TJPA - 0000618-07.2007.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

A UNIAO - A FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS SERGIO HERMES NASCIMENTO COMERCIO REPRES E SERVICOS - ME

CNPJ: 00.782.547/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2022 00:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2022 23:59.

  • 09/12/2021 01:23

    Publicado Decisão em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0000618-07.2007.8.14.0010 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARCOS SERGIO HERMES NASCIMENTO COMERCIO REPRES E SERVICOS - ME DECISÃO Trata-se da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA em face de EXECUTADO: MARCOS SERGIO HERMES NASCIMENTO COMERCIO REPRES E SERVICOS - ME.

    Em sua última manifestação, a Fazenda Pública requereu o(a) arquivamento/suspensão dos autos, sem a baixa na distribuição, nos termos da legislação aplicável (ID nº 35675926).

    Assim sendo, considerando as disposições firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o prisma dos recursos repetitivos, no qual estabeleceu os marcos para a suspensão e contagem do prazo prescricional na ocorrência de casos como da presente ação, fica estabelecido no presente feito que: 1.

    Fica suspensa a execução tão-somente pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da ciência da Fazenda Pública da frustração da citação e/ou da ausência de bens penhoráveis. 2.

    Decorrido o prazo de suspensão, deve a Secretaria certificar o ocorrido e indicar a data de finalização da suspensão, para o início da contagem do prazo prescricional. 3.

    Não havendo requerimentos para a realização da citação e/ou de penhora dos bens na ordem estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, mantenham os autos acautelados em Secretaria até o término do prazo prescricional.

    Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 06/12/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 11:27

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 14/10/2021 03:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA FILHO em 04/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 00:58

    Publicado Intimação em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 24/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, conforme atribuições a mim conferidas, que os autos do PROCESSO n° 0000618-07.2007.8.14.0010 foram digitalizados pela (Unidade Judiciária / Secretaria da 2ª Vara Cível, Penal e Tribunal do Júri de Breves).

    CERTIFICO por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o sistema PJE 1°Grau. À vista da migração, faço remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Pará e a Defesa para ciência e eventual manifestação.

    Breves, 23 de setembro de 2021.

    Ebenezilda Palheta de Souza Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Breves

  • 23/09/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:21

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 08/04/2021 11:07

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00006180320078140010: - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00006180720078140010.

  • 08/04/2021 11:06

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 08/04/2021 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2021 14:24

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/12/2020 12:35

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 07/10/2020 10:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/09/2020 10:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/08/2020 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2020 13:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/02/2020 10:43

    CONCLUSOS

  • 01/11/2019 16:14

    CONCLUSOS

  • 03/04/2019 11:02

    CONCLUSOS

  • 31/10/2018 13:53

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/10/2018 11:39

    CONCLUSOS

  • 30/10/2018 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/10/2018 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/10/2018 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/10/2018 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/10/2018 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/10/2018 11:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/10/2018 11:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/10/2018 11:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/10/2018 11:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/10/2018 13:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2020-05

  • 24/10/2018 13:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2020-05

  • 24/10/2018 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/10/2018 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2018 13:09

    Remessa - Oficio n. 493/2018/AP/PPFN/PRFN1/PGFN-ME Assunto: Devolução de Autos

  • 24/10/2018 13:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1717-41

  • 24/10/2018 13:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1717-41

  • 24/10/2018 13:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/10/2018 13:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2018 13:01

    Remessa

  • 24/10/2018 12:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1617-50

  • 24/10/2018 12:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/10/2018 12:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2018 12:58

    Remessa

  • 26/09/2018 08:40

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 26/09/2018 08:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2018 08:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/09/2018 15:02

    OUTROS

  • 24/09/2018 15:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2018 15:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/09/2018 15:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/10/2017 09:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00006180320078140010: Município atualizado: 1808 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa:

  • 29/09/2015 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/09/2015 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/09/2015 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/09/2015 08:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/09/2015 13:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/09/2015 13:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/09/2015 13:36

    Remessa

  • 18/09/2014 12:35

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/02/2012 16:22

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 07/08/2009 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2009 10:57

    Citação

  • 02/08/2007 12:08

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 02/08/2007 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/08/2007 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/08/2007 00:00

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 31/07/2007 20:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/07/2007 20:39

    Despacho

  • 09/07/2007 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/07/2007 00:00

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 11/06/2007 13:33

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 11/06/2007 10:33

    AUTUAÇÃO

  • 06/06/2007 11:31

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2007

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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