24/11/2022 00:00

Intimação

Autos de Prisão em Flagrante Flagranteado (s): MANOEL CONCEIÇÃO FARIAS PAES JÚNIOR Capitulação Provisória: Art. 278, do Código Penal.

Cuida-se de prisão em flagrante delito de MANOEL CONCEIÇÃO FARIAS PAES JÚNIOR ocorrida no dia 22/11/2022, tendo em vista que o mesmo teria supostamente infringido o disposto no Art. 278, do Código Penal.

No caso em questão, verifiquei à análise do controle de legalidade sobre os autos de prisão em flagrante e não identifiquei vícios ou nulidades capazes de ensejar a anulação da autuação.

Bem assim, percebe-se que a Autoridade Policial fixou fiança, a qual foi recolhida e colocado o flagranteado em liberdade.

A bem da verdade, não verifico no presente caso a presença dos requisitos do Art.312 do CPP, os quais tratam da decretação da prisão preventiva.

Posto isso, I) homologo a prisão em flagrante por não haver nulidades capazes de ensejar sua anulação e convalido a fiança arbitrada pela Autoridade Policial; e deixo de decretar a prisão preventiva do flagranteado por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da custodia cautelar.

PROVIDÊNCIAS A SEREM EFETUADAS PELA SECRETARIA: a) Dê-se vista ao Ministério Público. b) Servirá cópia da presente decisão como ofício a autoridade policial dando lhe ciência dessa decisão, bem como, determinando que o inquérito policial deverá ser remetido a esse Juízo no prazo do artigo 10 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém Respondendo Pelo Plantão Criminal da Capital
10/11/2021 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/11/2021 10:09

Transitado em Julgado em 06/11/2021
10/11/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:16

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUSA BATISTA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:16

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUSA BATISTA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/11/2021 23:59.
07/10/2021 00:07

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7441.

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 05 de outubro de 2021.

CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento e Sessões de Julgamento - UPJ Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:21

Expedição de Carta.
01/10/2021 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2021 11:54

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:47

Expedição de Carta.
23/08/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 21:38

Expedição de Carta.
13/08/2021 20:04

Juntada de Certidão
10/08/2021 22:13

Conhecido o recurso de ELIZABETE DE SOUSA BATISTA - CPF: *16.***.*97-68 (RECORRENTE) e provido em parte
15/07/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2021 12:53

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2021 17:00

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 14:52

Recebidos os autos
15/05/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007562-93.2019.8.14.0401

Joao Raimundo Gomes de Souza

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0839345-79.2019.8.14.0301

Condominio do Edificio Tambataja

Antonio Mendes Alves

Advogado: Ronaldo Jose Ferreira Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2019 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0800491-33.2021.8.14.0111

Municipio de Ipixuna do para

Cristiane Rodrigues dos Santos

Advogado: Isaac dos Santos Farias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0810520-87.2021.8.14.0000

Rafaela de Cassia Rocha Santa Brigida

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0061438-50.2011.8.14.0301

Estado do para

Laercio Martins dos Santos

Advogado: Mariza Machado da Silva Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2019 09:45

Exibir Processo