19/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 14:36

Baixa Definitiva
17/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:02

Publicado Ementa em 11/08/2023.
11/08/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: __________.

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0003375-51.2019.8.14.0010 COMARCA DE ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BREVES/PA APELANTE: BENEILDO FERREIRA CARDOSO DEFENSOR PÚBLICO: KELVIN BRENO ROWE RODRIGUES APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, VI E §2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

JUIZ PRESIDENTE EM SENTENÇA PROFERIDA NO JÚRI VIOLOU PRECEITOS DO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.492, § 1º DO CPP.

OCORRÊNCIA.

NULIDADE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.492, § 1º DO CPP.

OCORRÊNCIA. É dever/obrigação do julgador enfrentar os fundamentos relevantes e a prova existente nos autos e dizer ao réu o porquê acolheu ou não sua pretensão.

Não agindo assim o órgão julgador afronta os Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, consagrados na Constituição Federal como cláusulas pétreas (art.5º, inciso LV).

A recusa do Magistrado singular em manifestar sobre aspectos devidamente abordados em sede de Embargos de Declaração configura negativa de prestação jurisdicional.

Decreto a nulidade da decisão (id.13125095), face a violação do art. 492, § 1º do Código de Processo Penal, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que proceda nova sentença, em obediência ao que dispõe o referido preceito processual.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, e, acolher nulidade arguida , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 26 de junho de 2023.

Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias Relatora
09/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:23

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:12

Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:42

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:29

Recebidos os autos
14/03/2023 14:29

Recebidos os autos
14/03/2023 14:28

Recebidos os autos
14/03/2023 14:28

Distribuído por sorteio
22/09/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO E REMESSA Certifico e dou fé, que o presente processo foi devidamente migrado para o sistema PJE de acordo com as peças disponíveis nos presentes autos eletrônicos e que correspondem à digitalização integral dos autos físicos. À vista da migração, faço remessa do processo ao Ministério Público e à Defesa para ciência e eventual manifestação.

Breves, 21 de setembro de 2021.

Flávia Monteiro Freire Auxiliar Judiciária Matrícula 109851

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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