21/07/2022 00:08

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 09:20

Baixa Definitiva
19/07/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 15:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2022 15:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/07/2022 02:02

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 11:37

Recurso Especial não admitido
11/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2022 10:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/05/2022 00:09

Decorrido prazo de ALVES & LIMA MOVEIS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2022.
13/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões. 11 de abril de 2022
11/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de ALVES & LIMA MOVEIS LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:02

Publicado Ementa em 18/03/2022.
18/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:22

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
15/03/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2021 00:04

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 07:56

Conclusos para julgamento
08/11/2021 07:56

Cancelada a movimentação processual
06/11/2021 00:06

Decorrido prazo de NEW MEDICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.
20/10/2021 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 00:02

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809688-54.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: NEW MÉDICA COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME.

AGRAVADA: ALVES & LIMA MOVEIS LTDA - ME.

RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por NEW MEDICA COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME., inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (processo nº 0801442-39.2021.8.14.0301), rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, tendo como ora agravada ALVES & LIMA MOVEIS LTDA – ME.

Na decisão agravada (ID 6274320), o juízo primevo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, nos termos do art. 803 do CPC/2015, entendendo existir necessidade de dilação probatória para análise dos fatos trazidos aos autos.

Inconformada, a ora agravante NEW MÉDICA COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME., interpôs Agravo de Instrumento (ID 6274316).

Alega em síntese que, os títulos executivos apresentados pela exequente, ora agravada, encontram-se eivados de diversos vícios, razão pela qual, na ocasião, apresentou a referida exceção, afirmando: 1) Falsidade da nota fiscal executada; 2) Descumprimento contratual da agravada, ante o fornecimento de produtos de má qualidade efetivamente inservíveis e, 3) Existência de coação na emissão dos cheques executados.

Afirma que, a decisão do Juízo de origem não pode prevalecer, uma vez que, a partir das imagens fotográficas e vídeo anexados aos autos, é possível se verificar a existência de ferrugem nos equipamentos, demonstrando claramente que estes teriam sido fabricados com material diverso do contratado - inox, e, portanto, em desacordo com as notas fiscais apresentadas, razão pela qual, entende ser desnecessária a dilação probatória.

Pleiteou, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem e, no mérito, provimento ao presente recurso, para reformar a decisão interlocutória ora combatida, para apreciação dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade.

Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

Decido.

Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado.

Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito, que se consolidará com a devida instrução processual, vide art. 300 do NCPC.

Noutra ponta, o parágrafo único, do art. 995 do CPC/2015, estabelece que a eficácia das decisões poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos apresentar risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso.

Nesta senda, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris.

Com efeito, a pretensão da parte agravante de obstar os efeitos da decisão interlocutória, a priori não se sustenta, isto porque, em exame perfunctório, verifica-se em que pese afirmar que os produtos entregues pela agravada eram de má qualidade, haver existência da pratica de coação para assinatura de cheques, bem como falsificação das notas fiscais quanto aos valores nelas descritos, não são possíveis de constatação imediata, levando-me a compartilhar do mesmo entendimento perfilhado pelo Juízo de origem, neste momento processual, quanto a necessidade de dilação probatória.

Assim, estando ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, INDEFIRO-O, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil de 2015, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos Determinado ainda: A intimação da agravada, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das peças que entender necessária ao julgamento do presente recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Considerando que, nos termos do art. 188 e art. 277 do CPC, os atos processuais são válidos se realizados de modo que atinjam sua finalidade essencial, sirva cópia da presente como OFÍCIO/MANDADO.

Publique-se e Intime-se.

Belém/PA, 05 de outubro de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
05/10/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2021 10:06

Conclusos ao relator
27/09/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 19:21

Conclusos para decisão
08/09/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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