12/05/2022 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/05/2022 08:53

Baixa Definitiva
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2022 23:59.
20/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA GAIA FILHO em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/03/2022.
25/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL PROCESSO N° 0067934-71.2015.8.14.0005² ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GISLENO AUGUSTO COSTA DA CRUZ APELADO: JOSE MARIA GAIA FILHO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS- OAB/PA 15.811 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À SERVIDOR MILITAR.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento e à incorporação de Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor de militar que desempenhou atividades no interior do Estado; 2.

Em razões recursais, aduz o Apelante que as normas aplicadas para o reconhecimento do direito ao adicional de interiorização tratam de remuneração de servidores militares, e foram propostas por iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, motivo pelo qual padecem de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; 3.

Mérito.

O STF, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4.

O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; 5.

Os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; 6.

In casu, verifica-se que a parte apelada não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; 7.

Desta forma, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; 8.

Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º ambos do CPC/15. 9.

Conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação supra.
23/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
21/03/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:34

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA GAIA FILHO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:01

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
09/10/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2020 23:59.
18/09/2020 00:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA GAIA FILHO em 17/09/2020 23:59.
25/08/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2020 09:24

Conclusos ao relator
13/08/2020 09:09

Recebidos os autos
13/08/2020 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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