TJPA - 0854833-06.2021.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 17:28
Arquivado Definitivamente
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04/06/2024 17:27
Transitado em Julgado em 04/06/2024
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04/05/2024 06:41
Decorrido prazo de ANTONIO PROGENIO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
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03/05/2024 08:16
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 02/05/2024 23:59.
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19/04/2024 14:48
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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19/04/2024 14:48
Juntada de Certidão
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18/04/2024 10:44
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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18/04/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 10:27
Julgado procedente o pedido
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25/03/2024 09:44
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 09:43
Juntada de Certidão
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16/02/2024 07:39
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 07:39
Decorrido prazo de ANTONIO PROGENIO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
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09/01/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 11:23
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO PROGENIO DOS SANTOS - CPF: *03.***.*72-72 (REQUERIDO).
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09/01/2024 08:27
Conclusos para decisão
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09/01/2024 08:27
Cancelada a movimentação processual
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29/08/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 04:17
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 12:45
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2023 11:55
Juntada de Petição de diligência
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22/05/2023 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/05/2023 09:03
Juntada de Petição de petição
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10/05/2023 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/05/2023 12:15
Juntada de Petição de petição
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28/04/2023 14:13
Expedição de Mandado.
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28/04/2023 12:21
Expedição de Mandado.
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27/04/2023 14:56
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 10:00
Juntada de Petição de petição
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12/10/2022 03:58
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 07/10/2022 23:59.
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03/10/2022 02:24
Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
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01/10/2022 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
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29/09/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
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24/11/2021 18:31
Juntada de Petição de diligência
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24/11/2021 18:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/10/2021 12:59
Juntada de Petição de petição
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18/10/2021 08:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/10/2021 01:12
Publicado Decisão em 08/10/2021.
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08/10/2021 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
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07/10/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0854833-06.2021.814.0301 Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em desfavor de ANTÔNIO PROGÊNIO DOS SANTOS, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo FORD FUSION, placa JVK5606.
Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.
Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.
Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.
Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.
Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.
Lei n. 911/69).
Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.
Intime-se.
Belém, 4 de outubro de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação e/ou citação, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009, a ser cumprido pelo Sr.
Oficial de Justiça.
Cumpra-se na forma da lei. -
06/10/2021 13:44
Expedição de Mandado.
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06/10/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 12:26
Concedida a Medida Liminar
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24/09/2021 13:11
Juntada de Petição de petição
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23/09/2021 10:31
Conclusos para decisão
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23/09/2021 10:30
Juntada de Certidão
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17/09/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM De ordem, nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 16 de setembro de 2021.
SERVIDOR -
16/09/2021 17:14
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2021 17:14
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2021 17:14
Cancelada a movimentação processual
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16/09/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
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16/09/2021 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2021
Ultima Atualização
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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