11/01/2022 12:36

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 04:10

Decorrido prazo de ERENILSON MARTINS RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:43

Transitado em Julgado em 16/11/2021
11/11/2021 21:38

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2021 00:49

Publicado Sentença em 28/10/2021.
28/10/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0806521-87.2021.8.14.0401 Partes: EDREI MARTINS RODRIGUES e ERENILSON MARTINS RODRIGUES Capitulação penal: art. 147, do CPB Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Manuseando os autos, verifica-se a incidência do instituto da decadência, do direito de representar, uma vez que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial, visto que este expirou em 31/08/2021.

Ademais, o Ministério Público se manifestou pela decadência do direito de representar (id. 36285208).

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de ERENILSON MARTINS RODRIGUES, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.

Belém, 20 de outubro de 2021.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/10/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/10/2021 11:06

Conclusos para julgamento
15/10/2021 02:16

Decorrido prazo de ERENILSON MARTINS RODRIGUES em 14/10/2021 23:59.
10/10/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 01:21

Publicado Despacho em 27/09/2021.
25/09/2021 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0806521-87.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão id. 33492237, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém, 03 de setembro de 2021.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim da Capital
23/09/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:30

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 12:23

Expedição de Certidão.
03/06/2021 01:08

Decorrido prazo de ERENILSON MARTINS RODRIGUES em 02/06/2021 23:59.
01/06/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:23

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:21

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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