23/07/2023 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
07/03/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 10:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/02/2022 10:36

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/12/2021 10:40

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:49

Decorrido prazo de NATHALIA MIRANDA ABDON em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS RIBEIRO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:49

Decorrido prazo de HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS em 29/03/2021 23:59.
09/03/2021 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS RIBEIRO em 25/02/2021 23:59.
19/02/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0811192-02.2020.8.14.0301 Autor: HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS e outros SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO                                                             HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS e NATHÁLIA MIRANDA ABDON DE CHRISTO ALVES ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de ANTONIO MARTINS RIBEIRO todos qualificados na exordial.                               Através do id n° 16199818 O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA e determinou-se a citação da ré. Através do id n°19001769 o requerido apresentou contestação.

No id n° 20672989 , os requerente apresentaram réplica.

Através do id n° 21686814, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Através do id 23145616 as partes apresentaram termo de acordo e pleitearam a sua homologação.

Através do id n° 23145614, os autores apresentaram petição informando o cumprimento do acordo celebrado entre as partes e requereram extinção do processo com fulcro nos Arts. 487, III do NCPC.                                     RELATADO.

DECIDO.                                     Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.”                                     Por sua vez, os artigo 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que:                                  “Art. 840 – É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”                                     "Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz."                                  No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito.

Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil.                                     Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio.                                     ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, MATERIALIZADO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTES DO TERMO DE ACORDO DE ID N° 23145616 PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 840 DO CC/2002 E ART.515,II DO CPC.

EM CONSEQUÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B" DO CPC.                         Sem custas remanescentes, nos termos do art.90, §3º do CPC.                                  Honorários advocatícios na forma pactuada.                                     PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.                                     CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E OBSERVANDO-SE AS DEMAIS CAUTELAS LEGAIS.                                                                                                                                                                                                       Belém/PA, 17 de fevereiro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
18/02/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 20:00

Homologada a Transação
15/02/2021 12:04

Conclusos para julgamento
15/02/2021 12:04

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 16:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/02/2021 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
01/02/2021 00:00

Intimação

R.

H.

DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, vez que a produção de prova pericial se encontra prejudicada em razão dos imóveis já terem sido objeto de reparos pelas partes.

Quanto a audiência de tentativa de conciliação, em razão da PANDEMIA se encontra prejudicada, no entanto, a conciliação pode ser feita a qualquer tempo, razão pela qual vejo por bem designar desde logo audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Deste modo, designo o dia 25.02.2021, às 09:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.

As partes deverão providenciar as intimações das testemunhas para o ato ou apresentá-las, nos termos do art. 455 do CPC.

Belém (Pa)., 07 de janeiro de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
29/01/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 09:23

Audiência Conciliação designada para 25/02/2021 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
11/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:26

Conclusos para despacho
17/12/2020 10:25

Juntada de Petição de certidão
16/12/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 19:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2020 08:48

Conclusos para decisão
27/10/2020 08:48

Cancelada a movimentação processual
27/10/2020 08:45

Juntada de Petição de certidão
26/10/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 12:27

Juntada de Petição de certidão
22/08/2020 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS em 21/08/2020 23:59.
22/08/2020 00:09

Decorrido prazo de NATHALIA MIRANDA ABDON em 21/08/2020 23:59.
18/08/2020 12:31

Juntada de
14/08/2020 20:35

Juntada de Petição de contestação
29/07/2020 01:03

Decorrido prazo de HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 01:03

Decorrido prazo de NATHALIA MIRANDA ABDON em 28/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:57

Decorrido prazo de NATHALIA MIRANDA ABDON em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:57

Decorrido prazo de HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2020 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 12:09

Conclusos para despacho
03/07/2020 02:06

Decorrido prazo de NATHALIA MIRANDA ABDON em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:06

Decorrido prazo de HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS em 02/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:46

Conclusos para despacho
26/05/2020 08:46

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 26/05/2020 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
25/05/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 18:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 10:42

Audiência Conciliação/Mediação designada para 26/05/2020 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/03/2020 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2020 12:10

Conclusos para decisão
16/03/2020 12:09

Juntada de Petição de certidão
14/03/2020 18:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
27/02/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 10:21

Cancelada a movimentação processual
27/02/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 20:08

Conclusos para decisão
25/02/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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