19/05/2022 06:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/05/2022 06:00

Baixa Definitiva
19/05/2022 06:00

Transitado em Julgado em 18/05/2022
19/05/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:26

Decorrido prazo de MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:02

Publicado Ementa em 31/03/2022.
31/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL PROCESSO N° 0017510-15.2012.8.14.0301² ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO APELADO: MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO- OAB/PA 16606-B RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À SERVIDOR MILITAR.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento e à incorporação de Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor de militar que desempenhou atividades no interior do Estado; 2.

O STF, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 3.

O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; 4.

Os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; 5.

In casu, verifica-se que a parte apelada não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; 6.

Desta forma, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; 7.

Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º ambos do CPC/15. 8.

Conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação supra.
29/03/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
28/03/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 13:54

Conclusos para julgamento
19/10/2021 13:54

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:00

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
12/09/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:08

Decorrido prazo de MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO em 28/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIZETE VIEIRA DO NASCIMENTO em 21/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2019 07:40

Conclusos ao relator
16/07/2019 15:05

Recebidos os autos
16/07/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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