TJPA - 0841209-89.2018.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES

CPF *17.***.*43-53

Advogados

NICOLLE PINHEIRO SILVA DE SOUZA

OAB: 22601/PA

CPF *23.***.*41-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 10:05

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 24/08/2023 06:24

    Decorrido prazo de BANPARA em 23/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 05:52

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 05:52

    Decorrido prazo de BANPARA em 16/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 02:56

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 10/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 01:05

    Publicado Sentença em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 20/07/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:27

    Indeferida a petição inicial

  • 20/07/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de BANPARA em 09/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 09/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de BANPARA em 09/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 09/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:22

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 05/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:21

    Decorrido prazo de BANPARA em 05/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 01:01

    Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

  • 19/04/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2023 01:01

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 03/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 10:52

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 27/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 09:37

    Juntada de Informações

  • 08/03/2023 09:33

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2023 00:09

    Publicado Despacho em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 02/03/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 01:48

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 16/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 15:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 22/03/2021 07:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/03/2021 11:20

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/03/2021 03:03

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 24/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:34

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES em 24/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº: 0841209-89.2018.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE CAVALCANTE GOMES REQUERIDO: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1372, - de 1174/1175 a 2557/2558, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida.   A Resolução nº. 023/2007 criou 05 (cinco) varas com competência específica para a matéria de Sucessões: as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital.   Assim, a competência quanto à matéria de “Provedoria” (expressão ultrapassada, relativa a testamentos e inventários, e, portanto, de competência da Vara de Sucessões) passou a ser das novas Varas de Sucessões, enquanto que a 4ª Vara Cível manteve a competência, dentre outras, para o tema Fundações e Resíduos, por serem questões interligadas.

    Constata-se, ademais, que o caso dos autos não tem relação com a matéria “Resíduos” prevista na competência desta Vara, mas sim com direito sucessório.   Com efeito, o próprio Tribunal de Justiça do Pará, no julgamento do Conflito Negativo de Competência de nº 2008.3.011604-9, declarou competente o Juízo (uma das Varas de Sucessões) para processar e julgar feito que tratava do tema “resíduos”, conforme excerto abaixo:   “Ademais, convém esclarecer que a competência para os resíduos não subsiste isoladamente, porquanto o referido termo está umbilicalmente ligado à competência decorrente da provedoria, sendo ambas as competências retro mencionadas estão inseridas no âmbito do Direito Sucessório, daí porque as ações referentes a testamentos, bem como todos os seus incidentes, devem ser processadas nas Varas de Sucessões.”   Ora, o presente caso concreto cinge-se ao levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida, sendo matéria afeta ao direito das sucessões e, por conseguinte, de competência das varas privativas de sucessões.

    Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA.

    MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE SUCESSÕES.

    COMPETÊNCIA INTERNA.

    DECLINAÇÃO.

    Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora busca sacar resíduo de benefício previdenciário depositado em nome de seu pai, falecido, a competência para julgamento é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo o art. 11, inc.

    IV, alínea "b", da Resolução n. 01/98.

    Precedentes.

    COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*75-85, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2015) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

    COMPETÊNCIA INTERNA.

    Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "b", da Resolução nº 01/98) o julgamento da apelação, uma vez que a demanda inclui-se na subclasse "sucessões".

    Competência declinada.(Apelação Cível, Nº *00.***.*58-03, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 01-12-2015) Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO.

    DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS.

    MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL.

    Tratando-se de pedido de alvará judicial de bem registrado em nome de pessoa falecida, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo com o art. 11, § 2º, da Resolução n° 01/98.

    COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*77-01, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL.

    SUCESSÃO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    Tendo falecido o pai dos recorrentes, e havendo resíduos do benefício previdenciário recebido do INSS, que estão depositados em nome dele, o pedido de alvará judicial é possível, desde que permaneça retido o valor proporcional ao quinhão do outro sucessor, que não foi localizado.

    RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).   Desse modo, por todos os fundamentos supramencionados, constato que a matéria objeto da demanda perpassa questão relativa à classe jurídica “SUCESSÕES”.

    Destarte, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.   P.

    R.

    I.

    C.

    Belém/PA, 21/01/2021.   Roberto Andrés Itzcovich  Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 301   

  • 27/01/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2021 12:57

    Declarada incompetência

  • 21/01/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 08:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/12/2020 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 13:31

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 17/12/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2018 23:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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