13/03/2025 11:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/01/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem, ficam as partes INTIMADOS por meio de seus advogados habilitados para no prazo de 15 (quinze) dias procederem aos requerimentos pertinentes, após retorno dos autos da Instância Superior.

Itaituba (PA), 1 de novembro de 2024.

GILDETH DOS SANTOS COLARES Auxiliar Judiciário/Servidor Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)
01/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:04

Juntada de informação do juízo
21/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 07:30

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802487-36.2021.8.14.0024.

DESPACHO 01.

INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo legal; 02.

Após, remeta-se os autos, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para conhecimento e julgamento do recurso. 03.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 9 de abril de 2024.

Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito
10/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
07/04/2024 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:17

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 21:58

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802487-36.2021.8.14.0024.

SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL LOPES DE SOUSA, qualificada nos autos em epígrafe, por meio de procurador devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, já identificado nos autos.

Sustenta que, ao se aposentar como motorista oficial, o autor se dirigiu ao Banco do Brasil em 06 de abril de 2021, munido da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP nº 1.024.195.735-1, e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a informação que receberia apenas os juros no valor irrisório de R$ 1.175,65 (mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), no qual constam registros referentes apenas ao período de 1999 a 21 de junho de 2018, conforme demonstrativo juntado aos autos.

Assim, requer a procedência com a condenação ao pagamento dos valores depositados em sua conta PASEP, bem como indenização por dano moral.

Juntou documentos.

O Banco do Brasil apresentou contestação tempestivamente.

O processo foi suspenso em razão do IRDR Nº 71 – TO (2020/0276752-2) - Id. n.º 59810287.

Em razão do julgamento do incidente, o processo retomou seu curso.

Após, foi concluso para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do novo Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado e a via escolhida é adequada.

Afasto, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum.

Conforme se depreende da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista [...]", como o Banco do Brasil.

No que tange o incidente de suspensão processual e a preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil, cabe destacar que no final de 2023 ficou decidido que o Banco do Brasil teria legitimidade, tendo sido determinado o levantamento da suspensão, verbis: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

STJ. 1ª Seção.

REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150) (Info 787). forma, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder judicialmente nesses casos.

De outra banda, rejeito a impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita tendo em vista que as alegações da parte Requerida não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade gerada pela declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.

Também afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que essa representa de maneira correta o valor almejado pela parte autora, não havendo qualquer irregularidade.

Rejeito a prejudicial de prescrição, pois, conforme já mencionado, o Tema 1150 – PASEP – BB firmou, ainda, a seguinte tese: “(...) II - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III - o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP)”.

Assim, conforme exposto em sede de inicial, o autor tomou conhecimento dos fatos na data de 06/04/2021, não havendo que se falar em prescrição.

No que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial, tenho que desnecessária ao deslinde da causa.

Isso porque, apesar de haver uma certa complexidade no caso em questão, o demandante traz em seu memorial, todas as informações destrinchadas, de modo que, ao comparar com os diplomas responsáveis pela determinação dos cálculos, estes encontram-se em aparente consonância.

Não obstante, a exatidão dos cálculos será apurada em liquidação de sentença.

Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 489, § 1º, do CPC), ao exame de mérito.

Trata-se de ação de preceito condenatório em que o autor alega, em apertada síntese, ser titular da conta individualizada do PASEP n° 1.024.195.735-1.

Ocorre que, na data de 21/07/2021, foi surpreendido com a existência de valores irrisórios incompatível com seu tempo de serviço referentes ao PASEP.

Inconformado, dirigiu-se à agência do Banco do Brasil, solicitou cópias dos extratos analíticos e microfilmado, momento em que tomou ciência de que o banco requerido teria sumido com parte do seu saldo.

Requereu, portanto, a condenação do Banco réu ao pagamento de R$ 32.432,98 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, tendo juntado documentos comprobatórios dos valores.

Assim, destaco que a demanda deve ser julgada procedente.

No caso em apreço, noto que o autor, de fato, é servidor público inativo e, portanto, com direito assegurado ao acúmulo da conta individual PASEP.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora compareceu a agência do Banco do Brasil a fim de solicitar cópias dos extratos e foi surpreendido com a não preservação dos valores devidos em sua conta.

Desse modo, notório que, o banco réu, responsável por gerir as contas do PASEP, apropriou-se ilicitamente dos valores cabíveis ao requerente, ora servidor.

Ademais, conforme planilha de cálculo devidamente apresentada e corroborada pelos extratos bancários, perceptível à existência de divergência nos valores depositados.

Por outro lado, ainda que o banco réu tenha impugnado o cálculo apresentado pela parte autora, não procedeu em anexar aos autos o suposto cálculo pertinente, não havendo possibilidade de acolher tal alegação de mérito.

De rigor, portanto, a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais, de modo a restituir a parte requerente pelo prejuízo emergente experimentado em decorrência da falha na prestação de serviço.

Noutro prisma, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas.

Considerando as peculiaridades do caso, tenho como razoável a condenação da ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora, a título de danos materiais decorrentes de saques e desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, Código Civil). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido com juros moratórios de 1% a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se.

P.R.I Itaituba, 12 de março de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:59

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
11/03/2024 11:42

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1006
01/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:45

Desentranhado o documento
15/12/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:29

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE SOUSA em 26/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802487-36.2021.8.14.0024.

DECISÃO Considerando o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 071 que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), DETERMINO: 01.

SUSPENDO este processo até o julgamento do IRDR nº 071 pelo STJ; 02.

ETIQUETE-SE este processo no Sistema PJe com a sigla “PIS/PASEP - SUSPENSÃO BB” para controle posterior e quicá possível inclusão numa pauta conciliatória; 03.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Cumpra-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 2 de maio de 2022.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
03/05/2022 11:33

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2022 15:48

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802487-36.2021.8.14.0024.

DESPACHO 01.

INTIME-SE a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E ainda, caso requeira prova pericial tal pedido deve ser especifico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; 02.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda, se for o caso, julgamento antecipado do mérito; 03.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 22 de março de 2022.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
23/03/2022 09:11

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:56

Conclusos para despacho
08/02/2022 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:23

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802487-36.2021.8.14.0024.

DESPACHO 01.

INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.

E ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser especifico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; 02.

Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação; 03.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda, se for o caso, julgamento antecipado do mérito; 04.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 5 de novembro de 2021.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
10/12/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:28

Conclusos para despacho
28/10/2021 13:28

Expedição de Certidão.
28/10/2021 03:21

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE SOUSA em 27/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:29

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI, fica (m) o (s) autor (a), através de seu (s) patrono habilitado nos autos, INTIMADO(S) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

Itaituba, 29 de setembro de 2021.

JERDDESON NOBRE BATISTA Servidor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª).

JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
29/09/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:00

Juntada de Petição de contestação
09/07/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2021 11:43

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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