TJPA - 0847403-03.2021.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCKSON GUEDES DO CARMO

CPF *34.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2025 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2025 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 00:43

    Publicado Intimação em 01/09/2025.

  • 31/08/2025 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

  • 28/08/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2025 17:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2025 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2025 15:35

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/06/2025 13:27

    Mandado devolvido cancelado

  • 24/06/2025 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2025 03:37

    Publicado Intimação em 02/06/2025.

  • 20/06/2025 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

  • 18/06/2025 08:33

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 29 de maio de 2025 ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 29/05/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 12:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/05/2025 06:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/05/2025 06:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:30

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/01/2025 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 14:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2024 14:58

    Mandado devolvido cancelado

  • 17/10/2024 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2024 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2024 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2024 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2024 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 00:06

    Publicado Intimação em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR de ID 116351661, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 13 de junho de 2024 ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 13/06/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 10:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2024 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 05:46

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:25

    Publicado Intimação em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora para recolher custas complementares conforme o art.12 da Lei de Custas vigente.

    SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO Belém, 15 de abril de 2024 AMANDA CUNHA ANAISSI DE PAIVA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 15/04/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 07:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/04/2024 07:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 23:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 09:28

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 27/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 02:28

    Publicado Decisão em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº: 0847403-03.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

    Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, SALA A 21 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 REQUERIDO: Nome: JOCKSON GUEDES DO CARMO Endereço: Passagem Santo Antônio, 10, QD 29, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-123 DECISÃO 1.

    Considerando o pedido de expedição de novo mandado de citação/busca e apreensão do requerido (id. 84538175), defiro-o e determino o cumprimento em: Passagem Santo Antônio, nº 10, Qd 29, Cabanagem, Belém/PA. 2.

    Intime-se a parte autora para que proceda o recolhimento das custas intermediárias necessárias as diligências, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06

  • 16/02/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 09:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2023 10:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2023 11:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 11:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2023 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2022 00:35

    Decorrido prazo de JOCKSON GUEDES DO CARMO em 28/07/2022 23:59.

  • 07/08/2022 00:35

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 22:41

    Publicado Decisão em 21/07/2022.

  • 22/07/2022 22:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 19/07/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 11:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2022 21:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 05:17

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 01:01

    Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de JOCKSON GUEDES DO CARMO em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 008/2014-CJRMB, fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, através de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno, sem cumprimento, dos Mandados juntados (ID 35527599).

    Fica, também, a parte autora ciente de que deve apresentar novo endereço, ou, requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, realizando o respectivo recolhimento da(s) custa(s) para expedição de novo Mandado(s), caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

    Belém-PA, 14 de outubro de 2021 Marena Conde Maués Almeida Analista Judiciário da 3ª UPJ Cível da Capital (PROVIMENTO Nº 008/2014, da CJRMB, de 15/12/2014)

  • 14/10/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 02:35

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 12:03

    Publicado Decisão em 21/09/2021.

  • 24/09/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 14:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2021 14:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2021 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0847403-03.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

    REQUERIDO: Nome: JOCKSON GUEDES DO CARMO Endereço: Passagem Santo Antônio, 10, QD 29, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-123 DECISÃO 1.

    Do pedido de segredo de justiça.

    A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça.

    Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

    Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual.

    Assim sendo, indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça, antes do cumprimento dos comandos que seguem. 2.

    Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 3.

    Da tutela antecipada.

    Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04.

    Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes.

    Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte.

    Breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69.

    Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado.

    Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 4.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, condicionado ao cumprimento do item 2 desta decisão.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

  • 17/09/2021 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 08:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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