01/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
30/11/2022 19:29

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE DE SENA SILVESTRE em 28/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 09:26

Transitado em Julgado em 03/11/2022
09/11/2022 00:21

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0815070-86.2021.8.14.0401 Autor(a): ALVARO HENRIQUE DE SENA SILVESTRE Vítima: NILTON MORAES DE OLIVEIRA Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) três (03) dia(s) do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes advogado do autor do fato, Dr.

Breno Brazil de Almeida Lins, OAB/PA 019774, acompanhado pelo estagiário, Dr.

Carlos Eduardo Tavares Fernandes, OAB/PA 9023-E, a vítima, Nilton Moraes de Oliveira, RG 2386982 SSP/PA, CPF *30.***.*26-68, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Abertos a audiência e tratando-se de ação penal condicionada à representação, o MM.

Juiz esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando, assim, justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Proposta a reparação, foi ela aceita pelo(a) autor(a) do fato e pela vítima, nas seguintes condições: A título de composição dos danos o(a) autor(a) do fato se compromete a pagar à vítima o valor de R$-1.000,00 (um mil reais), sendo o total parcelado em duas vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais), com primeira parcela a vencer até o dia 05.12.2022 e a segunda e última, até o dia 05.01.2023; valores a serem depositados no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0666, Conta Poupança 00010860-3, de titularidade da própria vítima, ou pela chave PIX 9198105-1067.

Sendo caso de parcelamento, o inadimplemento parcial do acordo na data aprazada, implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas, bem como na multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo.

O autor do fato fica ciente de que deverá guardar consigo os respectivos comprovantes e/ou recibos para fins de eventual comprovação da quitação do acordo.

Em face da realização da composição civil, o advogado do autor do fato desiste do pedido de remarcação da presente audiência, em face de possuir poderes para transigir conferidos pelo autor dos fatos.

O MP nada tem a opor.

Este Juízo defere.

O Ministério Público opina favoravelmente a homologação do presente, para que surta seus efeitos legais e requer que seja declarada extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do Parágrafo Único do art. 74 da Lei 9.099/95, em razão da renúncia ao direito de representação.

Em seguida pelo MM.

Magistrado proferiu a seguinte sentença: ‘Vistos, etc...

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição de danos feita entre as partes nestes autos, emprestando à presente decisão, eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário ( art. 74, Lei 9099/95 ).

E nos termos do Parágrafo Único do art. 74, declaro extinta a punibilidade do autor do fato na forma da Lei, em razão da renúncia ao direito de representação.

Registra-se que a parte possui o jus postulandi para efetuar a presente composição civil, posto que o valor é inferior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Dou a presente por publicada em audiência.

Partes intimadas.

Ciente o MP.

Registre-se.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias’.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Breno Brazil de Almeida Lins: ___________________________________________ Nilton Moraes de Oliveira: ___________________________________________
07/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:58

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
03/11/2022 11:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/11/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 04:23

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE DE SENA SILVESTRE em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 04:09

Decorrido prazo de NILTON MORAES DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:51

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 20:26

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2022 16:18

Juntada de Petição de diligência
17/07/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 11:05

Expedição de Mandado.
22/06/2022 11:05

Expedição de Mandado.
22/06/2022 10:35

Expedição de Mandado.
15/05/2022 03:07

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE DE SENA SILVESTRE em 11/05/2022 23:59.
08/05/2022 01:17

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:34

Decorrido prazo de NILTON MORAES DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.
20/04/2022 17:10

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/11/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/04/2022 02:31

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

R.

H.

Designo o dia 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (03/11/2022), às 09H30MIN, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei nº 9.099/95.

Cite-se o denunciado para o ato, devendo fazer constar no mandado a advertência de que o mesmo deverá comparecer à referida audiência acompanhado de advogado(a), e que, na falta deste(a), ser-lhe-á nomeado defensor público.

Remeta-se também ao denunciado, cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Conste do mandado que o denunciado deverá trazer à audiência as suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95.

Conste também, que, aberta a audiência, será dada a palavra ao(s) defensor(es) para responder(em) à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa (artigo 81, lei 9.099/95).

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações.

Intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público as fl. 02 do ID de número 56277190 dos autos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de abril de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
11/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:10

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 05:52

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0815070-86.2021.8.14.0401 Autor(a): ALVARO HENRIQUE DE SENA SILVESTRE Vítima: NILTON MORAES DE OLIVEIRA Capitulação: ART. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e oito (28) dia(s) do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o Defensor Público, Dr.

FABIO GUIMARAES LIMA, a vítima, Nilton Moraes de Oliveira, RG 2386982 PC/PA, CPF *30.***.*26-68, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência do autor do fato, o qual não fora localizado para ser intimado, conforme AR documento id.

Num. 44734305.

Diante disso, a vítima ratifica o seu interesse no prosseguimento contra o autor do fato, pelos respectivos fatos, conforme narrado no TCO.

Dada a palavra à representante do MP, que assim se manifestou: ‘MM.

Juiz, em face da ausência do autor do fato, o MP requer que a vítima presente seja intimada a apresentar rol de testemunhas, a fim de dar prosseguimento ao feito’.

A vítima informa que testemunharam os fatos, o nacional THIAGO MANDEL CALVINHO IMBIRIBA, RESIDENTE NA RUA DOS CARIPUNAS, 2433, CREMAÇÃO, BELÉM/PA, TELEFONE 91-98558-7440.

Deliberação em audiência: Dê-se vistas dos autos ao MP, para o de direito.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Defensor Público: ___________________________________________ Nilton Moraes de Oliveira: ___________________________________________
29/03/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:00

Audiência Preliminar realizada para 28/03/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/12/2021 08:17

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE DE SENA SILVESTRE em 06/12/2021 23:59.
11/12/2021 08:17

Juntada de identificação de ar
09/12/2021 08:13

Decorrido prazo de NILTON MORAES DE OLIVEIRA em 03/12/2021 23:59.
09/12/2021 08:13

Juntada de identificação de ar
16/11/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2021 01:22

Decorrido prazo de NILTON MORAES DE OLIVEIRA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 13:15

Audiência Preliminar designada para 28/03/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/10/2021 01:09

Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0815070-86.2021.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 28 DE MARÇO DE 2022, ÀS 10:45 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 6 de outubro de 2021 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
06/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:23

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:15

Expedição de Certidão.
01/10/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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