07/05/2021 13:26

Arquivado Definitivamente
07/05/2021 11:32

Transitado em Julgado em 12/04/2021
15/04/2021 00:09

Decorrido prazo de LAUDIANE RODRIGUES ARAUJO em 14/04/2021 23:59.
12/03/2021 00:00

Publicado Acórdão em 12/03/2021.
11/03/2021 23:39

Juntada de Petição de certidão
11/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:24

Concedido o Habeas Corpus a #Não preenchido#
09/03/2021 13:50

Juntada de Ofício
08/03/2021 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2021 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2021 10:07

Conclusos para julgamento
03/03/2021 10:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2021 10:04

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 09:43

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 12:01

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/02/2021 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/02/2021 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/02/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 11:34

Cancelada a movimentação processual
09/02/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 15:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/01/2021 15:32

Juntada de Petição de parecer
15/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – Nº. 0800107-15.2021.8.14.0000.

IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DA COSTA MARTINS.

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO/PA. PACIENTE: LAUDIANE RODRIGUES ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARCUS VINICIUS DA COSTA MARTINS, em favor de LAUDIANE RODRIGUES ARAÚJO contra ato do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO/PA Aduz o impetrante, resumidamente, que Consta dos autos de origem que no dia 24 de dezembro de 2020, a paciente teria sido presa em flagrante delito pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, Lei 11.343/2006.

Alega ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício, inexistência dos requisitos da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor, bem como predicados pessoais favoráveis.

Requer liminarmente a concessão da ordem para expedir alvará de soltura.

Autos impetrados em regime de plantão judiciário, tendo este relator, na qualidade de plantonista, entendido não se amoldar o caso à Res. n° 016/2016, pelo que determinei a remessa do feito em expediente normal.

Autos distribuídos sob a relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, contudo, em razão de seu afastamento funcional, de ordem, os autos vieram a mim redistribuídos. É O RELATÓRIO.

Como relatado, tendo em vista que o Leonam Gondim da Cruz Junior, encontra-se afastada de suas atividades judicantes, nos termos regimentais (art. 112, §2º, do Regimento Interno/TJPA), para fins de se evitar qualquer lesão ao paciente, passo a apreciar o pleito liminar formulado. A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Júlio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, razão a qual INDEFIRO-A.

Oficie-se, em caráter de urgência, ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, ao Des.

Prevento.

Cumpra-se.

Belém (PA), 12 de janeiro de 2021.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
14/01/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
13/01/2021 13:49

Juntada de Petição de certidão
12/01/2021 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2021 10:31

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
11/01/2021 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
11/01/2021 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/01/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812673-30.2020.8.14.0000

Claudia Cristina Silva Machado

Vara de Combate ao Crime Organizado de B...

Advogado: Alexandre Augusto de Pinho Pires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2021 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0819392-32.2019.8.14.0301

Centro Educacional Paraiso do Estudante ...

Mauro Roberto Franco dos Santos

Advogado: Elina Sozinho Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2019 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0804163-69.2020.8.14.0051

Edinelson Bernardes Batista

Instituto Infraero de Seguridade Social

Advogado: Elias Branches de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2020 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0858547-08.2020.8.14.0301

Brtv Comercio e Servicos de Telefonia e ...

Advogado: Ellyson de Abreu Farias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0830385-03.2020.8.14.0301

Maria Rodrigues de Sousa Marques

Alana Cardoso Martins

Advogado: Antonio Mileo Gomes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2020 23:05

Exibir Processo