11/02/2023 05:22

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:22

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:55

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:42

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 13:30

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:17

Juntada de
14/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:45

Juntada de Informações
05/12/2022 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2022 09:52

Conclusos para julgamento
05/12/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:01

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 02:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 28/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:52

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 26/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 26/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 26/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:52

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 26/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:40

Juntada de Informações
09/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:56

Juntada de
09/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 17:53

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:52

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 18:41

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:41

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 13:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
09/06/2022 04:37

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:30

Juntada de
08/06/2022 08:23

Juntada de Certidão
31/05/2022 04:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:09

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 00:44

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 20/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:44

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 20/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 20/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - PENHORA ON LINE PROCEDO as intimações dos executados MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES e RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES, por meio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos da(s) penhora(s) on line via sisbacen-jud, constante(s) no(s) Ids 60070799/ 60070800/ 60070802/ 60070803 / 60070805 / 60070806 / 60070819 / 60070821, para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.
05/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:07

Expedição de .
04/05/2022 12:01

Juntada de Informações
03/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:18

Expedição de .
03/05/2022 13:17

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 13:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/04/2022 02:05

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 31/03/2022 23:59.
03/04/2022 02:05

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 31/03/2022 23:59.
03/04/2022 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 31/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 12:44

Juntada de Petição de identificação de ar
20/01/2022 12:12

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:11

Juntada de Certidão
04/12/2021 03:45

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:23

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 02/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 10/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:59

Expedição de .
05/11/2021 11:40

Juntada de
17/10/2021 16:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/10/2021 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONCALVES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONCALVES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:46

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:46

Decorrido prazo de RAISSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:46

Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO DIAS em 14/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de RAISSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO DIAS em 05/10/2021 23:59.
24/09/2021 15:07

Publicado Intimação em 21/09/2021.
24/09/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 15:06

Publicado Intimação em 21/09/2021.
24/09/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0868509-55.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

O Reclamante afirma que no dia 11/12/2019, conduzia seu veículo pela faixa esquerda da Av.

Dr.

Freitas, quando, ao convergir à direita para a Av.

Senador Lemos (conversão de sentido único nesse trecho da via), o automóvel de propriedade do primeiro Reclamado, conduzido pelo segundo, o qual trafegava na faixa central da Av.

Dr.

Freitas, ao também fazer a conversão à direita, efetuou manobra de mudança de faixa, atingindo o veículo do Autor.

Ressalta que não houve interesse dos Reclamados em relação à reparação dos danos, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais no total de R$ 3.840,09.

Devidamente citados, os Reclamados compareceram em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentaram contestação oral nos autos, onde impugnaram todos os pedidos da inicial em razão da ausência de provas que embasem a exordial.

Por fim, formulou pedido contraposto, pleiteando indenização pelos prejuízos suportados pelos requeridos, sem, contudo, especificá-los. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Ausentes preliminares, adentro no mérito: Compulsando os autos, em especial as fotografias, verifico que o veículo de propriedade do Reclamante trafegava pela faixa esquerda da via e, ao convergir à direita, utilizando a mesma faixa, teve sua trajetória interceptada pelo veículo do primeiro Reclamado, que, trafegando pela faixa central, adentrou na faixa esquerda sem observar o posicionamento e a preferencial de tráfego do veículo do Reclamante.

Constatada a colisão, infere-se que a condutora do veículo do Reclamado agiu com imprudência, afrontando o estabelecido pelos arts. 28, 29, II, 32, 33 e 34, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 32.

O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Art. 33.

Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Diante de tais fatos e fundamentos, conclui-se pela culpa direta do segundo Reclamado (RAIMUNDO MAURICIO DA LUZ GONÇALVES) e pela culpa in eligendo do primeiro Reclamado (MAURICIO ANDREI DE ARAUJO GONÇALVES), respectivamente, nas condições de condutor e proprietário do veículo causador do sinistro, configurando a responsabilidade solidária entre ambos com o consequente surgimento do dever de indenizar os danos suportados pelo Reclamante, a teor dos artigos 186, 927 e interpretação extensiva do inciso III do art. 932 do Código Civil: 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927.

Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Art. 932.

São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Reconhecida a responsabilidade solidária dos Reclamados, o debate se volta para a quantificação da indenização, que deve se ater às provas dos autos.

O dano material deve se basear pelos valores apontados no recibo pelos serviços em oficina (R$ 1.200,00), e R$ 1.794,73 pela troca das fitas adesivas, por se tratarem das despesas, comprovadamente, suportadas pelo Reclamante em decorrência da colisão, desconsiderando-se o valor pelos pneus, uma vez que o autor não juntou perícia ou orçamento ou outro meio idôneo indicando a necessidade de troca dos mesmos.

Assim, é devida indenização por danos materiais no total de R$ 2.994,73.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Reclamante para condenar os Reclamados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.994,73 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, em favor do Autor, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do evento danoso (ocorrido em 11/12/2019), conforme estabelecido pelas súmulas nº 43 e 54 do STJ.

Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelos reclamados.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do artigo 487 do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual diante da isenção legal nesta instância.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 15 de setembro de 2021.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
17/09/2021 18:22

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/05/2021 11:33

Juntada de
12/05/2021 09:23

Juntada de
12/05/2021 09:10

Juntada de
04/05/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 08:24

Juntada de
04/05/2021 07:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:48

Juntada de
03/05/2021 13:44

Conclusos para julgamento
03/05/2021 13:44

Audiência Una realizada para 03/05/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/04/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:33

Decorrido prazo de RAISSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:09

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 26/03/2021 23:59.
05/03/2021 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 22:30

Expedição de .
05/03/2021 08:20

Juntada de
02/03/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:48

Expedição de .
02/03/2021 14:12

Audiência Una designada para 03/05/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
02/03/2021 14:11

Audiência Una realizada para 02/03/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
12/02/2021 10:51

Juntada de
14/01/2021 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 12:59

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:55

Juntada de Certidão
14/01/2021 11:08

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:20

Juntada de
05/12/2020 00:33

Decorrido prazo de DIEGO LISBOA MARTINS BASTOS em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 00:33

Decorrido prazo de RAISSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES em 04/12/2020 23:59.
04/12/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:07

Conclusos para despacho
16/11/2020 12:07

Juntada de Certidão
16/11/2020 11:03

Audiência Una designada para 02/03/2021 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
16/11/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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