25/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:46

Apensado ao processo 0888113-60.2024.8.14.0301
23/10/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:35

Transitado em Julgado em 18/10/2024
20/10/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:22

Publicado Sentença em 26/09/2024.
29/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
24/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 12:53

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:30

Desentranhado o documento
19/09/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 11:10

Juntada de
28/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
19/05/2024 01:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 06:52

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:34

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual
20/04/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 08:14

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 08:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:40

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 09:02

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:14

Publicado Despacho em 18/10/2023.
20/10/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
16/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:23

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 22:25

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:18

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 09:53

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:34

Juntada de Mandado
05/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:53

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:16

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 08:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:49

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 07:03

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 07:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 03:43

Publicado Despacho em 02/02/2023.
09/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 08:20

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:19

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:53

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual
03/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:48

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:28

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:28

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Processo n.0854855-64.2021.8.14.0301 DECISÃO Primeiramente, esclareço que embora a parte requerida tenha se habilitado ao feito e apresentado contestação no ID num 69040503, o saneamento do processo somente será realizado caso o veículo objeto do contrato de financiamento seja apreendido, tendo em vista que o escopo precípuo da presente ação é a consolidação da posse e propriedade do bem em mãos do agente fiduciário.

Pois bem.

Na hipótese ora examinada, constato que o veículo em questão não foi localizado, conforme Certidão ID num 63069998.

Assim, não encontrado o automóvel, o credor poderá obter a purgação da mora através da conversão do procedimento ao rito da ação executória.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO -CITAÇÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, a citação só ocorre depois de realizada a busca e apreensão do mesmo.

Não localizado o mesmo, admite-se a conversão em execução, na forma do art. 4º, do decreto lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, de forma a prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual.

Busca e apreensão em novo endereço que restou deferida, sem que tenha havido a diligência antes da sentença.

Conhecimento e provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00144074620188190011, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Forte em tais considerações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente novo endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Em tudo certifique.

Após, conclusos.

Belém, 19 de outubro de 2022.

MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
07/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 13:39

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 20/06/2022.
21/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:39

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 02:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 08:29

Expedição de Mandado.
27/04/2022 18:27

Juntada de Mandado
27/04/2022 01:25

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

Processo n.0854855-64.2021.8.14.0301 DECISÃO DEFIRO o pedido de ID n. 58204691 a fim de renovação do cumprimento do mandado liminar no endereço ja apresentado na exordial.

INDEFIRO o pedido de arrombamento requerido pelo autor, bem como de reforço policial, vez que ausente no caso qualquer indício que evidencie a necessidade de tais medidas, vez que diante da não localização do bem o credor fiduciário pode promover a conversão da ação em execução.

Intime-se o autor para que promova o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato.

Após, expeça-se o necessário para fins de cumprimento da presente decisão.

PRIC Belém, 20 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
25/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2022 09:21

Conclusos para decisão
20/04/2022 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
20/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 57715239, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 18 de abril de 2022 ANA KAREN COSTA LIMA
18/04/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 22:39

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 05:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 03:41

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 11:20

Expedição de Mandado.
17/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 01:50

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
09/03/2022 12:10

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 10:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 02:11

Publicado Decisão em 10/02/2022.
11/02/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Processo n.0854855-64.2021.8.14.0301 DECISÃO DEFIRO o pedido pleiteado na petição de ID. n°: 49412212, CONCEDO-LHE o prazo de 30 dias para apresentação do contrato original na 3ª UPJ.

Belém, 8 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/02/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 12:17

Conclusos para decisão
08/02/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/12/2021 23:59.
12/11/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:15

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0854855-64.2021.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará, tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original.

Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

Precedentes desta Corte e do STJ. 3.

Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA.

Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024.

Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 20/04/2021.

DJE 28/04/2021) Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

Belém/PA, 18 de outubro de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/10/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2021 13:16

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:16

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 12:19

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:56

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
13/10/2021 16:55

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
24/09/2021 12:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas iniciais do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a juntada de boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo.

Belém, 17 de setembro de 2021.

MARCELI MARA VIEIRA MONTEIRO GONCALVES
17/09/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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