TJPA - 0809511-27.2020.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809511-27.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO: ESTELINO GUIMARÃES BRITO RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA ATÉ A SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTRIÇÃO QUE DEVE ESTAR LIMITADA AO TRANSCURSO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA.

DECISÃO REFORMADA Inexiste óbice legal para remoção do bem da comarca após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto lei nº 911/69.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S.A., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ESTELINO GUIMARÃES BRITO.

A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decretolei n° 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, §2°, com a redação da lei n° 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor tudo conforme cópia que segue em anexo.

No caso de pagamento integral da dívida arbitro a título de honorários de sucumbência o percentual de 10% do valor da causa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §1° do Decreto-lei n°911/69), oficiando-se.

Procedida a busca e apreensão do veículo, deverá o mesmo, seus documentos e chaves serem entregues a(o) representante legal do(a) autor(a), Sr(a).

JOSÉ SALIM CUTRIM LAUANDE, conforme documento ID Num. 18456590 - Pág. 1, brasileiro, CPF/MF n° *04.***.*64-15, fone: (93) 99183-0101 / 99164-0101 / 3522-0120, residente e domiciliado a Rua Angélica, nº 680, bairro Jardim Santarém, que ficará no encargo de fiel depositário(a), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que não poderá abrir mão do bem, nem retirá-lo da sede desta Comarca de Santarém, sem a expressa autorização deste Juízo, inclusive deverá empreender todos os atos necessários a sua boa conservação, como é típico de qualquer depositário de qualquer bem.

No ato da diligência, sendo o caso, poderão os Oficiais de Justiça, arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidade, acompanhamento de força policial.

SERVE UMA VIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “ Art. 252.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Intime-se.

Santarém, 21/08/2020.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito Inconformado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento defendendo a reforma da decisão combatida alegando que a mesma contraria o disposto no texto legal pois, não existe no Decreto-Lei nº 911/69 qualquer dispositivo que vede a remoção do veículo apreendido, desde que entregue mediante termo de compromisso de fiel depositário, que poderá remover o bem e guardar onde entender mais adequado.

Aduz que a remoção do bem para outra comarca só trará benefícios ao devedor, ora Agravado, pois o valor das estadias no pátio da recorrente é preestabelecido, sendo possível saber quanto será cobrado ao final, em caso de purgação da mora.

Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e ao final pugna pelo provimento do recurso.

Juntou documentos.

No evento de Num. 3706969 deferi o efeito suspensivo pleiteado por restar caracterizado os requisitos autorizadores.

Apesar de devidamente intimado, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no evento de Num. 4590505. É o relatório.  DECIDO.

Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum.

Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.

O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Assiste em parte razão ao agravante, pois embora o magistrado de piso tenha restringido que o veículo não poderá ser alienado nem removido desta Comarca até sentença, tenho que inexiste óbice legal para remoção do bem da comarca após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto lei nº 911/69, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Nestes termos, não agiu acertadamente o Juízo de origem ao vedar a remoção do bem objeto da busca e apreensão até o fim do prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora.

A determinação para purgação da mora visa conceder ao devedor a oportunidade pagar a integralidade da dívida pendente pelo devedor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese fixada no julgamento do REsp n° 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)” Entretanto, transcorrido os 5 dias da execução da busca e apreensão é legítima a consolidação da posse e propriedade plena do bem em nome do credor fiduciário, não havendo que se falar decisão do Juízo sobre pedido de purgação da mora.

Neste sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento.

Ação de busca e apreensão.

DL nº 911/69.

Remoção e venda do bem apreendido pelo credor fiduciário.

Possibilidade.

Precedentes.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*47-12, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

Possível a remoção do bem da Comarca em que tramita a ação após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, a qual ocorre com o transcurso do prazo para purga da mora, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*83-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 03/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Possível a venda e/ou remoção do veículo alienado fiduciariamente para Comarca diversa depois da consolidação da posse plena e da propriedade do bem em favor da instituição financeira, a qual pressupõe o escoamento do prazo legalmente previsto para a purga da mora, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*29-87, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/02/2016) DISPOSITIVO  Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão, nos termos da fundamentação.

Publique-se. À Secretaria para as providências.

Belém, 26 de fevereiro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora  

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809511-27.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO: ESTELINO GUIMARÃES BRITO RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S.A., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ESTELINO GUIMARÃES BRITO.

A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decretolei n° 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, §2°, com a redação da lei n° 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor tudo conforme cópia que segue em anexo.

No caso de pagamento integral da dívida arbitro a título de honorários de sucumbência o percentual de 10% do valor da causa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §1° do Decreto-lei n°911/69), oficiando-se.

Procedida a busca e apreensão do veículo, deverá o mesmo, seus documentos e chaves serem entregues a(o) representante legal do(a) autor(a), Sr(a).

JOSÉ SALIM CUTRIM LAUANDE, conforme documento ID Num. 18456590 - Pág. 1, brasileiro, CPF/MF n° *04.***.*64-15, fone: (93) 99183-0101 / 99164-0101 / 3522-0120, residente e domiciliado a Rua Angélica, nº 680, bairro Jardim Santarém, que ficará no encargo de fiel depositário(a), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que não poderá abrir mão do bem, nem retirá-lo da sede desta Comarca de Santarém, sem a expressa autorização deste Juízo, inclusive deverá empreender todos os atos necessários a sua boa conservação, como é típico de qualquer depositário de qualquer bem.

No ato da diligência, sendo o caso, poderão os Oficiais de Justiça, arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidade, acompanhamento de força policial.

SERVE UMA VIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “ Art. 252.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Intime-se.

Santarém, 21/08/2020.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito Inconformado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento defendendo a reforma da decisão combatida alegando que a mesma contraria o disposto no texto legal pois, não existe no Decreto-Lei nº 911/69 qualquer dispositivo que vede a remoção do veículo apreendido, desde que entregue mediante termo de compromisso de fiel depositário, que poderá remover o bem e guardar onde entender mais adequado.

Aduz que a remoção do bem para outra comarca só trará benefícios ao devedor, ora Agravado, pois o valor das estadias no pátio da recorrente é preestabelecido, sendo possível saber quanto será cobrado ao final, em caso de purgação da mora.

Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e ao final pugna pelo provimento do recurso.

Juntou documentos. É o relatório.  DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos.

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ressalte-se que o objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da proibição de saída do veículo da comarca pelo Juízo de piso após a concessão da liminar de busca e apreensão.

Primeiramente cumpre ressaltar que há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, pois embora o magistrado de piso tenha restringido que o veículo não poderá ser removido da comarca até sua ulterior deliberação, tenho que inexiste óbice legal para remoção do bem da comarca após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto lei nº 911/69, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Dessa forma, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar e não pago o valor integral da dívida, poderá o Agravante dispor livremente do bem.

Sendo assim, entendo pela concessão do efeito suspensivo ativo, para determinar que a proibição de saída do veículo da comarca se limite ao prazo de 5 dias para que seja oportunizado ao devedor a satisfação integral do débito.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação.   Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 24 de setembro de 2020.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora  

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809511-27.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO: ESTELINO GUIMARÃES BRITO RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S.A., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ESTELINO GUIMARÃES BRITO.

A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decretolei n° 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, §2°, com a redação da lei n° 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor tudo conforme cópia que segue em anexo.

No caso de pagamento integral da dívida arbitro a título de honorários de sucumbência o percentual de 10% do valor da causa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §1° do Decreto-lei n°911/69), oficiando-se.

Procedida a busca e apreensão do veículo, deverá o mesmo, seus documentos e chaves serem entregues a(o) representante legal do(a) autor(a), Sr(a).

JOSÉ SALIM CUTRIM LAUANDE, conforme documento ID Num. 18456590 - Pág. 1, brasileiro, CPF/MF n° *04.***.*64-15, fone: (93) 99183-0101 / 99164-0101 / 3522-0120, residente e domiciliado a Rua Angélica, nº 680, bairro Jardim Santarém, que ficará no encargo de fiel depositário(a), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que não poderá abrir mão do bem, nem retirá-lo da sede desta Comarca de Santarém, sem a expressa autorização deste Juízo, inclusive deverá empreender todos os atos necessários a sua boa conservação, como é típico de qualquer depositário de qualquer bem.

No ato da diligência, sendo o caso, poderão os Oficiais de Justiça, arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidade, acompanhamento de força policial.

SERVE UMA VIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “ Art. 252.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Intime-se.

Santarém, 21/08/2020.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito Inconformado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento defendendo a reforma da decisão combatida alegando que a mesma contraria o disposto no texto legal pois, não existe no Decreto-Lei nº 911/69 qualquer dispositivo que vede a remoção do veículo apreendido, desde que entregue mediante termo de compromisso de fiel depositário, que poderá remover o bem e guardar onde entender mais adequado.

Aduz que a remoção do bem para outra comarca só trará benefícios ao devedor, ora Agravado, pois o valor das estadias no pátio da recorrente é preestabelecido, sendo possível saber quanto será cobrado ao final, em caso de purgação da mora.

Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e ao final pugna pelo provimento do recurso.

Juntou documentos. É o relatório.  DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos.

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ressalte-se que o objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da proibição de saída do veículo da comarca pelo Juízo de piso após a concessão da liminar de busca e apreensão.

Primeiramente cumpre ressaltar que há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, pois embora o magistrado de piso tenha restringido que o veículo não poderá ser removido da comarca até sua ulterior deliberação, tenho que inexiste óbice legal para remoção do bem da comarca após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto lei nº 911/69, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Dessa forma, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar e não pago o valor integral da dívida, poderá o Agravante dispor livremente do bem.

Sendo assim, entendo pela concessão do efeito suspensivo ativo, para determinar que a proibição de saída do veículo da comarca se limite ao prazo de 5 dias para que seja oportunizado ao devedor a satisfação integral do débito.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação.   Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 24 de setembro de 2020.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora