11/05/2023 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/05/2023 09:55

Baixa Definitiva
11/05/2023 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2023 09:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/06/2022 09:11

Juntada de Certidão
09/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:54

Juntada de Petição de parecer
01/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:09

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:31

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/03/2022 23:59.
11/03/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 00:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 16/02/2022 23:59.
12/02/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
08/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:04

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:30

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 12:38

Recurso Especial não admitido
18/01/2022 22:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2022 22:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/01/2022 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2021 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 00:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 00:04

Publicado Ementa em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, VI DO DECRETO Nº 2.181/97.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

MULTA APLICADA PELO PROCON.

CARÁTER PEDAGÓGICO E PREVENTIVO.

RESPEITO A GRADUAÇÃO E REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME O DISPOSTO (ART. 204 DO CTN).

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA ALTERADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo administrativo nº 0225/2008, no qual o PROCON condenou a apelada a pagar o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), cujo montante decorreu da somatória da pena base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de 15% (quinze por cento) pela condição econômica da parte e 50 % (cinquenta por cento) pela presença de agravante prevista no art. 26, incisos I,III, V e VIII do Decreto Federal 2181/97; 2.

Acerca da inversão do ônus da prova, frise-se que são duas as modalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis).

Na primeira hipótese, a própria legislação consumerista, atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica, excepciona a regra geral de distribuição do ônus da prova; 3.

Destarte, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do incisos do dispositivo consumerista mencionado, conclui-se que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe na seara administrativa, não sendo possível mitigar esse privilégio da parte vulnerável da relação consumerista, pois seria contrário a todo sistema de proteção e defesa do consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor; 4.

Sobre a aplicação da penalidade administrativa, é cediço que ao Poder Judiciário compete a análise apenas dos aspectos relativos à legalidade e seus limites, não se podendo interferir na análise do mérito administrativo.

No caso em comento, é possível constatar que foi oportunizado à parte apelada o exercício do contraditório e ampla defesa no decorrer do processo administrativo, inexistindo ainda, a alegada irregularidade no processo administrativo, não tendo se desincumbido do ônus da prova de demonstrar a regularidade dos medidores de energia elétrica que impuseram cobrança ao consumidor; 5.

Nesse viés, diferentemente do que alega o Apelado, tenho que o procedimento administrativo se reveste de legalidade, eis que foram atendidos os trâmites previstos na pertinente legislação que trata da matéria, tendo sido assegurado o devido processo legal e observado os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; 6.

No que diz respeito ao valor da multa aplicado pelo PROCON à apelada, percebe-se que o órgão de defesa do consumidor classificou a infração cometida em conformidade com o art. 12, VI do Decreto nº 2.181/97, e com a presença de agravantes previstas nos incisos I, III, V e VIII do art. 26 da mesma legislação federal.

Deste modo, observa-se que a dosimetria da multa se encontra dentro dos ditames do art. 57 do CDC e arts. 28 do Decreto 2.181/97; 7.

Dessa forma, não há desproporcionalidade entre o valor fixado a título de multa e os limites legais estabelecidos, notadamente diante da gravidade da conduta da Recorrente.

Assim verifica-se que o valor da multa foi aplicado dentro de amparo legal, não havendo desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, restam devidamente observados os princípios que regem o processo administrativo; 8.

Ademais, é relevante destacar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o disposto no art. 204 do CTN.

No caso em tela, não vislumbra-se prova pré-constituída inequívoca que venha elidir a presunção de certeza e liquidez que goza Certidão de Dívida Ativa; 9.

Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação.

Em remessa necessária, sentença alterada.
20/09/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.***.***/0001-15 (APELANTE) e provido
20/09/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 18:30

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2021 20:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/04/2020 18:04

Conclusos para julgamento
07/04/2020 17:31

Cancelada a movimentação processual
04/04/2020 07:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 08:36

Conclusos ao relator
12/03/2020 16:35

Recebidos os autos
12/03/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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