19/10/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 13:16

Transitado em Julgado em 15/10/2021
09/10/2021 00:45

Decorrido prazo de BRENDA GRAZIELLY DE ALENCAR ARIPE em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 18:23

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2021 22:42

Publicado Sentença em 23/09/2021.
24/09/2021 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0003026-55.2020.8.14.0061 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima contra o agressor, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar foram concedidas medidas protetivas à vítima.

As partes foram devidamente intimadas, não havendo manifestação da vítima e agressor.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, e por isso passo a apreciação do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido violentada pelo requerido.

O requerido não apresentou contestação.

Inicialmente, esclareço que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da agressão física pela vítima.

Desta forma, a medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Outrossim, anoto que nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando o caso ocorre longe dos olhares de testemunhas, pelo que entendo que as declarações constantes nos autos são o suficiente para fins de deferimento das medidas protetivas.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar em favor da vítima, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Intime-se a vítima e o agressor via Diário de Justiça Eletrônico.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, data e hora do sistema.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
21/09/2021 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:20

Julgado procedente o pedido
13/09/2021 11:57

Conclusos para julgamento
20/07/2021 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/07/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 13:46

Expedição de Mandado.
14/07/2021 13:24

Expedição de Mandado.
14/07/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:17

Conclusos para despacho
01/06/2021 20:25

Processo migrado do Sistema Libra
01/06/2021 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2021 08:50

CERTIDAO - CERTIDAO
28/05/2021 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/05/2021 14:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/05/2021 14:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
20/04/2020 13:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/04/2020 13:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/04/2020 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2020 13:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/04/2020 13:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/04/2020 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2020 13:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/04/2020 13:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/04/2020 13:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : DIMAS TEIXEIRA CAMPELO
16/04/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/04/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/04/2020 13:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : DIMAS TEIXEIRA CAMPELO
16/04/2020 11:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
16/04/2020 11:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
15/04/2020 17:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2020 17:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2020 17:06

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/04/2020 17:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2020 17:06

MAND. INTIMACAO - AGRESSOR - MAND. INTIMACAO - AGRESSOR
15/04/2020 17:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2020 17:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2020 17:05

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
15/04/2020 17:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2020 17:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2020 17:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2020 17:04

Medida protetiva - Medida protetiva
15/04/2020 17:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2020 15:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00030265520208140061: - Tipo de Prioridade alterada para PL. - Observação alterada. - Justificativa: OFÍCIO Nº 244/2020-DEAM/TUC. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ARTIGO 12, I
15/04/2020 14:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8722-60
15/04/2020 14:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2020 14:50

Remessa - ENCAMINHO ANEXO, OF. 214/2020-DEAM/TUC QUE ENCAMINHA MEDIDAS PROTETIVAS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA SOB O Nº 0003026-55.2020.8.14.0061(VINCULADO).
15/04/2020 14:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/04/2020 14:02

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/8197-83 foi dissociado do processo nº 00030265520208140061 pelo seguinte motivo: FALTOU ANEXAR ARQUIVOS.
15/04/2020 13:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/04/2020 13:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00030265520208140061: - Tipo de Prioridade alterada para PL. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: OFÍCIO Nº 244/202
15/04/2020 12:32

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/04/2020 12:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/04/2020 12:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: CELIA GADOTTI BEDIN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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