MONTEIRO, objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0846457-31.2021.8.14.0301 proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do ora Agravante, deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em breve histórico, nas razões de id. 6343431, o agravante se insurge contra o r. interlocutório proferido pelo Juízo de 1º grau, aduzindo, a necessidade de juntada em Secretaria da Cédula de Crédito Bancária original e; a ausência de caracterização da mora em virtude da cobrança de encargos excessivos.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para revogar a liminar à vista da imprescindibilidade de apresentação do contrato original e, ao final, pede a confirmação de reforma da decisão atacada.

Juntou documentos por ids 6343434 a 6343442. É o breve relatório.

D E C I D O Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a demonstração da hipossuficiência, consoante documentação de ids. 6343436 a 6343438.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Verifico que a cédula de crédito bancário foi emitida eletronicamente (id 6343441 - págs. 3), ou seja, em que não há, propriamente, a cártula em papel, que permita endosso físico e que possa ser fisicamente depositada em secretaria nos termos do art. 425, § 2º do CPC.

E para os casos da espécie, o STJ, em recente julgado, fixou que não é necessária a apresentação em Juízo do original do título, mesmo porque este não existe em papel, mas apenas de forma escritural (eletrônica).

A seguir, transcrevo a ementa do julgado ocorrida em 01/07/2021: REsp 1915736 / MG RECURSO ESPECIAL 2021/0008128-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2021 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA.

EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO.

SÚMULA 98/STJ. 1.

Embargos à execução. 2.

Embargos à execução opostos em 29/04/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

Por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei 8.929/94, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7.

Ressalva-se, após sugestão do Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva em sua declaração de voto, que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CPRs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CPR original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 8.

Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (grifei e destaquei).

Por fim, a matéria relativa à alegada cobrança de encargos excessivos deve ser discutida no momento processual adequado, não tendo o agravante, sequer, elencado quais encargos lhe estão sendo cobrados indevidamente.

Assim, não vejo, pelo menos neste momento processual, como forte a probabilidade de provimento do agravo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 15 de setembro de 2021.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado