20/08/2025 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
29/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/11/2024 14:16

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 10:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
29/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 22:31

Recurso Especial não admitido
03/10/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:06

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL.

PROCESSO Nº 0015302-73.2017.8.14.0401.

RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL.

COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA.

APELANTE: LEONARDO RODRIGUES MAIA (DEFENSORIA PÚBLICA).

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA.

REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.

APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA.

PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Muito embora reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, contudo se revela incabível suas utilizações na redução da pena-base, devido a impossibilidade da condução da pena aquém do mínimo legal, como previsto na Súmula 231 do STJ. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 26 dias do mês de agosto de 2024.
09/09/2024 12:32

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:00

Conhecido o recurso de LEONARDO RODRIGUES MAIA (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 05:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)
05/12/2023 12:08

Conclusos para julgamento
04/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:42

Recebidos os autos
21/11/2023 10:42

Juntada de intimação
06/09/2023 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/34171)
16/06/2023 16:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
10/04/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:15

Conclusos ao relator
31/03/2022 22:16

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
29/09/2021 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES MAIA em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:34

Publicado Despacho em 20/09/2021.
21/09/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO I – Intime-se a defesa do apelante para apresentar razões recursais no prazo legal; II – Após o cumprimento do item I, encaminhe-se o feito ao Ministério Público de 1º grau para apresentar contrarrazões recursais e logo em seguida, à Douta Procuradoria para emissão de parecer; III – Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
16/09/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:23

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:00

Recebidos os autos
05/07/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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