30/03/2022 10:45

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:38

Baixa Definitiva
30/03/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE DOS ANJOS SANCHES DUTRA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:05

Publicado Ementa em 08/03/2022.
08/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 EM FAVOR DO AGRAVADO.

HÁ DISSONÂNCIA ENTRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO E O DISPOSTO NAS PROPOSTAS.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS.

ASTREINTES.

MECANISMO ADOTADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA FINS DE COMPELIR UMA DAS PARTES A NÃO DEIXAR DE CUMPRIR UMA DECISÃO JUDICIAL.

DESTE MODO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POSSUI UM CARÁTER PREVENTIVO E NÃO PUNITIVO, POIS A PARTE SOMENTE INCORRERÁ NO SEU PAGAMENTO CASO DESCUMPRA A DECISÃO IMPOSTA.

VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER MANTIDO, COM LIMITE MÁXIMO DE R$5000.00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Há dissonância entre o valor do empréstimo e o disposto nas propostas.

Deste modo imprescindível o deslinde da lide para que se possa ter um juízo de certeza acerca de tal discussão, a partir da fase instrutória da ação principal, em tudo asseguradas as garantias do Devido Processo Legal.

II – No tocante à multa imposta, sabe-se que é um mecanismo adotado por nosso ordenamento jurídico para fins de compelir uma das partes a não deixar de cumprir uma decisão judicial.

Deste modo, a imposição de multa possui um caráter preventivo e não punitivo, pois a parte somente incorrerá no seu pagamento caso descumpra a decisão imposta.

III- No caso em tela estamos diante de uma grande instituição financeira insurgindo-se contra uma multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), não havendo o que se falar em risco econômico para o banco ou enriquecimento sem causa para o Agravado.
04/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:35

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
15/02/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2021 12:45

Conclusos para julgamento
12/11/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 08:29

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE DOS ANJOS SANCHES DUTRA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE DOS ANJOS SANCHES DUTRA em 05/11/2021 23:59.
07/10/2021 00:06

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito Suspensivo, interposto por BANCO DAYCOVAL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação declaratória de nulidade do contrato c/c pedido de indenização por dano moral movida por JOSE DOS ANJOS SANCHES DUTRA.

A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela pleiteada na inicial, determinando que a parte ré/agravante, se abstenha de proceder descontos na conta corrente do autor no valor de R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos reais), relativa ao contrato n. 0160 de Id. 25968867 - Pág. 1, liberando desta forma, a margem consignável do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato n. 0160 de Id. 25968867 - Pág. 1, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00.

Alega o agravante a necessidade de suspender qualquer exigência com relação a multa aplicada, tendo em vista a regularidade da contratação do empréstimo, não tendo havido qualquer pedido de redução ou adequação dos valores de forma administrativa.

Afirma que não há prazo hábil para que se efetue a cessação dos descontos, sendo uma penalidade infligida ao devedor nas execuções das obrigações de fazer e não fazer, e poderá atingir valores exorbitantes, demonstrando-se totalmente excessiva.

Desse modo, requer a suspensão da decisão, a fim de sobrestar a multa atacada, ou limitá-la ao valor da causa. É o breve relato.

Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, cumpre destacar, ao menos nesta análise prévia, que existindo dissonância entre o valor do empréstimo e o disposto nas propostas, necessário que os descontos realizados sejam cessados, a fim de que na instrução probatória observe-se com maior clareza a situação disposta nos autos.

Outrossim, vislumbrando as alegações, percebo que as razões do agravante não merecem prosperar, pois trata-se de uma astreinte objetivando a efetivação da decisão, ao passo que, se cumprida devidamente pelo Agravante, não haverá a incidência da mesma.

Ressalto que, cabe a agravante determinar a suspensão dos referidos descontos junto a fonte pagadora, de modo que tal determinação não necessita do prazo a que alega ser necessário e, uma vez que tenha cumprido a determinação, eventuais problemas que não lhe dizem respeito, poderá ser alegado e comprovado na fase processual que couber.

Além do mais, não se trata de uma multa exorbitante, uma vez que o juízo de maneira correta estabelece uma limitação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento.

Portanto, estando ausente a fundamentação relevante e não sendo constatado perigo de dano ao Agravante, não há o que se falar em deferimento de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada perdure, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de de 2021.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
05/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 11:01

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:01

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 09:52

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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