15/06/2023 09:40

Apensado ao processo 0800442-39.2023.8.14.0105
22/04/2023 12:18

Decorrido prazo de NILZA DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO em 05/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:18

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA - ME em 05/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:03

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
06/04/2023 09:17

Transitado em Julgado em 05/04/2023
05/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/03/2023 15:59

Conclusos para julgamento
03/03/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/03/2023 04:25

Decorrido prazo de NILZA DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO em 01/03/2023 23:59.
30/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2022 19:04

Conclusos para decisão
28/11/2022 19:03

Expedição de Certidão.
26/10/2022 23:50

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA - ME em 25/10/2022 23:59.
02/10/2022 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SILVA em 13/09/2022 23:59.
01/10/2022 23:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2022 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:57

Expedição de Certidão.
26/08/2022 18:53

Expedição de Mandado.
26/08/2022 18:50

Expedição de Mandado.
26/08/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 21:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2022 21:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2022 14:28

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2022 06:03

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 03/06/2022 23:59.
28/05/2022 04:27

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA - ME em 26/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2022.
06/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Com a publicação desta decisão ou a ciência automática, fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado, a pagar o débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Certificado o transcurso do prazo, concluso para deliberação.

CONCÓRDIA, 02/05/2022.

IRAN FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
03/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2022 13:38

Conclusos para decisão
20/04/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 03:43

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 03:38

Decorrido prazo de ELSON TENORIO BRAGA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:44

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/01/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão
25/01/2022 10:38

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:15

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:25

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:25

Decorrido prazo de ELSON TENORIO BRAGA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SILVA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:25

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 24/01/2022 23:59.
17/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 01:40

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:40

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA - ME em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:40

Decorrido prazo de NILZA DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO em 04/11/2021 23:59.
06/10/2021 01:01

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por NILZA DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO em face de ELIAS LIMA SOUZA-ME (PESSOA JURÍDICA) e ELIAS LIMA SOUZA (PESSOA NATURAL), todos devidamente qualificados na inicial; pautada em cheque prescrito.

Considerando que não há necessidade de dilação probatória com a produção do depoimento das partes ou mesmo oitiva de testemunhas, posto que o cerne da questão está fundado em documento de dívida sem força executiva juntado ao processo, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, rejeitando todo e qualquer pedido de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, porque, repito, existe no processo prova suficiente apta a permitir o julgamento da causa.

Alega a autora, em suma, que recebeu do réu um cheque no valor de R$100.00,00 em razão de ter entabulado com o mesmo um negócio de compra e venda de imóvel rural e que o mencionado título (que está especificado e juntado à inicial), fora recebido como parte do pagamento da negociação.

Sustenta que próximo a data de descontar o título, o réu lhe solicitou que segurasse o mesmo porque o resgataria em dinheiro.

Diz que esperou o réu para o mencionado resgate, mas o mesmo não apareceu, porém ficou tentando receber os valores amigavelmente e, por isso, não apresentou o cheque ao sacado em tempo hábil, nem tampouco ajuizou as demais ações possíveis após o transcurso do tempo de apresentação.

Vem agora, tempestivamente, propor a presente monitória apresentando o título e o memorial de cálculos atualizado, após este juízo determinar emenda e correção dos mesmos.

A inicial fora recebida e determinada a citação do réu, que apresentou embargos onde, resumidamente, sustenta que a negociação de fato ocorreu entre a autora e seu falecido pai e que o finado adimpliu a dívida em mãos sem resgatar a cártula de cheque, por uma questão de confiança que tinha com a autora, mas que de fato emprestou a folha de cheque ao seu falecido genitor e que a mesma fora usada na compra do imóvel rural.

Alegou, em preliminar, erro na atualização dos cálculos, porque entendia que o índice utilizado era inadequado, o que fora deferido de plano por este juízo e determinada nova juntada de cálculo atualizado pelo índice correto.

Também sustentou o cerceamento da defesa, não só em função do erro no cálculo, como também por falta de documentos comprobatórios do negócio jurídico, que, segundo entende, deveriam vir instruindo a inicial para que pudesse saber a origem da dívida. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.

DECIDO.

A ação monitória, cavalo reserva de batalha nas ações de cobrança e execução, está prevista nos art. 700/702 do CPC e serve para ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, como ocorre no caso sob exame.

A solução dessa questão está intimamente ligada à simples existência da prova escrita da dívida, que nesse caso é um cheque ao portador prescrito e juntado à inicial.

Todavia, antes da análise do mérito da causa, é necessário rechaçar a preliminar de cerceamento da defesa, não no que concerne à atualização dos cálculos, porque já tratada; mas relativamente à falta de documentos que comprovem o negócio jurídico que deu origem a emissão da cártula vencida objeto desta monitória.

Essa preliminar deve também ser rejeitada, porque o negócio jurídico que deu origem a emissão do título de crédito em nada interfere na existência e exigência da cártula. É a aplicação direta do princípio da autonomia que rege os títulos de crédito, ou seja, em regra, os títulos de crédito estão desvinculados das obrigações que lhe deram origem; tal princípio só se curva, dentre outras raras hipóteses, a comprovação inequívoca da nulidade do negócio que lhe deu origem, o que não ocorreu no processo em tela, porque o embargante deveria, com base no disposto no art. 373, II do CPC, ter demonstrado de plano em sua peça de embargo a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não logrando êxito nesse aspecto.

Por isso, também rejeito a preliminar.

No mérito, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e julgo PROCEDENTE o pedido feito na inicial, nos termos do art. 702, §8.º do CPC, porque o cheque prescrito é documento hábil a ensejar a ação monitória, pois constitui prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo e, diga-se também, que para a cobrança de cheque prescrito através da monitória, não tem nenhuma importância a causa de sua emissão, porque o cheque continua com sua característica de autonomia, literalidade e certeza, que revelam prova consistente da dívida, devendo o embargante arcar com o ônus de desconstituir essa consistência.

Como dito acima e repito, cabe ao embargante provar o fato extintivo do direito da parte autora.

No caso em tela, por fim, o embargante não trouxe nenhuma prova que viesse corroborar as argumentações apresentadas em sua peça.

Por via de consequência, RECONHEÇO A PARTE AUTORA CREDORA DA PARTE RÉ, EMITENTE DO CHEQUE PRESCRITO, na importância de R$ 155.427,31, corrigida até 25/03/2020, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado.

Intimações feitas através dos senhores advogados com a publicação desta sentença.

Cumpra-se.

CONCÓRDIA/PA, 16/06/21.

IRAN FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
04/10/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:43

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 12:34

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 17:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/08/2021 17:17

Realizado cálculo de custas
25/08/2021 17:16

Juntada de Petição de certidão de custas
05/07/2021 12:09

Expedição de Certidão.
16/06/2021 16:55

Julgado procedente o pedido
16/06/2021 14:58

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 03:14

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA em 28/01/2021 23:59.
10/03/2021 03:14

Decorrido prazo de NILZA DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO em 28/01/2021 23:59.
10/03/2021 03:14

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA - ME em 28/01/2021 23:59.
01/02/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:42

Conclusos para despacho
24/11/2020 16:42

Expedição de Certidão.
01/10/2020 01:49

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 30/09/2020 23:59.
01/10/2020 01:48

Decorrido prazo de ELSON TENORIO BRAGA em 30/09/2020 23:59.
01/10/2020 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SILVA em 30/09/2020 23:59.
29/09/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 00:40

Decorrido prazo de WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO em 04/09/2020 23:59.
12/05/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 11:46

Outras Decisões
13/03/2020 10:41

Conclusos para decisão
13/03/2020 10:41

Cancelada a movimentação processual
05/03/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:47

Conclusos para despacho
22/01/2020 11:47

Juntada de Certidão
05/12/2019 00:31

Decorrido prazo de ELIAS LIMA SOUZA em 04/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2019 08:44

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019 12:59

Expedição de Mandado.
16/09/2019 12:54

Movimento Processual Retificado
16/09/2019 12:52

Conclusos para despacho
07/08/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 14:58

Movimento Processual Retificado
11/07/2019 14:57

Conclusos para decisão
14/06/2019 08:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2019 14:57

Conclusos para decisão
13/06/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANDADO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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