23/05/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
15/05/2022 04:55

Decorrido prazo de JORGE NASSRY MELEM DA SILVA em 12/05/2022 23:59.
09/05/2022 02:35

Decorrido prazo de JORGE NASSRY MELEM DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
22/04/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:24

Publicado Sentença em 20/04/2022.
20/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0851943-94.2021.8.14.0301.

REQUERENTE: JORGE NASSRY MELEM DA SILVA.

REQUERIDA: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Vistos, etc., [...] Verificou-se que a PARTE AUTORA foi intimada regularmente para esta ocasião por meio do sistema Pje e Dje, e não compareceu à audiência marcada para esta data nem declinou motivação, razão pela qual foi proferida a seguinte sentença de extinção do feito. [...] VISTOS ETC., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A respeito da situação, determina o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

NESSAS CONDIÇÕES, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 9º e 51, inc.

I, ambos da Lei 9.099/95, deixando de condenar a parte autora em custas processuais (Lei citada, art. 51, §2°).

Como consequência, fica revogada a antecipação de tutela que antes tiver sido deferida.

Não há necessidade de intimação da parte Autora desta sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito, correndo o prazo recursal da data de publicação da referida sentença (art. 1003, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Revogada a tutela de urgência, caso tenha sido concedida.

Cientes os presentes.

Cumpridas as determinações aqui expostas, arquivem-se estes autos. [...] Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Leonardo de Farias Duarte Juiz de Direito designado para o 7º Juizado Especial Cível
18/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/04/2022 14:26

Audiência Una realizada para 29/03/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
08/04/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 04:31

Decorrido prazo de JORGE NASSRY MELEM DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:11

Decorrido prazo de JORGE NASSRY MELEM DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
11/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
08/03/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 03:11

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:11

Decorrido prazo de JORGE NASSRY MELEM DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:54

Decorrido prazo de JORGE NASSRY MELEM DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 02:54

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/10/2021 23:59.
25/09/2021 00:10

Publicado Decisão em 23/09/2021.
25/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0851943-94.2021.8.14.0301 REQUERENTE: JORGE NASSRY MELEM DA SILVA REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O Código de Defesa do Consumidor adotou, como princípio, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, pelo que inverto o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Assim, enquanto não for apresentada pela Requerida uma fundamentação juridicamente possível e que venha a rechaçar os argumentos da Demandante, há de se ter como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial.

Para a concessão antecipada de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do Autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, e seu §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC).

A probabilidade do direito pleiteado está presente através das provas documentais anexadas à petição inicial, notadamente o laudo médico que atesta a persistência da doença, bem como metástase, conforme ID 33537608, não havendo nenhum documento que ateste que o autor esteja curado ou que seu quadro comprova a inexistência de metástase.

O perigo de dano reside no fato de que quanto antes se averiguar o espalhamento do tumor para outras áreas, mais eficaz será o tratamento, sendo extremamente necessário o exame.

O protocolo científico seguido pela ré não impede a realização do exame pelo autor, sendo até recomendada sua realização.

Observe-se que na solicitação da realização do exame há justificativa plausível, tal qual, a presença de metástase e persistência da doença.

POSTO ISSO, com fundamento nos dispositivos legais ao norte mencionado, concedo a tutela provisória de urgência para determinar à Requerida que autorize a realização do exame, às suas expensas, no prazo máximo de 20 (VINTE) dias, a contar da intimação desta decisão, mantendo-se assim até o trânsito em julgado da sentença de mérito ou deliberação em sentido contrário.

Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) para o caso de atraso ou descumprimento desta ordem antecipada, multa que fica limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 21 de setembro de 2021.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)
21/09/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 12:43

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2021 19:27

Conclusos para decisão
01/09/2021 19:27

Audiência Una designada para 29/03/2022 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
01/09/2021 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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