TJPA - 0809070-46.2020.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO EDIVALDO JESUS DA SILVA

CPF *39.***.*62-00

Advogados

DENNIS SILVA CAMPOS

OAB: 15811/PA

CPF *39.***.*36-15

Polo Passivo

Partes

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2021 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 11:26

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO JESUS DA SILVA em 10/02/2021 23:59.

  • 15/01/2021 00:00

    Intimação

      AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

    OPORTUNIZADO À PARTE JUNTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO.

    ELEMENTOS QUE NÃO INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    RECORRENTE SERVIDOR INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.

    RENDIMENTOS ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PRECEDENTES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    As normas do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC, autorizam o julgador a condicionar a apresentação de elementos aptos a atestar a situação de dificuldade financeira da parte, para verificar, com clareza, se a mesma fará jus à assistência judiciária gratuita. 2.

    Na espécie, nada há nos autos que corrobore a situação financeira deficitária do Agravante, pois o mesmo comprovou no feito que percebe proventos superiores a cinco salários mínimos. 3.

    Registra-se que o Juízo agravado oportunizou ao Recorrente a comprovação do preenchimento dos pressupostos para fazer jus ao benefício, por meio da juntada de documentos que demonstrassem a hipossuficiência econômica da parte ou, então, que informasse a disponibilidade de pagamentos das custa de modo parcelado.

    Ainda assim, o Recorrente se limitou em requerer novamente a concessão da justiça gratuita, sem juntar aos autos os documentos determinados pelo Juízo singular. 4.

    A jurisprudência tem se estabelecido no sentido de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida para a parte que, ausente prova de encargos extraordinários, comprovar renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

    Precedentes. 5.

    Recurso conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

    ACORDAM os Exmos.

    Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Belém (Pa), 09 de dezembro de 2020.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora  

  • 14/01/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 16:11

    Conhecido o recurso de FRANCISCO EDIVALDO JESUS DA SILVA - CPF: *39.***.*62-00 (AGRAVANTE), IGEPREV (AGRAVADO) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

  • 17/12/2020 12:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/11/2020 12:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/11/2020 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 09:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/11/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 00:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVALDO JESUS DA SILVA em 20/10/2020 23:59.

  • 09/10/2020 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2020 08:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2020 10:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/10/2020 10:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/10/2020 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2020 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 12:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2020 08:19

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 08:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2020 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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