TJPA - 0053617-53.2015.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 12:31
Arquivado Definitivamente
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10/05/2024 12:31
Transitado em Julgado em 03/02/2024
-
03/02/2024 01:59
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2024 23:59.
-
13/12/2023 05:09
Decorrido prazo de ALACID DA VEIGA FARIAS em 12/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 07:24
Decorrido prazo de ALACID DA VEIGA FARIAS em 05/12/2023 23:59.
-
13/11/2023 01:45
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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11/11/2023 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0053617-53.2015.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: ALACID DA VEIGA FARIAS, Nome: ALACID DA VEIGA FARIAS Endereço: desconhecido SENTENÇA 1 – Tratam-se de Embargos de Execução opostos na vigência do CPC/1973 e em face do Cumprimento de Sentença de nº0002581-69.2015.8.14.0301, motivo pelo qual resultou no processamento em autos apartados, gerando o número 0053617-53.2015.8.14.0301. 2 – Ocorre que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, as disposições do novo diploma se aplicam imediatamente aos processos em curso, salvo as situações expressamente ressalvadas em lei. 3 – O art.525 do atual CPC dispõe que, a peça defensiva em cumprimento de sentença deverá ser apresentada nos próprios autos, norma que, inequivocamente, traz comando de ordem processual.
Logo, adaptando o procedimento em curso ao novo diploma processual, entendo que o presente feito autônomo deve ser arquivado, sem prejuízo do translado e juntada das suas peças documentais aos autos executivos originários.
Tal providência, além de se coadunar à nova disciplina processual, contribui para o saneamento do acervo processual da unidade judicial, pois evita o trâmite autônomo de um incidente que pode - e deve - prosseguir nos autos principais. 4 – No mais, inexistirá qualquer prejuízo ao embargante na medida em que: a) a pretensão defensiva será processada nos autos principais com todas as garantias que lhes são inerentes; b) cópia integral dos documentos do processo de embargos serão transladados aos autos de execução, e c) a matéria que fundamenta a arguição de excesso de execução veiculada em embargos já foi integralmente apreciada em ato decisório constante do processo principal. 5 – Nestes termos, primando pelo saneamento do acervo processual da unidade e aplicando o art. 14 e 525 do CPC, EXTINGO o presente caderno processual nos termos do art. 485, VI do CPC.
Translade-se cópia integral destes autos ao processo de cumprimento de sentença originário.
Sem condenação em custas e honorários.
P.
R.
I.
C.
Belém, datado conforme assinatura eletrônica.
Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital -
09/11/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 09:08
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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03/08/2023 11:34
Conclusos para julgamento
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03/08/2023 11:34
Cancelada a movimentação processual
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18/05/2023 08:56
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
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13/03/2023 07:56
Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/11/2021 16:45
Expedição de Certidão.
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14/10/2021 15:51
Juntada de Petição de petição
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08/10/2021 03:04
Decorrido prazo de ALACID DA VEIGA FARIAS em 07/10/2021 23:59.
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30/09/2021 04:03
Decorrido prazo de ALACID DA VEIGA FARIAS em 29/09/2021 23:59.
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24/09/2021 17:48
Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.
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24/09/2021 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
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21/09/2021 00:00
Intimação
PROCESSO 0053617-53.2015.8.14.0301 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: ALACID DA VEIGA FARIAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Belém-PA, 20 de setembro de 2021 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) -
20/09/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
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20/09/2021 11:45
Apensado ao processo 0002581-69.2015.8.14.0301
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02/08/2021 18:00
Expedição de Certidão.
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02/08/2021 17:58
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
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02/08/2021 13:29
Processo migrado do sistema Libra
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02/08/2021 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2021 12:48
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00536175320158140301: - Classe Antiga: 172, Classe Nova: 7. - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 10422. - Aç
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16/04/2021 14:52
REMESSA INTERNA
-
05/04/2021 12:35
Remessa
-
04/02/2021 09:32
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
25/01/2021 12:34
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
20/01/2021 12:14
Remessa
-
02/12/2020 09:04
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
27/11/2020 09:33
CONCLUSOS
-
02/10/2020 11:09
CONCLUSOS
-
17/09/2020 09:24
CONCLUSOS
-
10/09/2020 11:01
CONCLUSOS
-
09/09/2019 14:26
CONCLUSOS
-
17/01/2019 11:48
CONCLUSOS
-
11/01/2019 13:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/01/2019 13:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/01/2019 13:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/01/2019 13:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/01/2019 12:22
AGUARDANDO JUNTADA
-
27/09/2018 13:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9378-33
-
27/09/2018 13:04
Remessa - Of. 052/2018-CPREC.
-
27/09/2018 13:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/09/2018 13:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/07/2018 11:53
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/07/2018 08:31
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/06/2018 12:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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28/06/2018 13:17
Remessa
-
19/06/2018 12:12
AGUARDANDO PRAZO
-
24/05/2018 13:14
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
24/05/2018 11:46
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/05/2018 10:47
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
24/05/2018 10:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/05/2018 10:12
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/02/2018 11:31
CONCLUSOS
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23/11/2017 10:59
CONCLUSOS
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28/06/2017 12:47
CONCLUSOS
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11/04/2017 09:51
CONCLUSOS
-
06/12/2016 09:36
CONCLUSOS
-
22/11/2016 08:59
CONCLUSOS
-
17/11/2016 08:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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16/11/2016 10:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/11/2016 10:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/11/2016 10:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/10/2016 09:59
AGUARDANDO PRAZO
-
06/10/2016 19:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/10/2016 19:08
Remessa
-
06/10/2016 19:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/09/2016 14:40
A FAZENDA PÚBLICA - À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - 60 FOLHAS.
-
06/09/2016 09:13
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
31/08/2016 11:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/08/2016 11:45
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
31/08/2016 10:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/08/2016 10:14
Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
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29/08/2016 12:19
CONCLUSOS
-
29/08/2016 12:19
CONCLUSOS
-
05/08/2016 10:58
CONCLUSOS
-
19/04/2016 10:13
CONCLUSOS
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15/04/2016 11:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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04/03/2016 11:09
AGUARDANDO PRAZO
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02/12/2015 09:36
OUTROS
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01/12/2015 11:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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01/12/2015 11:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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01/12/2015 11:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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02/10/2015 12:16
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
02/10/2015 11:31
Remessa
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02/10/2015 11:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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02/10/2015 11:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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25/09/2015 12:14
Remessa
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15/09/2015 09:21
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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14/09/2015 09:14
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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14/09/2015 08:58
APENSAR PROCESSO
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27/08/2015 13:28
A SECRETARIA DE ORIGEM
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27/08/2015 13:24
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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26/08/2015 10:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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26/08/2015 10:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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25/08/2015 11:48
CONCLUSOS
-
25/08/2015 11:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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25/08/2015 10:48
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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10/08/2015 12:25
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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10/08/2015 12:25
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00025816920158140301 - DOCUMENTO 20.***.***/7598-28 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2015
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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