20/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:40

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 09:40

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:32

Baixa Definitiva
15/10/2021 00:10

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:10

Decorrido prazo de CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:46

Publicado Ementa em 21/09/2021.
21/09/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto na legislação de regência, tal ato deve ser precedido de notificação e oportunidade de migração dos usuários para outro plano, sem a perda do prazo de carência, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99, medida que poderá ser comprovada perante o juízo primevo nos autos da ação originária.

Recurso desprovido. (Precedentes).

Nos termos do voto do Desembargado relator, recurso que se nega provimento.
17/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:12

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
14/09/2021 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 09:26

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
26/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:26

Conclusos para despacho
24/06/2021 10:26

Conclusos para julgamento
24/06/2021 10:26

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:06

Conclusos ao relator
04/05/2021 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2021 00:19

Decorrido prazo de CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A em 15/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2021 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 07:38

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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