12/05/2025 03:26

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
08/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GONCALVES DA LUZ em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GONCALVES DA LUZ em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
22/12/2024 19:33

Publicado Decisão em 18/12/2024.
22/12/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/08/2024 04:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GONCALVES DA LUZ em 21/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 23:54

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA NASCIMENTO em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 22:04

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
30/06/2023 15:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
30/06/2023 15:43

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:20

Conclusos para decisão
03/08/2022 13:58

Expedição de Certidão.
12/06/2022 01:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59.
29/05/2022 04:55

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GONCALVES DA LUZ em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 19:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/05/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 09:17

Expedição de Mandado.
16/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:48

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 11:29

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
12/11/2021 10:20

Conclusos para decisão
12/11/2021 10:20

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ FERNANDO GONCALVES DA LUZ - CPF: *28.***.*43-34 (AUTOR).
11/05/2021 10:09

Conclusos para decisão
11/05/2021 10:08

Expedição de Certidão.
27/03/2021 01:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GONCALVES DA LUZ em 26/03/2021 23:59.
10/02/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE ANANINDEUA Processo nº 0809548-36.2020.8.14.0006 D E S P A C H O R. hoje, O autor não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, uma vez que não informa sua profissão.

Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte requerente emende a inicial informando a sua profissão, sob pena de indeferimento (321, parágrafo único, CPC) e traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais e de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Intime-se.

Depois, conclusos imediatamente. Ananindeua-PA, 04 de janeiro de 2021. WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito
03/02/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:08

Cancelada a movimentação processual
05/01/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 16:05

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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