30/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/05/2022 13:31

Baixa Definitiva
27/05/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DEMETRIO em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 11/04/2022.
09/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL PROCESSO N° 0018061-29.2011.8.14.0301² ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: LORENA DE PAULA REGO SALMAN APELADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: OIRAMA BRABO APELADO: MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DEMETRIO ADVOGADA: MARCELLY RABELO DE OLIVEIRA- OAB/PA 25.757 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À SERVIDOR MILITAR.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO MP DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento e à incorporação de Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor de militar que desempenhou atividades no interior do Estado; 2.

O STF, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 3.

O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; 4.

Os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; 5.

In casu, verifica-se que a parte apelada não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; 6.

Desta forma, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; 7.

Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º, ambos do CPC/15. 8.

Conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido inicial, e nego provimento ao recurso do Ministério Público, conforme fundamentação.
07/04/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido
28/03/2022 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:53

Juntada de Petição de
15/03/2022 17:51

Juntada de Petição de
10/03/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 13:54

Conclusos para julgamento
19/10/2021 13:54

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DEMETRIO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:12

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 22:25

Juntada de Certidão
10/08/2018 00:00

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DEMETRIO em 09/08/2018 23:59:59.
09/07/2018 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 09:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2018 15:19

Conclusos ao relator
25/06/2018 16:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 16:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2018 13:38

Conclusos para decisão
21/05/2018 12:28

Recebidos os autos
21/05/2018 12:28

Distribuído por sorteio
17/04/2018 14:34

Processo migrado do sistema Libra

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005258-69.2012.8.14.0045

Juizo de Direito da 1 Vara Civel da Coma...

Sebastiao Morais Brandao

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2014 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800445-62.2021.8.14.0105

Banco Daycoval S/A

Maria Zilar Pinheiro Barbosa

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0000059-60.2006.8.14.0018

Estado do para

Leolar Moveis e Eletrodomesticos

Advogado: Larissa Brito Torres

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000059-60.2006.8.14.0018

Fazenda Publica Estadual

Leolar Moveis e Eletrodomesticos

Advogado: Larissa Brito Torres

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0810047-04.2021.8.14.0000

Thassio Ramires Roxo Silva

8ª Vara Criminal da Comarca de Belem do ...

Advogado: Cristiane Bentes das Chagas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2021 23:23

Exibir Processo