13/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ALBERES YANK PEREIRA E SILVA em 12/04/2023 23:59.
15/03/2022 00:15

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/03/2022 23:59.
23/02/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 12:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:02

Baixa Definitiva
23/02/2022 00:35

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:03

Decorrido prazo de ALBERES YANK PEREIRA E SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:03

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
20/01/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/12/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2021 15:26

Conclusos para julgamento
21/10/2021 15:26

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 00:18

Decorrido prazo de ALBERES YANK PEREIRA E SILVA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:18

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2021 00:05

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810194-30.2021.814.0000 AGRAVANTE: ALBERES YANK PEREIRA E SILVA AGRAVADO: L.

M.

S.

E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Vistos etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de feito suspensivo, interposto por ALBERES YANK PEREIRA E SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS que lhe move L.M.S.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, deferiu tutela a medida liminar, determinando a reintegração de posse da empresa autora, no imóvel, considerando a expressa previsão de tal medida em cláusula contratual resolutiva.

Aduz o agravante que a decisão merece reforma eis que estaria construindo no terreno uma casa para morar com a sua família, o que implica à empresa agravada suportar a “dilacio temporis” necessária à regular instrução do feito mediante o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e a observância da ampla defesa, que é condição à validade do provimento definitivo.

Sustenta ser temerário o deferimento da medida nessa fase, em que o juízo probatório é apenas preliminar e sem contraditório, consubstanciado ainda no perigo da irreversibilidade do provimento, uma vez que não configurado o esbulho possessório não haveria que se falar na concessão de antecipação dos efeitos da liminar, nem tampouco em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.

Afirma que possui direito de permanecer na posse do imóvel, até que seja indenizado pelas acessões e benfeitorias que foram construídas no terreno, o qual exerce a posse de boa-fé, em razão do contrato firmado com a Agravada.

Requer atribuição de efeito suspensivo a fim de evitar a reintegração de posse.

Coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito. É o relatório.

Decido.

Trata-se de contrato de promessa de compra e venda, cuja resolução por inadimplemento, ainda que tenha cláusula resolutiva expressa, só apresenta eficácia em caso de opção do agravante (conforme art. 54, §2º do CDC), o que não se vislumbrou, in casu.

Assim, a priori, a cláusula resolutiva expressa não opera de plano, afastando-se a interpelação judicial, devendo a parte lesada pedir a resolução do contrato em juízo.

Desse modo, afastada, a priori, a operacionalização plena da cláusula resolutiva expressa, em virtude da força do que dispõe o art. 54, §2º do CDC, bem assim não precedida de resolução contratual, permanece vigente o pacto, posto que não se resolve imediatamente pela inadimplência, sendo, portanto, inviável a imediata reintegração de posse, pelo menos nesse momento processual.

Assim, considerando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a reintegração de posse, até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se o Juízo de origem a respeito dessa decisão, bem assim para que preste informações que considerar necessárias.

Intimem-se a parte agravada, na forma prescrita no inciso II, do artigo 1019, do Código de Processo Civil/2015, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultado juntar cópias das peças que entender necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora- Relatora
22/09/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:43

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/09/2021 10:58

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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