TJPA - 0803115-97.2021.8.14.0000

Processo nº 0803115-97.2021.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Santarém/PA Agravante: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará - SINTEPP Advogado: Sanderson André Silva de Oliveira Agravado: Município de Mojuí dos Campos Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR.

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP.

ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP visando à reforma da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, proc. nº 0803115-97.2021.8.14.0000, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, determinou o recolhimento das custas processuais, cuja parte dispositiva foi proferida nos seguintes termos: “DECISO/MANDADO I - Tendo em vista que o presente caso não se reveste da urgência necessária apta a autorizar a análise da liminar sem o recolhimento das custas de ingresso, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de arquivamento e baixa na distribuição.

II - Recolhidas as custas, em atenção ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.437/92, intime-se o Requerido para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar manifestação.

Após, autos conclusos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO.

Santarém/PA, 04 de março de 2021.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito”.

Em suas razões constantes no id. 4918928 – págs. 1/10, o agravante defendeu, em síntese, que ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, em face do ora agravado, pleiteando o restabelecimento das cargas horárias dos professores substituídos, que teriam sido reduzidas sem motivação administrativa e abruptamente, sem notificação prévia e oportunização do contraditório e ampla defesa, a partir do mês de janeiro de 2021.

Aduziu que, em seus pedidos, requereu a dispensa de custas judiciais iniciais por se tratar de Ação Civil Pública, proposta na forma da Lei nº 7.347/85.

Afirmou que o juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido de dispensa das custas processuais iniciais.

Ressaltou o agravante sua legitimidade ativa para propositura da ação mencionada, requerendo a reforma da decisão impugnada no sentido de lhe ser assegurada a dispensa de custas judiciais.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo a fim de ser determinado o regular processamento e julgamento da ação intentada, assegurando-se a dispensa do pagamento das custas judiciais.

No mérito, pleiteiou o conhecimento e provimento do recurso.

Ao receber o recurso, deferi o pedido de efeito suspensivo (id. 5157046 – págs. 1/5).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (id. 5564778 – pág. 1).

Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer sob o id. 6006627 – págs. 1/4, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que fosse reformada a decisão interlocutória agravada, concedendo-se, em favor do agravante, a isenção de que trata a regra do art. 18 da Lei nº 7.347/85. É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento e passo ao seu julgamento de mérito.

Primeiramente, urge salientar que, em sede de Agravo de Instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão prolatada em primeiro grau em sede de liminar, evitando-se o quanto possível se adentrar ao meritum causae discutido na demanda principal, cingindo-se o exame da questão impugnada.

No caso em tela, insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau (id. 23969022 – pág. 1 – autos principais) que indeferiu o pedido de dispensa das custas processuais iniciais.

Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos da decisão interlocutória de 1º grau, verifico que ela está em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, vislumbro a presença da plausibilidade do direito alegado, eis que, em relação ao processamento da Ação Civil Pública, no que tange às custas processuais, a Lei nº 7.347/85, em seu artigo 18, contém regra expressa quanto à isenção do seu pagamento, não estabelecendo qualquer restrição concernente a sua aplicação em relação a determinados legitimados, in verbis: Art. 18.

Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais pátrios, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI 7.347/1985 AOS RÉUS.

JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO.

SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA DO STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1.

Esta "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais" (AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015).

Precedentes: REsp 551.418/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp 479.830/GO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004. 2. É inviável a tentativa de alterar o entendimento acima apontado a partir dos princípios da isonomia e do acesso à justiça, haja vista que, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3.

Considernado-se que ao tempo da interposição do recurso de apelação já era pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os réus da ação civil pública não gozavam de isenção de preparo, a mera ausência de publicação do valor a ser recolhido não tem o condão de caracterizar justo impedimento. 4.

Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp 1189733 / SP, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2018). “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SINDICATO.

DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

ART. 18 DA LEI 7.347/85.

APLICABILIDADE. 1.

A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.

Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp 1.322.166/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). 2.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1579536 RS 2016/0017201-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016)”. (grifei) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERCIDADE DO RIO GRANDE.

SINDICATOS.

ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

LEI Nº 7.347/85. – A Constituição Federal de 88 estabelece em seu artigo 8º, III, que os sindicatos detêm legitimidade para defender direitos coletivos e individuais homogêneos –

Por outro lado, despeito da polêmica que o tema gerou, firmou-se nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível o ajuizamento de ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos de servidores públicos federais, conforme precedentes – Neste contexto, incide a regra prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quanto à isenção de custas e despesas processuais nas ações civis públicas, sem qualquer distinção relativa aos seus legitimados – Sendo assim, a entidade sindical agravante não está obrigada ao recolhimento das custas iniciais, merecendo reforma a decisão recorrida. (TRF-4-AG: 50461114120194040000 5046111-41.2019.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRADO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/03/2020, QUARTA TURMA)”. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SINDICATO AUTO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Tratando-se de atuação do sindicato que visa à concretização de direitos de integrantes da categoria que representa, é a ele assegurada a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e art. 87 do CDC. (TRT-1 - AIRO: 00117883520155010421 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/02/2017)”.

Por seu turno, vislumbro também o requisito do perigo da demora do provimento jurisdicional, visto que o indeferimento do pedido das custas iniciais, a priori, por certo ensejará demora pertinente à análise do pedido formulado.

Portanto, conforme julgado pelas cortes superiores, cabe, na forma do artigo 18 da Lei n° 7.347/1985, a isenção do pagamento de custas ao autor da ação de que trata referida norma, só não se aplicando a gratuidade aos réus da mencionada demanda.

Posto isso, em observância do permissivo legal do art. 932, V, “b”, do CPC/2015 e, de acordo com os fundamentos lançados, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, concedendo, em favor do agravante, a isenção de que trata o art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP.

Belém/PA., 24 de setembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator