02/06/2022 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/06/2022 11:44

Baixa Definitiva
02/06/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/06/2022 23:59.
07/05/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LYRA DO NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:07

Publicado Ementa em 11/04/2022.
09/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0024844-32.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA APELADA: MARIA DO SOCORRO LYRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARIA CLÁUDIA SILVA COSTA-OAB/PA 13.085 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À SERVIDOR MILITAR.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento e à incorporação de Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor de militar que desempenhou atividades no interior do Estado; 2.

Em razões recursais, aduz o Apelante que as normas aplicadas para o reconhecimento do direito ao adicional de interiorização tratam de remuneração de servidores militares, e foram propostas por iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, motivo pelo qual padecem de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; 3.

Mérito.

O STF, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4.

O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; 5.

Os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; 6.

In casu, verifica-se que a parte apelada não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; 7.

Desta forma, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do IGEPREV ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; 8.

Conheço do recurso interposto pelo IGEPREV e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação supra.
07/04/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 21:04

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
04/04/2022 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2021 00:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/10/2021 10:34

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LYRA DO NASCIMENTO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:03

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 15:14

Cancelada a movimentação processual
31/07/2019 14:08

Movimento Processual Retificado
24/04/2019 10:25

Conclusos para decisão
24/04/2019 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LYRA DO NASCIMENTO em 25/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 12:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2019 13:32

Conclusos para decisão
30/01/2019 13:28

Recebidos os autos
30/01/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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