09/06/2022 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/06/2022 14:57

Baixa Definitiva
09/06/2022 14:57

Transitado em Julgado em 08/06/2022
09/06/2022 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/06/2022 23:59.
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LARANJEIRA MELO em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:47

Publicado Ementa em 28/04/2022.
28/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS.

APELO CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

HIPÓTESE CONFIGURADA.

PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – In casu, à época denominada 1º Câmara Cível Isolada deste egrégio Tribunal, na sessão realizada no dia 07/11/2016, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, modificando parcialmente a sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Comarca da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização com Pedido de Pagamento de Valores Retroativos ajuizada por Jorge Augusto Laranjeira Melo em face do recorrente, julgou parcial procedente a referida ação, sendo determinado o pagamento em favor do embargado dos valores retroativos correspondentes ao Adicional de Interiorização pelo tempo em que esteve laborando nos municípios de Itaituba e Santarém; II - O embargante opôs o presente recurso, arguindo a inconstitucionalidade do adicional de interiorização diante do vício de iniciativa, tanto na Constituição Estadual, como na Lei Estadual n.º 5.652/91; III - Aduziu o embargante que as normas aplicadas para o reconhecimento do direito ao adicional de interiorização tratam de remuneração de servidores militares, e foram propostas por iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, motivo pelo qual padecem de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; IV - O colendo Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); V - O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; VI - Os julgados do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; VII - In casu, verifica-se que o embargado não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; VIII - Outrossim, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização em favor do embargado; IX - Embargos de Declaração conhecidos e providos, para reformar o Acórdão recorrido, sendo julgada improcedente a ação ajuizada pelo embargado.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de onze a vinte de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
26/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
20/04/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2021 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2021 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2021 23:59.
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LARANJEIRA MELO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:28

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:50

Cancelada a movimentação processual
02/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
13/06/2021 00:13

Processo migrado do sistema Libra
13/06/2021 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2021 14:35

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
10/06/2021 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2021 09:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
02/06/2021 10:16

REMESSA INTERNA
31/05/2021 11:18

Remessa - desobrestamento 01 vol
31/05/2021 10:40

Remessa
28/05/2021 13:13

A SECRETARIA
30/05/2018 10:19

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
23/05/2018 11:08

Remessa
16/05/2018 15:25

Remessa
14/05/2018 11:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/05/2018 11:02

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/05/2018 09:05

A SECRETARIA
09/05/2018 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2018 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2018 15:17

OUTROS
06/09/2017 10:49

OUTROS
28/08/2017 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 139 folhas, em 01 volume.
28/08/2017 09:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/08/2017 15:10

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/08/2017 15:10

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
21/08/2017 08:39

Remessa - 1 vol e 137 fls.
17/08/2017 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2017 12:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/08/2017 12:59

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2017 12:39

À DISTRIBUIÇÃO
17/08/2017 12:37

À DISTRIBUIÇÃO
11/08/2017 08:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/08/2017 10:58

OUTROS
10/08/2017 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2017 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2017 10:52

OUTROS
02/08/2017 13:42

AGUARDANDO JUNTADA
06/04/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2017 11:46

Remessa
06/04/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2017 14:55

AGUARDANDO PRAZO
29/03/2017 10:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/03/2017 09:04

PROVIDENCIAR RESENHA
07/03/2017 10:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/03/2017 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2017 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2017 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2017 13:28

AGUARDANDO JUNTADA
21/02/2017 10:39

AGUARDANDO JUNTADA
02/02/2017 14:49

Remessa
02/02/2017 14:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2017 14:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2017 08:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/01/2017 08:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/01/2017 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/01/2017 12:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : MARIA SOLANGE MARQUES JUSSARA
05/01/2017 12:26

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
04/01/2017 14:36

Remessa
04/01/2017 14:36

Remessa
04/01/2017 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/01/2017 14:32

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
13/12/2016 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/12/2016 10:04

OUTROS
21/11/2016 08:11

PROVIDENCIAR OUTROS
17/11/2016 08:36

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
17/11/2016 08:36

PUBLICACAO - PUBLICACAO
16/11/2016 12:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo sistema
16/11/2016 12:35

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
16/11/2016 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2016 12:35

Não-Provimento - Não-Provimento
04/11/2016 14:13

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
04/11/2016 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2016 08:56

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
25/10/2016 10:12

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
25/10/2016 08:20

PROVIDENCIAR OUTROS
25/10/2016 08:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte JORGE AUGUSTO LARANJEIRA MELO (2821103) no processo 00308227520108140301.
25/10/2016 08:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/10/2016 08:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/10/2016 08:00

AGUARDANDO JUNTADA
21/10/2016 10:00

A SECRETARIA
21/10/2016 09:59

A SECRETARIA
21/10/2016 09:58

A SECRETARIA
21/10/2016 09:57

A SECRETARIA
21/10/2016 09:56

A SECRETARIA
21/10/2016 09:55

A SECRETARIA
21/10/2016 09:53

A SECRETARIA
29/09/2016 09:42

Remessa
29/09/2016 09:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2016 09:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/04/2016 12:15

OUTROS
19/11/2015 09:38

OUTROS
27/10/2015 10:13

OUTROS
15/10/2015 14:03

OUTROS
23/09/2015 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer do MP.
08/05/2015 14:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2015 16:26

A SECRETARIA - Ao M.P.
06/05/2015 16:22

A SECRETARIA - Ao M.P.
05/05/2015 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/05/2015 10:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/05/2015 10:17

A SECRETARIA
16/04/2015 14:56

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/04/2015 14:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONARDO DE NORONH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800018-81.2020.8.14.0014

Nazare Romualdo de Brito Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2020 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0803047-66.2020.8.14.0006

Alda Lucia dos Passos Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Belardim Berton Lopes Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2020 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0872971-26.2018.8.14.0301

Macedo Hospitalar Comercio, Representaca...

Philips Medical Systems LTDA

Advogado: Walfrido Moreira de Carvalho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/11/2018 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0803665-13.2018.8.14.0028

Cicero Pereira da Silva

Novo Progresso Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Jobeane Neila Braga Sodre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2018 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0805736-38.2019.8.14.0000

Marcelle da Silva Pinto

Pdg Incorporadora, Construtora, Urbaniza...

Advogado: Jose Augusto Torres Potiguar

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2019 17:15

Exibir Processo