08/11/2021 09:21

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 09:20

Transitado em Julgado em 22/10/2021
22/10/2021 02:07

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOARES MARTINS JUNIOR em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:19

Publicado Decisão em 28/09/2021.
28/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0831586-98.2018.8.14.0301 Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos PAULO SERGIO SOARES MARTINS JUNIOR contra sentença de id 23599295.

A parte embargada apresentou contrarrazões em petição de id 25118985.

Diante da tempestividade dos recursos de embargos de declaração e passo a analisá-lo.

O embargante no evento 23949086 insurge-se contra sentença alegando omissão quanto aos pedidos da inicial, uma vez que apontou cobrança acima do previsto contratualmente e aplicação de taxa abusivas.

Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir decisão ou sentença que apresente obscuridade, contradição ou omissão sobre tese cujo pronunciamento se impunha ao Juízo e, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado.

Assim transcrevo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

Analisando as razões do embargante resta claro que o mesma demonstra completo inconformismo com a decisão guerreada, visto que não há a omissão apontada, uma vez que a sentença foi bastante clara ao analisar os pedidos do autor quanto a revisão contratual, não vislumbrando qualquer abusividade,uma vez que o autor, ora embargante anuiu por livre e espontânea vontade às taxa e valores aplicados no contrato.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos no evento 23949086 e os rejeito, vez que não tratam de nenhuma das hipóteses recursais dispostas no art. 1.022 CPC.

Belém, 24 de setembro de 2021.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente
24/09/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 14:13

Conclusos para decisão
09/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
22/04/2021 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2021 23:59.
05/04/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 23:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 18:59

Julgado improcedente o pedido
11/07/2020 02:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOARES MARTINS JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:48

Conclusos para julgamento
03/06/2020 11:48

Juntada de Certidão
04/05/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 19:38

Outras Decisões
05/04/2020 21:39

Conclusos para decisão
05/04/2020 21:39

Cancelada a movimentação processual
22/10/2019 14:01

Juntada de Certidão
09/04/2019 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 18:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 08:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2019 09:51

Conclusos para decisão
19/02/2019 09:51

Juntada de Certidão
17/07/2018 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 02:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 11:18

Movimento Processual Retificado
18/06/2018 11:18

Conclusos para decisão
08/06/2018 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2018 15:52

Juntada de Petição de contestação
25/04/2018 22:37

Conclusos para decisão
25/04/2018 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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