26/08/2025 19:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 15/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 06:46

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.
09/07/2025 18:16

Juntada de identificação de ar
09/06/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:28

Juntada de Informações
13/05/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 11:55

Juntada de Ofício
13/05/2025 11:33

Juntada de Ofício
02/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
27/07/2024 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE AVALIACOES EPERICIAS DE ENGENHARIA DO PARA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
27/06/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:46

Publicado Intimação em 06/06/2024.
07/06/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Juruti ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte requerida intimada para recolher as custas da diligência deferida em ID 113193625, em 15 (quinze) dias.

Juruti, 04 de junho de 2024.

Rogério de Assis Azevedo Castro Bezerra Auxiliar Judiciário – matrícula: 177580 Comarca de Juruti
04/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/11/2023 08:46

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA em 06/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:46

Decorrido prazo de JOAO DANIEL MACEDO SA em 06/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:46

Decorrido prazo de RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO em 06/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PANTOJA DE FARIAS em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:01

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 04:54

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 04:54

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800438-30.2021.8.14.0086 AUTOR: LEUMIR PAES DE SOUZA, RUBIVAL DE SOUSA, VITOR LUIZ DE SOUSA, RUBVALDO DE SOUSA, SILZE PAES DE SOUSA REQUERIDO: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Nome: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Endereço: PA 257, S/N, KM 05, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO I - Trata-se de comunicação de interposição de agravo em face de deliberação que postergou a análise do pedido de prova pericial para depois da audiência de instrução (Id. 101303588 - Pág. 1).

Em suas razões, o agravante assevera que a análise diferida do pedido de perícia implica em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de inversão de ordem lógica da produção dos medidos de prova. É o que importa relatar.

Decido.

II - Com fundamento no art. 1.018, § 1º do CPC, retrato-me da referida deliberação, uma vez que de rigor a análise do pedido de realização da prova pericial antes da designação da audiência de instrução e julgamento, uma vez que, caso deferida a prova em comento, o laudo deverá ser apresentado pelo profissional nomeado em momento anterior ao ato acima mencionado, consoante dispõe o art. 477 do CPC, senão vejamos: Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (grifei) III – Assim, considerando o pedido de prova pericial apresentado pelas partes, bem como os argumentos quanto à pertinência e à finalidade da perícia, DEFIRO o pedido de prova pericial na área de engenharia ambiental, florestal e minerária.

III.I - Desde logo, esclareço que, invertido o ônus da prova em deliberação de Id. 91278454, incumbe à ré arcar com os custos necessários à realização da prova pericial ora deferida.

IV – Pois bem.

Ocorre que, após consulta junto ao Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça – CAPJUS deste Poder Judiciário, constato que não existem peritos da área de engenharia ambiental, florestal e minerária, o que inviabiliza este juízo de dar cumprimento ao art. 156, § 1º do CPC.

V – Destarte, em atenção ao art. 10, § 1º da Resolução n. 233, de 13 de julho de 2016 do CNJ c/c art. 471 do CPC, intime-se a parte autora e parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, conjuntamente, um perito para cada área da engenharia cuja perícia foi requisitada (ambiental, floresta e minerária), a fim de ser produzida a prova pertinente ao deslinde do feito.

VI – No mais, cancelo a audiência de instrução anteriormente designada para o dia 11.04.2024, às 11h00, de modo que será novamente designada para a data oportuna e após realização da prova pericial.

Promova a retirada da pauta; VII – Por fim, comunique-se a 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos nº 0815155-43.2023.8.14.0000, acerca da presente decisão, a qual implica na perda do objeto do referido agravo.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 4 de outubro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
04/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:28

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 11:18

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 04:47

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800438-30.2021.8.14.0086 AUTOR: LEUMIR PAES DE SOUZA, RUBIVAL DE SOUSA, VITOR LUIZ DE SOUSA, RUBVALDO DE SOUSA, SILZE PAES DE SOUSA REQUERIDO: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Nome: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Endereço: PA 257, S/N, KM 05, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DESPACHO 1.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/04/2024, às 11:00h, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum de Justiça. 2.

Postergo a análise da prova pericial para após oitiva das testemunhas. 3.

Intime-se a parte autora para que informe se irá trazer trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4.

Intimem-se as partes para que compareçam à supracitada audiência. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 21 de agosto de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 11:00 Vara Única de Juruti.
21/08/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
20/02/2023 10:13

Juntada de Certidão
20/02/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 12:11

Conclusos para despacho
08/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
02/11/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 20/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:23

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.
04/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.
04/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.
04/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.
04/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.
04/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:41

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:59

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:48

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2021 10:00 Vara Única de Juruti.
12/11/2021 00:46

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 14:34

Juntada de Petição de certidão
09/11/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 01:50

Decorrido prazo de RUBVALDO DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:50

Decorrido prazo de LEUMIR PAES DE SOUZA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:50

Decorrido prazo de SILZE PAES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:50

Decorrido prazo de VITOR LUIZ DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:28

Decorrido prazo de RUBIVAL DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:21

Audiência Conciliação designada para 12/11/2021 10:00 Vara Única de Juruti.
01/10/2021 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 01:47

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800438-30.2021.8.14.0086 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEUMIR PAES DE SOUZA, RUBIVAL DE SOUSA, VITOR LUIZ DE SOUSA, RUBVALDO DE SOUSA, SILZE PAES DE SOUSA REQUERIDO: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Nome: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Endereço: PA 257, S/N, KM 05, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO-MANDADO 1.

RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se tratar de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 2.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12/11/2021, às 10:00h, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum de Justiça. 4.

Intimem-se as partes para que compareçam à supracitada audiência. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. 6.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como CARTA/MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional Juruti-PA, 19 de agosto de 2021.

ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
29/09/2021 14:48

Expedição de Mandado.
29/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 11:40

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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