03/05/2022 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
18/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
09/04/2022 04:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 18:03

Juntada de Petição de apelação
22/03/2022 03:00

Publicado Sentença em 22/03/2022.
22/03/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
20/03/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:54

Julgado procedente o pedido
22/02/2022 13:31

Conclusos para julgamento
22/02/2022 13:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:09

Conclusos para despacho
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de PEDRO SOLON BARROSO em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:41

Decorrido prazo de PEDRO SOLON BARROSO em 18/10/2021 23:59.
24/09/2021 21:39

Publicado Decisão em 23/09/2021.
24/09/2021 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N° 0000901-34.2018.8.14.0951 DECISÃO/DESPACHO R.H.

Vistos em mutirão.

Processos paralisados há mais de 100 dias.

Processos Meta 01 e 02/2020-CNJ Analisando o volume processual deste juizado especial, que possui competência tanto cível quanto criminal, denoto que o mesmo esta assoberbado quanto às suas tarefas, com centenas de processos pendentes de análise, em face da elevada demanda de ações propostas pela população, que vê nesta especializada o único meio de socorro contra as práticas abusivas dos fornecedores ou contra o desrespeito e as lesões aos seus direitos.

Sendo assim, seria muito importante para celeridade e economia processual, além da economia do tempo dos juízes, servidores e partes, a salutar adoção de meios de descentralização do iter processual, ou, melhor dizendo, uma correta adequação ao CPC.

O juiz possui liberdade quantos aos atos de presidência do processo, conforme previsão contida nos artigos 139 do CPC, especialmente o inc.

I, II e VI, bem como o art. 5º da Lei n. 9.099/95.

Não há nenhuma dificuldade em vislumbrar que determinados processos tratam apenas e tão somente de matéria de direito, sem necessidade de instrução do feito mediante a inquirição das partes e/ou de testigos, dispensáveis que são, conforme prevê o art. 355, inc.

I do CPC, pois, atualmente, a grande maioria das relações é de massa, de consumo, sob o contrato de adesão. "Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência Desta forma entendo que não se pode impor às partes a prática de, na data de audiência de conciliação, designar outra data longínqua para instrução do feito, ou, no caso da audiência ser una, após também ter sido designada para uma data distante, sem observância do art. 16 da Lei n. 9.099/95 (15 dias), constatar que não há nenhuma proposta de acordo, como de regra ocorre, e nada a se provar além do que já consta nos autos, para então levar os autos à conclusão e um longo tempo para ter ciência da decisão, quando a lide e as pretensões já poderiam ter sido resolvidas há muito tempo.

No que diz respeito ao processamento das ações que versem sobre matéria de direito, ou de direito e de fato, mas que cujos fatos não dependem de maiores dilações probatórias, pois a documentação ou relação entre as partes não careceria de designação de audiência de instrução para interrogar partes e/ou testemunhas, tal ato se mostra desnecessário e protelatório fulminando a tão buscada celeridade processual.

Acrescente-se que a mudança do Código de Processo Civil, usado subsidiariamente no âmbito da Lei 9.099/95, já sinaliza a priorização pelo legislador de uso de todos os meios para se obter a celeridade processual, sem prejuízo dos princípios constitucionais.

Nota-se que o legislador priorizou a principiologia estrutural das normas jurídicas para dar-lhe resultados e fins úteis, esperados pelos seus destinatários: os jurisdicionados.

Não foi requerido no processo qualquer tipo de prova ou de alongamento instrutório.

O juiz do sistema de Juizados Especiais também tem ampla liberdade para determinar provas, apreciá-las e definir o procedimento de acordo com as regras legais, podendo, inclusive, encurtar o trâmite do processo de rito sumário.

O art. 378 do CPC afirma que ninguém deve se eximir de colaborar com o Poder Judiciário para a busca da verdade real.

Porquanto, o que é vedado ao Juiz é atropelar o procedimento e cercear defesa ou impedir a materialização do Princípio Contraditório, ou deixar de fundamentar sua decisão, como exige o art. 93, IX, da CF.

Mas, são os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que conferem ao Juiz a liberdade de agilizar o processo em benefício das partes.

De mais a mais, os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, economia processual, simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade, todos constitucionais, não são violados quando o Juiz, após dada a oportunidade à parte de conciliar, na sessão de conciliação, não a obtém e determina a remessa do processo a julgamento.

Esta decisão não colide com o preconizado no art. 38 da própria Lei 9.099/95.

O que o processo ganha em condensação e celeridade, bem podem avaliar os que lidam no foro.

Suprime-se a audiência, porque nela nada há de particular a discutir.

Assim, não se pratica ato inútil.

De outra parte, não sofre o processo paralisação, dormindo meses nas “estantes” dos cartórios, enquanto aguarda uma audiência, cuja realização nenhum proveito trará ao conhecimento da causa, porque esta já se acha amplamente discutida na inicial e na resposta do Réu.

Assim, com o fim de promover o andamento processual, conferindo célere atendimento a demanda, determino: 1 - Intimação da PARTE RÉ desta decisão, facultando a apresentação de sua peça de defesa em 15 dias (caso já não tenha apresentado), podendo juntar todos os documentos que entender pertinente, preservando o Princípio Constitucional do Contraditório e ampla defesa; 2 – Após, intimação da PARTE AUTORA desta decisão, facultando sua manifestação em 15 dias, podendo juntar todo e qualquer documento que entender pertinente ao deslinde do pedido, preservando o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Friso as partes que poderão apresentar contra esta decisão pedido FUNDAMENTADO de reconsideração demonstrando e pugnando eventual necessidade de realização de conciliação e/ou instrução e julgamento.

Após as manifestações ou ausência delas, de tudo certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Santa Barbara do Pará, 2021-05-25 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
21/09/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 00:42

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 26/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2021 11:23

Conclusos para decisão
11/11/2020 01:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 09/11/2020 23:59.
16/10/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 20:51

Audiência Conciliação designada para 07/11/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
04/10/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:43

Outras Decisões
23/07/2020 11:42

Conclusos para decisão
23/07/2020 11:42

Cancelada a movimentação processual
17/06/2020 01:13

Decorrido prazo de PEDRO SOLON BARROSO em 16/06/2020 23:59:59.
04/03/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 19:41

Processo migrado do Sistema Projudi
27/11/2018 13:14

Evento Projudi: 29 - Expedição de Intimação - (Para PEDRO SOLON BARROSO)
24/09/2018 11:23

Evento Projudi: 27 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
24/09/2018 11:23

Evento Projudi: 26 - Conclusos para Sentença
24/09/2018 10:57

Evento Projudi: 25 - Juntada de Termo de Audiência
20/09/2018 10:21

Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Contestação
09/07/2018 10:51

Evento Projudi: 21 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/07/2018 17:14

Evento Projudi: 18 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 20 de Setembro de 2018 às 16:00)
05/07/2018 17:14

Evento Projudi: 17 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
05/07/2018 17:14

Evento Projudi: 16 - Audiência Conciliação Realizada
05/07/2018 17:07

Evento Projudi: 15 - Juntada de Termo de Audiência
15/05/2018 14:56

Evento Projudi: 14 - Juntada de Citação
03/05/2018 16:06

Evento Projudi: 12 - Expedição de Mandado - p/ CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
03/05/2018 16:06

Evento Projudi: 10 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 5 de Julho de 2018 às 16:00)
03/05/2018 16:06

Evento Projudi: 9 - Audiência Conciliação Redesignada
03/05/2018 16:06

Evento Projudi: 8 - Audiência Conciliação Redesignada
05/04/2018 10:14

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
05/04/2018 10:14

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação
07/03/2018 19:43

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
07/03/2018 19:43

Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 3 de Maio de 2018 às 15:30)
07/03/2018 19:43

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB6964NPA
07/03/2018 19:43

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - Vara Do Juizado Especial Cível De Santa Bárbara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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