TJPA - 0855322-43.2021.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS

CPF *86.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2022 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2022 12:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/04/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2022 01:01

    Publicado Despacho em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    Processo n. 0855322-43.2021.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 21 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 23/03/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS em 16/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/02/2022 01:01

    Publicado Sentença em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo n. 0855322-43.2021.8.14.0301 SENTENÇA ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS ajuizou ação de revisão contratual em face de SABEMI SEGURADORA S/A, todos qualificados nos autos.

    Alega, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros de 2,05%, ao mês, contudo, o percentual efetivamente aplicado corresponde a 2,20% ao mês.

    Requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a redução do valor dos encargos remuneratórios.

    O requerido na contestação Id. 38900942 alega que a parte autora ao assinar o contrato possuía ciência prévia dos seus termos, condições de pagamento e taxas de juros de 2,05%, sendo o cálculo realizado de acordo com a Tabela Price, ratificando-o por meio de sua assinatura, que não cabe a inversão do ônus da prova, que a taxa de juros aplicada é inferior à média do mercado à época e que as assistências financeiras não possuem capitalização mensal de juros.

    Alega por fim, inexistência do dever de indenizar a título de dano material.

    Requer ao final, a improcedência da ação.

    A parte autora apresentou réplica Id. 47466326, reiterando os termos da inicial.

    Proferida decisão de saneamento e organização (Id. 47888366), em que foram fixados os pontos controvertidos.

    Oportunizada a manifestação as partes, quedaram-se inertes.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos.

    Sustentou a autora que a requerida vem promovendo a cobrança do percentual de juros no importe de 2,20% a.m., embora o valor contratualmente ajustado seja de 2,05%.

    Inicialmente, destaco que a taxa de juros pactuada no contrato firmado entre as partes prevê de forma expressa que os juros serão considerados de forma capitalizada (cláusula 2), sendo fixado o percentual de 2,05% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado no ID. 35085822.

    Assim, os cálculos apresentados à exordial que indicam que os juros efetivamente aplicados correspondem a 2,20%, desconsideram a capitalização mensal dos juros prevista expressamente na cláusula 2 do contrato.

    Analisando o contrato Id. 35085822, verifico que a taxa mensal de juros pactuada corresponde a 2,05% e que ao valor da parcela fora acrescido o valor referente ao IOF.

    Assim, conforme demonstrado no ANEXO I da presente decisão, considerando que o valor total financiado pela autora, incluindo o IOF, foi de R$ 22.181,19, tendo sido ajustado pelas partes que o pagamento se daria em 96 parcelas de R$ 538,25 (principal + IOF), verifica-se que o percentual de juros aplicado pela instituição bancária é de 2,09% a.m. sendo, portanto, acima do percentual fixado, qual seja: 2,05% a.m.

    Dessa forma, procedente o pedido de readequação do valor da parcela aos juros mensais pactuados na taxa de 2,05% que equivale ao valor de R$ 530, 31 (quinhentos e trinta e um reais), conforme cálculo constante no ANEXO II.

    Procedente ainda, o pedido de indenização por danos materiais para que a parte autora seja ressarcida dos valores pagos a maior a contar da primeira parcela, contudo, entendo que a devolução do valor cobrado indevidamente deverá ocorrer de forma simples, vez que não demonstrada a má-fé do requerido, não incidindo a regra prevista no artigo 42 do CDC, com correção monetária pelo INPC-e a partir da data do desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a requerida a proceder a readequação das parcelas do contrato de abertura de crédito nº 5691937 para constar o valor de R$ 530, 31 (quinhentos e trinta e um reais) que corresponde a taxa de juros contratada; B) condenar a requerida a devolução simples dos valores pagos a maior a partir da primeira parcela do contrato de abertura de crédito, acrescidos de correção monetária pelo INPC-E, a partir da data do desembolso de cada parcela e de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação.

    Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

    Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Belém/PA, 16 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 16/02/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 08/02/2022 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 01:06

    Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 02/02/2022 23:59.

  • 06/02/2022 01:06

    Decorrido prazo de ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS em 02/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 00:10

    Publicado Decisão em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    Processo n.0855322-43.2021.8.14.0301 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Apresentadas a contestação e a réplica, passo ao saneamento e organização do processo.

    DOS FATOS E DO DIREITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA Restou incontroverso no processo que as partes firmaram contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira, em razão do qual a autora obrigou-se a promover o pagamento de 96 prestações de R$ 538,25.

    Controverso se o percentual de juros fixado no contrato corresponde ao efetivamente aplicado, vez que a autora alega que o percentual aplicado é de 2,20% e a ré sustenta que o percentual é o contratado no importe de 2,05%.

    Não obstante, a divergência será elucidada com base no contrato juntado aos autos do processo.

    Quanto as questões de direito, resta verificar se há ou não abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e se há o direito à devolução em dobro dos valores, o que não depende de prova suplementar.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que a matéria de direito dispensa dilação probatória, entendo que a causa encontra-se apta para ser decidida em sede de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

    Não obstante, em atendimento ao princípio da não decisão surpresa, e, ainda ao contraditório das partes, OFERTO o prazo comum de 05 (cinco) dias para que se manifestem acerca da presente decisão, indicando sua aquiescência com o julgamento antecipado da lide, ou, caso entendam existente, algum ponto controvertido, hipótese na qual já deverão indicar a prova que desejam produzir a fim de comprová-lo.

    Findo o prazo, e verificada a ausência de manifestação das partes, o juízo entenderá pela aquiescência das partes com o julgamento antecipado da lide, devendo os autos retornarem conclusos para sentença.

    Belém, 24 de janeiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 24/01/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 09:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/01/2022 07:24

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 07:24

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2021 01:17

    Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO de ID 38900942, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém, 07 de dezembro de 2021.

    JOSE EMMERSON FERREIRA RODRIGUES Analista Judiciário – 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 07/12/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 08:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2021 01:28

    Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 19/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 22/10/2021 02:05

    Decorrido prazo de ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS em 21/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 11:24

    Juntada de Informações

  • 28/09/2021 00:34

    Publicado Decisão em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo n. 0855322-43.2021.8.14.0301 Autor: ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS Requerido: Endereço: Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro, 515, PREDIO 513 TERREO ANDAR 5 E 9, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ajuizada por ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS em face de SABEMI SEGURADORA SA, ambos qualificados na inicial.

    DEIXO de designar audiência de conciliação em razão das medidas de isolamento decorrentes da pandemia da COVID-19, posteriormente se for preciso poderá ser designada.

    DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por considerar que o autor cumpriu os requisitos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada no ID.: 35085819, é presumida verdadeira nos termos no art. 99, § 3°, CPC.

    CITE-SE a requerida para que apresente contestação nos autos do processo no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do art. 344, CPC/15.

    Com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede réplica.

    Após, voltem os autos conclusos.

    SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO.

    CUMPRA-SE.

    Belém/PA, 22 de setembro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 24/09/2021 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2021 10:36

    Juntada de Carta

  • 24/09/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 11:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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