28/06/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 10:42

Transitado em Julgado em 27/06/2024
31/05/2024 02:18

Decorrido prazo de ORZIRES SANTOS DE MAGALHÃES em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2024 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 08:12

Publicado Sentença em 07/05/2024.
08/05/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
03/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 04:15

Decorrido prazo de LABORATÓRIO DNA GYN GOIÂNIA/GO em 20/02/2024 23:59.
10/02/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:22

Audiência Coletas de DNA realizada para 24/01/2023 09:00 Vara Única de Monte Alegre.
24/01/2023 14:03

Juntada de Ofício
24/01/2023 13:59

Desentranhado o documento
24/01/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 13:52

Desentranhado o documento
24/01/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 13:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2022 11:55

Decorrido prazo de ORZIRES DOS SANTOS MAGALHÃES "GICO" em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 23:37

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 15:02

Decorrido prazo de OTACILIO DE JESUS CANUTO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 11:10

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 14:06

Juntada de Petição de certidão
04/11/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2022 00:28

Decorrido prazo de SETOR SOCIAL DP FÓRUM DE BELÉM em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:50

Publicado Intimação em 28/10/2022.
28/10/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 10:21

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:09

Audiência Coletas de DNA designada para 24/01/2023 09:00 Vara Única de Monte Alegre.
25/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 04:49

Decorrido prazo de ORZIRES DOS SANTOS MAGALHÃES "GICO" em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 01:39

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:59

Conclusos para despacho
08/02/2022 04:59

Decorrido prazo de ORZIRES DOS SANTOS MAGALHÃES "GICO" em 07/02/2022 23:59.
15/12/2021 08:47

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 01:43

Decorrido prazo de ORZIRES DOS SANTOS MAGALHÃES "GICO" em 04/11/2021 23:59.
19/10/2021 20:59

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2021 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 02:30

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Fixação, Investigação de Paternidade] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801298-96.2021.8.14.0032 Nome: ADRIELE SOUZA DE LIMA Endereço: Ramal Aldeia, 536, zona rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ORZIRES DOS SANTOS MAGALHÃES "GICO" Endereço: Comunidade de Miri, 0, zona rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, “caput”), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Trata-se de pedido liminar em que o autor pretende arbitramento de alimentos provisórios em desfavor do ora réu. É o relatório.

DECIDO. 3.

O deferimento de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade depende da existência de indícios de prova da alegada paternidade.

Nesse sentido, a lição de Sílvio Venosa: “Sem a prova pré-constituída do parentesco, não podem ser concedidos os provisórios nem mesmo se admite essa ação de procedimento especial.” (VENOSA, Sílvio de Salvo.

Direito Civil VI: Direito de Família. 5ª ed.

São Paulo: Atlas, 2005). 4.

Assim considera Maria Berenice Dias: “Em boa hora passou-se a admitir a fixação de alimentos provisórios na ação investigatória, bastando que venham com a inicial, indícios da paternidade, como cartas fazendo referência ao filho, fotos com a criança, enfim qualquer documentos que permita a antecipação de tutela.” (Manual de Direito das Famílias, Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2005, p. 375). 5.

Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Embora possível o deferimento liminar de alimentos em se tratando de ação de investigação de paternidade, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade.

Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios.

Agravo de instrumento desprovido, de plano.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*58-20, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/03/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO PERSEGUIDA.

No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à fixação de alimentos, que reclama, na específica hipótese de investigação de paternidade, elementos de convicção seguros o bastante a atestar a relação de parentesco perseguida.

NEGADO SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*40-24, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/09/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

PROVA .

Inexistindo qualquer adminículo de prova a albergar a tese do recorrente quanto ao vínculo biológico sustentado, cumpre aguardar da dilação probatória para a eventual fixação de alimentos provisórios.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*63-48, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/07/2014). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – TUTELA ANTECIPADA - PARENTALIDADE -AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES -RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão dos alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade é necessária a prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações quanto à parentalidade .” (TJ-MT, RAI nº. 28772/2005, 3º Câmara Cível, Rel.

Dr.

Cleber F. da Silva Pereira, j. em 13.09.2005). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS OU MESMO INDÍCIOS DE PATERNIDADE -PARENTESCO INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão de alimentos, mesmo provisórios, só serão concedidos mediante provas da paternidade ou pelos menos, robustos indícios.

Inexistindo nos autos do parentesco necessário, não há obrigação alimentar a ser satisfeita.” (TJ-MT, RAI nº. 47943/2008, 5º Câmara Cível , Rel.

Des.

Sebastião de Moraes Filho, j. em 23.07.2008). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA INDICIÁRIA DA PATERNIDADE - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

Não havendo nos autos prova suficiente da paternidade do Agravado com relação ao Agravante, mesmo que se leve em conta a mera prova indiciária, resta inconteste a necessidade de indeferimento do pedido de concessão dos alimentos provisórios.” (TJ-MT, RAI nº. 32708/2005, 2º Câmara Cível, Rel.

Desa.

Maria Helena Gargaglione Povoas, j. em 07.12.2005). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA INDICIÁRIA DA PATERNIDADE - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

Não havendo nos autos prova suficiente da paternidade do agravado com relação ao agravante, resta inconteste a necessidade de indeferimento do pedido de concessão dos alimentos provisórios.” (TJ-MT, RAI nº. 86449/2007, Rel.

Des.

Mariano Alonso Ribeiro Travassos, j. em 27.02.2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PROVA SEGURA ACERCA DA PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Somente é admitida a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade, quando presentes provas seguras do parentesco alegado.

Recurso a que se dá provimento.” (TJMG.

Rel.

Kildare Carvalho.

Processo n.º 1.0000.00.238966-6/000, julgado em 08/11/2001). 6.

Cabe ao autor, na presente Demanda, o ônus de provar o alegado na inicial, da forma e da maneira que achar conveniente, claro que dentro dos ditames legais.

Assim, estando a postulação desacompanhada de qualquer elemento de prova ou indício a ensejar conclusão de que seja real a imputada paternidade, ou ao menos a mostrar a existência de relacionamento afetivo entre a genitora do investigante e o investigado, na época da concepção, não há, ao menos neste momento, como deferir a fixação de alimentos provisórios. 7.

Destaco, entretanto, que, com o avançar da instrução, à luz de maiores provas, pode ser deferido o pedido de antecipação de tutela, desde que aportem aos autos indícios da alegada paternidade. 8 .

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios pugnado nos autos. 9.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 10.

P.

R.

I.

C.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública 11.Serve a cópia da presente decisão como mandado de citação/intimação das partes.

Monte Alegre/PA, 28 de setembro de 2021.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
04/10/2021 21:39

Expedição de Mandado.
04/10/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:32

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2021 09:49

Conclusos para decisão
28/09/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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