30/05/2022 21:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 21:51

Transitado em Julgado em 24/11/2021
30/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
24/04/2022 11:02

Expedição de Certidão.
09/12/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:28

Publicado Despacho em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

DESPACHO R.h.

Acerca da petição de ID 40089886 e anexos, manifeste-se o impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Após, certifique-se e volvam os autos conclusos.

Intimem-se.

Belém, 25 de novembro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
25/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 03:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/11/2021 23:59.
14/11/2021 19:26

Conclusos para despacho
04/11/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:14

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.
01/10/2021 02:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/09/2021 23:59.
26/09/2021 21:45

Juntada de Petição de diligência
26/09/2021 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2021 21:36

Juntada de Petição de diligência
26/09/2021 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 02:50

Publicado Intimação em 24/09/2021.
25/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0821217-40.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELFA MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.

Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELFA MEDICAMENTOS LTDA em face de ato que reputa ilegal e abusivo que atribui ao OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, consistente na ausência de resposta em processo administrativo.

Narra a impetrante que forneceu medicamentos para o Município, estando pendente de pagamento as dívidas decorrentes do contrato.

Sustenta que realizou pedido de acesso a informação, com teor colacionado a inicial, em 24/11/2020, mas não obteve resposta.

Aduz que a conduta omissiva é arbitrária e fere direito líquido e certo a informação, motivo pelo qual requer, já em sede de tutela antecipada, que os impetrados sejam compelidos a fornecer as informações no requerimento feito no protocolo 3836/2020 e, ao final, a concessão da segurança, julgando totalmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de resposta em prazo razoável e determinando que seja efetivamente respondido na íntegra o requerimento feito no protocolo 3836/2020.

Juntou documentos de fls. 10-49.

A liminar foi deferida às fls. 52-54.

Devidamente notificado o Impetrado, o MUNICÍPIO DE BELÉM apresentou informações, sustentando, em síntese, a incorreção do valor da causa e que não houve a violação de direito líquido e certo.

Pugnou assim pela denegação da segurança.

A Ouvidoria Geral do Município de Belém – OGM também apresentou informações, defendendo a incorreção do valor da causa, que a demora na resposta da manifestação se deu em virtude do processo de mudança de gestão dos Gestores Municipais, que a mesma fora respondida e que a Impetrada poderia ter reiterado a manifestação ao invés de ajuizar o mandamus.

Ao final, pugnou pela denegação da segurança.

Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela concessão da segurança.

Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença.

Relatei.

Decido.

Ab initio, defiro o pedido do Ministério Público e defiro o desentranhamento dos documentos de Num. 30503174 e 30503175, eis que não guardam qualquer relação com estes autos.

Do valor da causa.

A arguição de incorreção do valor da causa.

Valor da causa é o que se lhe atribui em termos da moeda corrente, para viabilizar a determinação da competência objetiva dos juízes e o rito processual a ser adotado, e por estas razões é imperioso que seja estimado desde o início da demanda.

O ônus de impugnar inclui o de indicar o valor que o réu pretende seja fixado pelo juiz.

Mas este não fica sempre vinculado ao valor proposto pelo réu, sendo-lhe permitido ir além dele nos casos em que o controle pode e deve ser feito também de oficio.

Nas causas que não tenham valor certo ou não tenham conteúdo econômico, o valor da causa fica ao livre arbítrio do autor, porém, é facultado ao réu impugná-la nos termos do art. 293, do CPC.

In casu, não assiste razão aos Impetrados, uma vez que o pedido formulado, de resposta a requerimento administrativo não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, não havendo incorreção no valor atribuído à causa pela Impetrante.

Mérito.

A questão central da impetração diz respeito à excessiva mora na conclusão do processo administrativo A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, preconiza a razoável duração do processo, inclusive a nível administrativo.

Entretanto, emerge dos autos que a Impetrante formulou administrativamente pedido de acesso à informação e que seu pedido, até a impetração, não havia sido respondido.

Nesta senda, in casu, entendo que injustificável o atraso para a apreciação do pedido de informações, eis que o prazo em muito ultrapassou a previsão legal de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias previsto no art. 11, §§1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011.

A partir da comparação da documentação acostada aos autos pelos Impetrados com o requerimento formulado requerimento conduz à conclusão de que não houve resposta efetiva da Administração, pois as perguntas formuladas não foram respondidas.

Portanto, deve ser deferido o pedido autoral, no sentido de determinar que a Administração responda às perguntas formuladas no pedido de informações materializado no protocolo 3836/2020, tendo em vista a comprovada a reprovável morosidade da Administração.

Dispositivo.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o MUNICÍPIO DE BELÉM e a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM – OGM, no prazo de 05 dias úteis, respondam ao Protocolo n° 3836/2020.

Diante do descumprimento da liminar, fixo a multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por Impetrante.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Sem honorários. À UPJ, para proceder ao desentranhamento dos documentos de Num. 30503174 e 30503175.

Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Cumpra-se por MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, 24 de agosto de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
22/09/2021 15:29

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:43

Expedição de Mandado.
22/09/2021 10:43

Expedição de Mandado.
22/09/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:38

Expedição de Mandado.
22/09/2021 10:34

Expedição de Mandado.
02/09/2021 12:21

Concedida a Segurança a ELFA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0002-26 (IMPETRANTE)
13/08/2021 09:55

Conclusos para julgamento
01/08/2021 13:45

Juntada de Petição de parecer
30/07/2021 12:32

Juntada de Petição de parecer
23/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:44

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 08:43

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 14:54

Juntada de Petição de contestação
03/06/2021 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/06/2021 23:59.
20/05/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 03:52

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 07/05/2021 23:59.
19/04/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 12:02

Expedição de Mandado.
14/04/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:00

Expedição de Mandado.
12/04/2021 20:36

Concedida a Medida Liminar
25/03/2021 16:45

Conclusos para decisão
25/03/2021 16:45

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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