13/07/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 13:54

Transitado em Julgado em 23/06/2023
13/07/2023 13:54

Cancelada a Distribuição
29/05/2023 01:57

Publicado Sentença em 29/05/2023.
28/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0854553-35.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

Requerente : MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA.

Requerido : MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA, já qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB.

O juízo, no ID. 39272370, intimou a parte Autora para comprovar o pleito de gratuidade processual, ou recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção da lide, sem nova intimação.

A parte demandante, por seu turno, após decorrido o prazo para o cumprimento da diligência, nada manifestou (ID. 93129862). É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se, conforme certificado nos autos, que a parte Autora, embora devidamente intimada para recolher as custas judiciais, e assim, dar prosseguimento ao feito, não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo juízo, demonstrando desinteresse em dar prosseguimento ao feito.

Nessa esteira, dispõe o artigo 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nessa esteira, constatado que a parte Autora não cumpriu com os atos e diligências que lhe competiam, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC.

CANCELE-SE a distribuição, com base no art. 290, CPC.

Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não instaurado o contraditório nos autos.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
25/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2023 10:35

Conclusos para julgamento
22/05/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:15

Expedição de Certidão.
04/12/2021 03:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 03/12/2021 23:59.
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 26/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:18

Publicado Despacho em 11/11/2021.
12/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
09/11/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:27

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:27

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 23:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 13:02

Publicado Despacho em 21/09/2021.
24/09/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0854553-35.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DESPACHO Trata-se de Ação de Atualização c/c Cobrança de Valores Atrasados referentes ao Reajuste do Piso Salarial do Magistério com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA, já qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, cujo o valor atribuído à causa é de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

Ocorre que deve ser dado à demanda montante consentâneo ao benefício econômico perseguido, em conformidade com o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, inclusive para fins de aferição da competência para analisar e julgar o feito diante da existência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, criado pela Resolução nº 018/2014-GP.

Em assim sendo, deve o requerente adequar o valor da causa ao disposto no Código de Processo Civil, fixando-o conforme o benefício econômico objetivado.

Isto posto, intime-se a demandante para que emende a inicial, comprovando que o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (arts. 319, inciso V e 321, parágrafo único, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
17/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 23:38

Conclusos para decisão
15/09/2021 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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