07/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:25

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 16:59

Juntada de Alvará
05/07/2022 13:18

Transitado em Julgado em 05/07/2022
18/04/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 02:20

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:20

Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA em 07/04/2022 23:59.
15/12/2021 00:58

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ARIADNE AUGUSTA DA COSTA MANFROI em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/11/2021 13:29

Juntada de relatório de custas
16/10/2021 00:45

Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:45

Decorrido prazo de ARIADNE AUGUSTA DA COSTA MANFROI em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:45

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 15/10/2021 23:59.
29/09/2021 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/09/2021 19:50

Publicado Intimação em 22/09/2021.
24/09/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE, ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA e ARIADNE AUGUSTA DA COSTA MANFROI, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a receber valores deixados pelo falecido ALVARO CALDEIRA DA COSTA.

Os requerentes anexaram certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 8333925).

Por outro lado, a Receita Federal indicou os valores deixados pela falecida (ID 14735318) enquanto o Banco Brasil não localizou saldo referente ao PASEP (ID 23849775). É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento de saldo de PASEP e de valores decorrentes da restituição do imposto de renda deixados pelo falecido Álvaro Caldeira Costa junto à Receita Federal do Brasil e ao Banco do Brasil.

Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional” No caso em comento, os requerentes são filhos do falecido que não deixou dependentes habilitados à pensão por morte, assim, a documentação carreada aos autos atende as exigências de lei, de sorte que os requerentes se encontram na condição de sucessores do de cujus.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de alvará judicial por não existir saldo de PASEP.

Expeça-se o competente alvará em nome dos requerentes para levantamento dos valores deixados pelo falecido Álvaro Caldeira Costa junto à Receita Federal do Brasil.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil.

Por fim, corrijo de ofício o valor da causa para R$2.522,15, com fundamento no art. 292, §3º do CPC.

Encaminhem-se os autos a UNAJ para cálculo de eventual custa complementar.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 10 de setembro de 2021
20/09/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2021 13:32

Conclusos para julgamento
10/09/2021 13:32

Cancelada a movimentação processual
26/07/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 01:19

Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:19

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:19

Decorrido prazo de ARIADNE AUGUSTA DA COSTA MANFROI em 12/04/2021 23:59.
12/03/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:10

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:33

Expedição de Certidão.
09/02/2021 09:33

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 15:43

Juntada de Ofício
25/01/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:06

Conclusos para despacho
21/11/2020 00:22

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 20/11/2020 23:59.
21/11/2020 00:22

Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA em 20/11/2020 23:59.
21/11/2020 00:22

Decorrido prazo de ARIADNE AUGUSTA DA COSTA MANFROI em 20/11/2020 23:59.
06/11/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 10:01

Juntada de identificação de ar
09/01/2020 09:25

Juntada de identificação de ar
07/01/2020 12:52

Juntada de Ofício
13/12/2019 14:21

Expedição de Ofício.
12/12/2019 08:57

Expedição de Ofício.
14/11/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 00:12

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 00:12

Decorrido prazo de ARIADNE AUGUSTA DA COSTA MANFROI em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 00:12

Decorrido prazo de ALEX AUGUSTO MARTINS DA COSTA em 07/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 10:34

Juntada de ato ordinatório
19/06/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 10:14

Conclusos para despacho
11/06/2019 10:14

Movimento Processual Retificado
11/06/2019 10:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/05/2019 11:06

Conclusos para decisão
14/02/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/02/2019 12:18

Juntada de relatório de custas
12/02/2019 11:16

Juntada de ato ordinatório
05/02/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 09:13

Juntada de relatório de custas
11/12/2018 09:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/12/2018 09:00

Juntada de ato ordinatório
21/11/2018 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/11/2018 08:51

Conclusos para decisão
09/11/2018 17:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 16:47

Distribuído por sorteio
10/10/2018 16:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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