TJPA - 0800326-68.2016.8.14.0302

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSA DILMA DE AQUINO

CPF *25.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE MORAES

CPF *59.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2021 00:49

    Decorrido prazo de JORGE MORAES em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 00:49

    Decorrido prazo de ROSA DILMA DE AQUINO em 19/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 03:48

    Decorrido prazo de JORGE MORAES em 25/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 03:48

    Decorrido prazo de ROSA DILMA DE AQUINO em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2021 08:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      Autos n° 0800326-68.2016.8.14.0302 ROSA DILMA DE AQUINO (RECLAMANTE) JORGE MORAES (RECLAMADO)   SENTENÇA RELATÓRIO   Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95.   DECIDO.   FUNDAMENTAÇÃO   Inexistem preliminares a serem apreciadas.   Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passemos à análise do mérito.      MÉRITO   Legislação aplicável   No caso em análise, temos discussão sobre responsabilidade civil, devendo ser a ação ser analisada nos termos do Código Civil.   A ação deve ser julgada nos termos do artigo do Artigo 186, do CC (Código Civil): “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”                                                                                                                                                        Desta feita, o dever de indenizar surge do cometimento de ato ilícito que causar dano a outrem, conforme Art. 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”   Ônus Probatório   Aplica-se, no caso em comento, o artigo 373 do CPC.   Análise da prova produzida   Cabe a este juízo verificar a comprovação do cometimento de ato ilícito pelo requerido a ensejar a sua condenação na reparação de eventuais danos.   A prova documental juntada aos autos não se refere ao fato supostamente originador de dano moral.   Desta feita, o fato alegado pela reclamante depende da prova oral representada pelo depoimento pessoal e testemunhal.

    O depoimento pessoal da reclamante restringe-se a afirmar que foi agredida verbalmente, mas não especifica qual o fato gerador de dano moral, conforme ID 12764212.   O depoimento pessoal do reclamado nega a ofensa verbal (ID 12764212).   A única oitiva foi de uma informante (Sra.

    Maria de Fatima Brito) que não prestou o compromisso legal de dizer a verdade.

    Além disso, o depoimento da informante não se coadunou com o depoimento da reclamante.   Nesse sentido, não houve a comprovação de imputação de fato criminoso pelo reclamado em desfavor da reclamante, nos termos do artigo 138 do Código Penal (crime contra a honra).   Desta feita, a reclamante não se desincumbiu de comprovar que a sua honra tenha sido violada.   Pedido de reparação por dano moral   Dessa forma, não tendo a reclamante comprovado que a conduta do reclamado tenha imputado a prática de fato criminoso a violar a sua honra subjetiva(injúria/calúnia/difamação), deve ser indeferido o pedido, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.   DISPOSITIVO   POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio:   a)      JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, conforme fundamentação acima.   DISPOSIÇÕES FINAIS    Sem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Belém/PA, 28 de janeiro de 2021.  EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito em Auxílio a 10ª Vara do Juizado Especial Cível (Portaria 2912/2020-GP, DJE de 14/12/2020        

  • 29/01/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 17:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/09/2019 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2019 12:48

    Audiência instrução e julgamento realizada para 18/09/2019 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 18/09/2019 12:48

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 18/09/2019 12:48

    Juntada de Termo de audiência

  • 18/09/2019 12:47

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 18/09/2019 02:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2019 02:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 02:24

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 14:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/08/2019 09:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2019 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2019 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 10:40

    Audiência instrução e julgamento designada para 18/09/2019 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 12/06/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 13:18

    Movimento Processual Retificado

  • 07/06/2019 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2019 13:34

    Movimento Processual Retificado

  • 07/06/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 13:17

    Movimento Processual Retificado

  • 29/09/2017 19:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2017 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2017 13:32

    Juntada de petição

  • 28/09/2017 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2017 12:55

    Audiência una realizada para 28/09/2017 12:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 28/09/2017 12:54

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 28/09/2017 12:54

    Juntada de Termo de audiência

  • 19/09/2017 02:36

    Decorrido prazo de JORGE MORAES em 07/08/2017 23:59:59.

  • 31/07/2017 09:28

    Juntada de identificação de ar

  • 21/06/2017 16:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2016 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2016 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 23:04

    Audiência una designada para 28/09/2017 12:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 29/02/2016 23:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
20/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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