30/11/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 07:30

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:45

Homologada a Transação
22/11/2023 13:28

Audiência Instrução realizada para 22/11/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
21/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:58

Audiência Instrução designada para 22/11/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
27/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:02

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
11/10/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
26/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
25/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:03

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 06:27

Juntada de identificação de ar
24/07/2023 14:31

Decorrido prazo de ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 02:06

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 02:06

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:50

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
03/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:52

Processo Reativado
20/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:03

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
23/08/2022 14:58

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:05

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
28/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE BENEVIDES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ Rodovia Augusto Meira Filho, Km 17, Centro, Santa Barbara do Pará/PA, CEP: 68.798-000, Telefone: (91) 3776-1178 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800059-50.2020.8.14.0951 Neste ato, nos termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XIX, fica intimado o reclamante, OLAVO CARDOSO NASCIMENTO JUNIOR, a manifestar acerca do AR (Aviso de Recebimento) ID-38466571, no prazo de 15 dias.

Santa Barbara do Pará/PA, 25 de abril de 2022.
25/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 01:04

Decorrido prazo de OLAVO CARDOSO NASCIMENTO JUNIOR em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 03:00

Decorrido prazo de OLAVO CARDOSO NASCIMENTO JUNIOR em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 01:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N° 0800059-50.2020.8.14.0951 DECISÃO/DESPACHO Chamo o feito a ordem.

R.H.

Vistos em mutirão.

Processos paralisados há mais de 100 dias.

Processos Meta 01 e 02/2020-CNJ Analisando o volume processual deste juizado especial, que possui competência tanto cível quanto criminal, denoto que o mesmo esta assoberbado quanto às suas tarefas, com centenas de processos pendentes de análise, em face da elevada demanda de ações propostas pela população, que vê nesta especializada o único meio de socorro contra as práticas abusivas dos fornecedores ou contra o desrespeito e as lesões aos seus direitos.

Sendo assim, seria muito importante para celeridade e economia processual, além da economia do tempo dos juízes, servidores e partes, a salutar adoção de meios de descentralização do iter processual, ou, melhor dizendo, uma correta adequação ao CPC.

O juiz possui liberdade quantos aos atos de presidência do processo, conforme previsão contida nos artigos 139 do CPC, especialmente o inc.

I, II e VI, bem como o art. 5º da Lei n. 9.099/95.

Não há nenhuma dificuldade em vislumbrar que determinados processos tratam apenas e tão somente de matéria de direito, sem necessidade de instrução do feito mediante a inquirição das partes e/ou de testigos, dispensáveis que são, conforme prevê o art. 355, inc.

I do CPC, pois, atualmente, a grande maioria das relações é de massa, de consumo, sob o contrato de adesão. "Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência Desta forma entendo que não se pode impor às partes a prática de, na data de audiência de conciliação, designar outra data longínqua para instrução do feito, ou, no caso da audiência ser una, após também ter sido designada para uma data distante, sem observância do art. 16 da Lei n. 9.099/95 (15 dias), constatar que não há nenhuma proposta de acordo, como de regra ocorre, e nada a se provar além do que já consta nos autos, para então levar os autos à conclusão e um longo tempo para ter ciência da decisão, quando a lide e as pretensões já poderiam ter sido resolvidas há muito tempo.

No que diz respeito ao processamento das ações que versem sobre matéria de direito, ou de direito e de fato, mas que cujos fatos não dependem de maiores dilações probatórias, pois a documentação ou relação entre as partes não careceria de designação de audiência de instrução para interrogar partes e/ou testemunhas, tal ato se mostra desnecessário e protelatório fulminando a tão buscada celeridade processual.

Acrescente-se que a mudança do Código de Processo Civil, usado subsidiariamente no âmbito da Lei 9.099/95, já sinaliza a priorização pelo legislador de uso de todos os meios para se obter a celeridade processual, sem prejuízo dos princípios constitucionais.

Nota-se que o legislador priorizou a principiologia estrutural das normas jurídicas para dar-lhe resultados e fins úteis, esperados pelos seus destinatários: os jurisdicionados.

Não foi requerido no processo qualquer tipo de prova ou de alongamento instrutório.

O juiz do sistema de Juizados Especiais também tem ampla liberdade para determinar provas, apreciá-las e definir o procedimento de acordo com as regras legais, podendo, inclusive, encurtar o trâmite do processo de rito sumário.

O art. 378 do CPC afirma que ninguém deve se eximir de colaborar com o Poder Judiciário para a busca da verdade real.

Porquanto, o que é vedado ao Juiz é atropelar o procedimento e cercear defesa ou impedir a materialização do Princípio Contraditório, ou deixar de fundamentar sua decisão, como exige o art. 93, IX, da CF.

Mas, são os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que conferem ao Juiz a liberdade de agilizar o processo em benefício das partes.

De mais a mais, os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, economia processual, simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade, todos constitucionais, não são violados quando o Juiz, após dada a oportunidade à parte de conciliar, na sessão de conciliação, não a obtém e determina a remessa do processo a julgamento.

Esta decisão não colide com o preconizado no art. 38 da própria Lei 9.099/95.

O que o processo ganha em condensação e celeridade, bem podem avaliar os que lidam no foro.

Suprime-se a audiência, porque nela nada há de particular a discutir.

Assim, não se pratica ato inútil.

De outra parte, não sofre o processo paralisação, dormindo meses nas “estantes” dos cartórios, enquanto aguarda uma audiência, cuja realização nenhum proveito trará ao conhecimento da causa, porque esta já se acha amplamente discutida na inicial e na resposta do Réu.

Assim, com o fim de promover o andamento processual, conferindo célere atendimento a demanda, determino: 1 - Intimação da PARTE RÉ desta decisão, facultando a apresentação de sua peça de defesa em 15 dias (caso já não tenha apresentado), podendo juntar todos os documentos que entender pertinente, preservando o Princípio Constitucional do Contraditório e ampla defesa; 2 – Após, intimação da PARTE AUTORA desta decisão, facultando sua manifestação em 15 dias, podendo juntar todo e qualquer documento que entender pertinente ao deslinde do pedido, preservando o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Friso as partes que poderão apresentar contra esta decisão pedido FUNDAMENTADO de reconsideração demonstrando e pugnando eventual necessidade de realização de conciliação e/ou instrução e julgamento.

Após as manifestações ou ausência delas, de tudo certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Santa Barbara do Pará, 2021-08-17 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
23/09/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:43

Juntada de Petição de carta
18/08/2021 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 14:28

Conclusos para decisão
16/06/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 11:20

Conclusos para despacho
05/06/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 15:01

Conclusos para despacho
27/01/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800040-78.2019.8.14.0951

Ana Carolina Pessoa Ferreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2019 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0806174-63.2021.8.14.0301

Sherly do Socorro Cunha Ramos

Nilton Garcia Souza

Advogado: Francisco Jose da Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2021 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0806976-91.2021.8.14.0000

Paulo Lima do Nascimento

Procuradoria Geral do Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2021 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0832507-86.2020.8.14.0301

Fabio Paes Lisboa

Realiza Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Ana Carolina Ereiro Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800113-43.2020.8.14.0069

Maria Pereira SA

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo