18/09/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:31

Baixa Definitiva
16/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:02

Prejudicado o recurso
12/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 10:50

Cancelada a movimentação processual
08/12/2021 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2021 00:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 16:12

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:13

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 08/11/2021 23:59.
08/10/2021 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2021.
08/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809420-97.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão ID29879430 que deferiu liminar para determinar ao Estado do Pará a MANUTENÇÃO da parte autora na ATIVA da Polícia Militar, e se abstenha ou suspenda qualquer ato de agregação para a INATIVIDADE/RESERVA.

Em apertada síntese o agravado é 2º sargento da PMPA e encontra-se na iminência de completar 30 anos de serviço quando seria atingido pelos efeitos das leis nºs. 8.230/15 e 5.251/85, culminado com a sua transferência ex officio para a reserva remunerada.

Aforou ação ordinária e obteve a liminar recorrida para se manter no quadro ativo da PMPA independente da previsão legal.

O Estado recorre alegando essencialmente: a) ofensa ao princípio da legalidade; que não há como se cogitar de aplicação da Lei n. 5.251/85, ou mesmo de opção entre um ou outro Diploma, na medida em que não é o caso de direito adquirido, impondo-se a aplicação do artigo 10, inciso §4, da Lei Estadual nº 8.230/2015, conforme precedente do acórdão 165.175.

Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do recurso. É o essencial a relatar.

Examino.

Tempestivo e adequado comporta o efeito suspensivo.

Tenho reiteradamente afirmado que é dever do magistrado ao decidir contra legem avaliar suas consequências, afinal a própria lei assim estabelece.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art. 20.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.

Observo que a decisão recorrida teve por fundamento que a transferência do militar para a reserva remunerada lhe causaria grave dano, em razão das perdas salariais e de que não poderia progredir na carreira.

Acontece que o autor não é o único militar da Força Estadual que almeja a progressão na carreira e o consequente incremento na remuneração, centenas de outros militares que atendem aos critérios de merecimento ou antiguidade, sem prejuízo do tempo de serviço, teriam o direito a progressão obstado de forma reflexa porque o agravado obteve a tutela em contrariedade a norma de regência e permaneceu ocupando uma vaga no respectivo quadro funcional. É evidente que a decisão recorrida afeta a isonomia entre todos os 2ºs sargentos do mesmo quadro que o agravado, e mais que isso, para além do conteúdo contra legem avança sobre política pública de gestão de recursos humanos do Executivo sem dimensionar o risco de efeito multiplicador, em evidente ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Nesse diapasão, inexistente a probabilidade do direito invocado em razão da imposição do artigo 10, inciso §4, da Lei Estadual nº 8.230/2015 a TODOS as praças da PMPA, assegurando o primado constitucional do art. 5º caput, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão recorrida.

Oficie-se ao juízo para conhecimento.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Voltem conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
06/10/2021 07:36

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 20:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/09/2021 08:41

Conclusos para decisão
02/09/2021 08:41

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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