24/04/2025 09:54

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 08/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
04/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
31/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda de Belém.
27/03/2025 14:56

Realizado Cálculo de Liquidação
23/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/03/2025.
23/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
19/03/2025 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
19/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:58

Desentranhado o documento
25/06/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
22/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:39

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:30

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:03

Juntada de Precatório
27/10/2023 12:07

Transitado em Julgado em 13/07/2022
19/05/2023 15:43

Transitado em Julgado em 21/06/2022
26/06/2022 04:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2022 00:44

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSUNTO : FGTS/SALDO SALARIAL (C.F.

RE 765320 STF) EMBARGANTE : MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA EMBARGADO : FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA, aduzindo que a sentença (ID 32904549), ao determinar o pagamento de R$26.940,15 à Requerente, teria se equivocada ao ordenar que fosse feito por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, em vez de via Ofício Requisitório, eis que o montante se enquadraria no limite de 40 salários-mínimos.

Sustenta, ainda, que, sendo a fundação entidade de direito privado, não estaria sujeita ao regime de precatórios.

Alega vício no julgado, em face da questão posta.

Contrarrazões no ID 58698250.

Decido.

Não obstante a expressa previsão das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, conforme art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os argumentos da Embargante com elas não se compatibilizam, mesmo porque, se a sentença padece de algum vício, está no que se pode denominar de erro de julgamento, somente corrigível na via recursal.

A sentença atacada é clara e objetiva em relação aos fundamentos em que se baseou para a decretação da homologação do montante incontroverso, com a condenação da ora Embargada ao pagamento de tal monta (no total de R$26.940,15) via Ofício Requisitório, não sendo omissa, contraditória ou obscura, nem contendo erro material, de modo que somente na instância revisora poderia ser alterada.

Quanto aos argumentos que supostamente não teriam sido enfrentados, pois, vê-se que se constituem em rediscussão de mérito, todavia os embargos de declaração pressupõem defeitos – erro material, omissão, contradição ou obscuridade -, não se prestando a rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial, não tendo o condão de justificar o recurso só mencionar alguns dos defeitos e argumentar sobre teses que só podem ser avaliadas na instância superior.

Não prospera o primeiro argumento da Embargante, em razão de o decisum objurgado não possuir caráter definitivo/terminativo, tendo em vista se tratar de mera homologação de cálculos da parte incontroversa do cumprimento de sentença, portanto, não conclusiva sobre o mérito do cumprimento/execução, podendo, eventualmente, tal valor (R$26.940,15) ser complementado com a diferença de R$57.675,66 (que foi o valor impugnado pela Embargada - e que poderá ser considerado devido - a depender do parecer do Serviço de Contadoria do Juízo e da decisão final sobre a impugnação à execução), devendo, em verdade, a quantia total cobrada (no caso, apenas o montante devido especificamente à Requerente, segundo sua peça de Cumprimento – R$70.513,18, que supera o teto de 40 salários-mínimos) servir de base à expedição de RPV ou Ofício Requisitório.

Noutros termos, somente poderia ser correta a execução por RPV no presente caso se a Embargante/Exequente renunciasse expressa e anteriormente aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, antes da sentença vergastada, observando-se o limite previsto no Artigo 1º, da Lei Estadual nº 6.624/2004.

Como não foi esse o caso, o que deve pautar a definição sobre o meio de pagamento adequado é o valor total cobrado pela credora.

Quanto ao segundo argumento, também não merece acolhida. É que a criação da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará como fundação pública foi prevista no artigo 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Pará, e, nesse sentido, o Estado do Pará promulgou a Lei Complementar Estadual n.º 003/1990, criando, efetivamente, a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, lei que foi posteriormente foi revogada pela Lei Complementar Estadual n.º 026/1994, que, por sua vez, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n.º 052/2006, a qual atualmente rege a instituição, definindo, no seu artigo 1º, a fundação é dotada de personalidade jurídica de direito público.

Assim, é a Embargada detentora das prerrogativas da Fazenda Pública previstas na legislação em vigor, a exemplo da execução pela sistemática de precatórios/RPV.

Bem, já em 2007, ainda que sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, de modo bastante didático, no REsp nº 928.075/PE, conceituou omissão, contradição e obscuridade, conforme abaixo: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. 1.

A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2.

A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. 3.

A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4.

Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5.

Recurso especial não provido. É óbvio que os supostos vícios do julgado suscitados pelo Embargante não se enquadram no conceito de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, parágrafo único, I e II, do C.P.C.), podendo, quando muito, constituir error in judicando, o que transfere a solução do caso à instância revisora.

Diante das razões expostas, conheço dos embargos por serem tempestivos, mas os rejeito.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 16 de maio de 2022.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda A5
17/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2022 10:08

Conclusos para julgamento
16/05/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 10:01

Expedição de Certidão.
22/04/2022 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 21:48

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2021 02:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 02:00

Publicado Sentença em 28/09/2021.
28/09/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO : EFEITO SUSPENSIVO/ IMPUGNAÇÃO/ EMBARGOS À EXECUÇÃO/ OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA REQUERENTES : MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA; E, WEYL, FREITAS, KAHWAGE DAVID, VIEIRA & BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO : FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença proposta por Maria do Socorro Trindade de Souza e Outro, contra Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará.

Os Requerentes apresentaram planilha de cálculos, para pagamento dos seguintes valores: R$ 70.513,18 (setenta mil, quinhentos e treze reais e dezoito centavos) – crédito principal; e, R$14.102,63 (quatorze mil, cento e dois reais e sessenta e três centavos) – honorários sucumbenciais.

Intimado regularmente, o Requerido apresentou impugnação com planilha de cálculos, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução (principal) no importe de R$57.675,66 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), indicando o montante individualizado de R$26.940,15 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e quinze centavos) – crédito principal, como valores corretamente devidos a Impugnada/Requerente; impugnando integralmente a inclusão de honorários advocatícios de sucumbência.

Os Requerentes se manifestaram em réplica.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

I – Dos Valores Incontroversos.

Homologação.

Expedição de Ordem de Pagamento Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.

Pois bem, como relatado acima, o Impugnante/Requerido sustenta a existência de excesso de execução, em relação ao valor global constante do pedido executivo, conforme planilha de cálculos, especificando, para tanto, o valor corretamente devido a Impugnada/Requerente, perfazendo o total individual de: - Maria do Socorro Trindade de Souza: R$26.940,15 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e quinze centavos) – crédito principal/ precatório.

Deste modo, tendo em vista que o pleito impugnatório objetiva claramente a redução do montante total exigido pela parte credora, consubstanciando-se em impugnação parcial da execução, entendo que a análise do feito neste momento reclama observância ao disposto no art. 535, §4°, do CPC, vejamos: Art. 535.

Omissis. §4°.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. À luz do dispositivo transcrito acima, é certo que o valor não impugnado pelo Executado merece continuidade com a expedição de ordem para pagamento.

Portanto, hei por bem reconhecer, como incontroverso, o montante global de R$26.940,15 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e quinze centavos).

II – Da Controvérsia.

Base de Cálculo e Índices de Atualização.

Correção Monetária e Juros de Mora.

Não há controvérsia sobre os parâmetros de atualização monetária, tampouco quanto a base de cálculo e período de abrangência.

Acontece que, tais elementos foram expressamente abordados e delimitados no título executivo (Acórdão ID 18970392), devendo seguir estritamente os ditames lá fixados.

Por oportuno, registro que, tal qual ressaltado pelos Requerentes, os valores da remuneração adotado por base de cálculo fora idêntico por ambas as partes.

Ainda, advirto ao Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha que deve utilizar, como data final de atualização dos cálculos, aquela adotada nos cálculos da parte Requerida/Impugnante (setembro/2020).

III – Dos Honorários de Sucumbência (Fase de Conhecimento) O presente cumprimento de sentença deriva da condenação da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, para pagamento de valores retroativos devidos a Requerente Maria do Socorro Trindade de Souza, a título de verbas não adimplidas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme declarado no Acórdão constante do ID 18970392.

No tocante aos honorários de sucumbência, a referida decisão restou assim consignada: “(...) Sabe-se que a condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência.

Entretanto, tratando-se de quantia incerta e não definida, a decisão ainda será objeto de liquidação e somente, após esse ato, pode-se arbitrar as verbas advocatícias, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. (...) Desse modo, na forma do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, sendo ilíquida a sentença, a fixação dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. (...)” Como se vê, o título executivo estabeleceu que a fixação dos honorários de sucumbência decorrentes da atuação profissional das(os) representantes legais da Requerente, durante a fase de conhecimento, seria regulamentada na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, isto é, após liquidação dos créditos exequendos.

Deste modo, não havendo modificação do julgado e, evidenciando que, no presente ato, os créditos exequendos estão sendo liquidados (homologação parcial), impõe-se a aplicação do art. 85, §3°, do CPC, vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

De acordo com os parâmetros acima estabelecidos, bem como do valor nominal homologado no item I, desta decisão, hei por bem fixar os honorários da fase de conhecimento, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação – os Requerentes devem apresentar pedido autônomo de cumprimento de sentença relativo ao crédito sucumbencial.

Diante das razões expostas, julgo extinto o processo, em relação à parte incontroversa, homologando os cálculos dos valores devidos em benefício da Requerente Maria do Socorro Trindade de Souza, nos seguintes parâmetros: - Maria do Socorro Trindade de Souza: R$26.940,15 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e quinze centavos) – crédito principal/ precatório.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE).

Esclarecidos os pontos controvertidos e estabelecidos os parâmetros da condenação, determino a remessa ao Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha, para elaboração de cálculos, de acordo com os índices e períodos aqui especificados.

Após a elaboração dos cálculos, faculto o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para manifestação das partes que deverão ser intimadas por ato ordinatório.

Por fim, autorizo a UPJ que, uma vez formalizado o requerimento de cumprimento de sentença relativo as verbas honorárias sucumbenciais aqui delimitadas, proceda, por ato ordinatório, a intimação da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal – retornando, com ou sem manifestação, encaminhe-se ao Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha, para elaboração de cálculos, observando-se os parâmetros, também aqui delimitados.

Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação, certifique-se, e retornem conclusos, para julgamento. À UPJ, para cumprimento.

P.

R.

I.

C.

Belém, 26 de agosto de 2021 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A2
26/09/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2021 12:25

Conclusos para julgamento
26/08/2021 12:25

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 12:24

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 23:16

Juntada de Certidão
11/03/2021 19:02

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 09/12/2020 23:59.
21/11/2020 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 20/11/2020 23:59.
12/11/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2020 12:33

Conclusos para despacho
04/11/2020 12:30

Expedição de Certidão.
11/09/2020 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE SOUZA em 10/09/2020 23:59.
10/09/2020 20:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2019 11:40

Juntada de Certidão
29/08/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2019 14:47

Processo migrado do Sistema Libra
30/07/2019 08:36

REMESSA INTERNA
24/07/2019 16:37

REMESSA INTERNA
19/07/2019 13:10

REMESSA INTERNA
17/07/2019 11:09

REMESSA INTERNA
08/07/2019 12:42

Remessa
26/06/2019 12:24

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
26/06/2019 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 12:23

CERTIDAO - CERTIDAO
26/06/2019 12:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00240871520118140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10410 foi removido. - O asssunto 6085 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10410 para 6085. - Justificativa:
26/06/2019 12:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALTER NOGUEIRA DA SILVA (47597), que representa a parte FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO ESTADO DO PARA (2824384) no processo 00240871520118140301.
12/04/2019 10:50

AGUARDANDO PRAZO
12/04/2019 08:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2019 08:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2019 08:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/04/2019 11:51

AGUARDANDO PRAZO
10/04/2019 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2019 11:41

Remessa
10/04/2019 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/03/2019 09:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2018 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2018 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2018 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2018 09:10

AGUARDANDO PRAZO
01/11/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2018 13:16

Remessa
19/09/2018 08:47

A PROCURADORIA DA FAZENDA
18/09/2018 15:37

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
26/03/2018 09:33

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
21/03/2018 16:03

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
21/03/2018 16:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/03/2018 15:46

AGUARDANDO REMESSA TJE
21/03/2018 15:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2017 10:24

AGUARDANDO PRAZO
06/12/2016 10:40

AGUARDANDO PRAZO
13/07/2016 09:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/07/2016 09:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/07/2016 09:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/07/2016 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2016 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/07/2016 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2016 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/07/2016 12:52

AGUARDANDO PRAZO
24/05/2016 11:35

OUTROS
24/05/2016 11:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/05/2016 16:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/05/2016 16:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2016 16:43

Remessa
29/04/2016 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/04/2016 09:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/04/2016 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/04/2016 11:02

Improcedência - Improcedência
17/03/2016 11:40

OUTROS
11/03/2016 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/03/2016 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/03/2016 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/03/2016 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2016 09:00

OUTROS
08/03/2016 08:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2016 08:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2016 08:58

Remessa
29/02/2016 10:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/02/2016 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/12/2015 11:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/12/2015 09:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/12/2015 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2015 09:22

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
05/11/2015 10:53

OUTROS
09/09/2015 11:23

OUTROS
30/06/2015 07:56

OUTROS
26/06/2015 13:30

OUTROS
25/06/2015 15:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2015 15:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2015 15:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/04/2015 09:30

OUTROS
15/12/2014 10:23

OUTROS
15/10/2014 09:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2014 09:22

Remessa
15/10/2014 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2014 12:11

VISTA AO PROCURADOR - PROC, PAULO SÉRGIO PEREIRA DE SOUZA (FUNDAÇÃO SANTA CASA)
12/09/2014 13:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/08/2014 13:22

OUTROS
15/07/2014 10:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/07/2014 10:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/07/2014 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : LEANDRO ANTUNES LOPES FERNANDES
03/07/2014 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/07/2014 12:33

MANDADO(S) A CENTRAL
30/06/2014 09:32

OUTROS
25/06/2014 13:48

AGUARDANDO MANDADO
24/06/2014 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/06/2014 08:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/06/2014 08:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2014 12:26

OUTROS
20/06/2014 11:55

OUTROS
20/06/2014 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2014 11:52

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
20/06/2014 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2014 11:52

Mero expediente - Mero expediente
13/09/2013 14:01

OUTROS
27/03/2013 09:25

OUTROS
26/03/2013 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/03/2013 13:44

AGUARDANDO CONCLUSAO
21/03/2013 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2013 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2013 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/03/2013 13:24

AGUARDANDO PETICAO
18/02/2013 12:16

OUTROS
23/01/2013 09:58

OUTROS
10/08/2012 11:44

OUTROS
09/07/2012 08:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/05/2012 09:39

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/04/2012 10:15

AGUARDANDO PUBLICACAO
09/04/2012 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/04/2012 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/04/2012 13:37

Remessa
27/03/2012 12:55

AGUARDANDO PUBLICACAO
15/03/2012 13:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/03/2012 12:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/03/2012 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2012 09:50

Mero expediente - Mero expediente
10/01/2012 10:37

OUTROS
09/01/2012 13:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/12/2011 13:07

AGUARDANDO CONCLUSAO
12/12/2011 13:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2011 13:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/12/2011 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2011 18:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2011 18:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2011 18:50

Remessa
03/11/2011 13:31

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/10/2011 12:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/10/2011 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/10/2011 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2011 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/08/2011 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2011 08:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA
19/07/2011 08:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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