11/07/2025 11:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/05/2025 23:59.
02/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:47

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
20/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:00

Desentranhado o documento
20/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 02:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
04/01/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 00:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:58

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Carlos Augusto da Silva em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, na qual a parte autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) acrescentando-se, de juros à base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCAE, incidentes desde o ilícito praticado até o efetivo cumprimento da obrigação em razão do pagamento a menor do DPVAT.

A ré, regularmente citada, em contestação, sustentou em preliminar: 1- ausência de documentos essenciais na inicial; 2- ausência de interesse de agir; e, no mérito: 1- ausência de nexo causal; 2- da constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei n. 11.945/2009; 3- ausência de comprovação de lesão mais grave; 4- necessidade de perícia para contrastar o valor pago; 5- impossibilidade de inversão do ônus da prova; 6- não incidência de correção monetária.

Em seguida, o autor apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para decisão.

Inicialmente, quanto aos documentos essenciais, verifica-se que estes foram analisados na decisão de ID n. 31622222.

Quanto à ausência de interesse de agir, é possível verificar que a parte autora foi a vítima no sinistro ora questionado o valor, de modo que não há como negar sua legitimidade para figurar no polo ativo do feito.

Fixo, então, como pontos controvertidos da lide: 1- ausência de nexo causal; 2- da constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei n. 11.945/2009; 3- ausência de comprovação de lesão mais grave; 4- necessidade de perícia para contrastar o valor pago; 5- impossibilidade de inversão do ônus da prova; 6- não incidência de correção monetária.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, cuidando-se o feito de pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação do serviço bancário e sendo o autor hipossuficiente na relação de consumo, inverto o ônus da prova, cabendo aos réus comprovar a ausência de ato ilícito.

Por fim, ressalto que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR OFICINA MECÂNICA NÃO DEMONSTRADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE, MESMO OPERADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO DESONERA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desobriga a parte autora de comprovar minimamente o direito alegado.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Inexiste prova de que a mecânica tenha prestado serviço desqualificado, pois a autora não trouxe aos autos parecer técnico que indique falha na prestação dos serviços.

No caso dos autos, as ordens de serviços emitidas nos anos de 2.016, 2.018 e 2.019 (fls. 09/11) aliadas ao depoimento prestado pelo mecânico, em audiência (fls. 34/35), corroboram a necessidade da troca do kit de embreagem em razão do uso do veículo, fabricado há mais de dezenove anos (fl. 39).

Danos morais não comprovados, pois ausente prova de que a situação vivenciada pela parte autora tenha-lhe causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os seus direitos de personalidade ou de lhe causar danos de natureza psíquica.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*07-85, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-12-2020 Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do CPC, sob pena de desistência implícita da prova.

Enfim, se não formulados esclarecimentos ou reajustes pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a presente decisão se tornará estável (art. 357, inciso V, §1º do CPC).

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.
17/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:31

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 08:55

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 01:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:07

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 00:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:58

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0846137-78.2021.814.0301 Cite-se o réu LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual e diante da crise de saúde instaurada pela pandemia do coronavírus, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Intime-se.

Belém, 13 de agosto de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito A cópia desta decisão servirá para citação e poderá ser subscrita pelo Sr.

Diretor de Secretaria, nos termos dos Provimentos nº 003/2009 e nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
20/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 00:14

Publicado Decisão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0846137-78.2021.814.0301 Cite-se o réu LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da carta de citação aos autos, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual e diante da crise de saúde instaurada pela pandemia do coronavírus, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Intime-se.

Belém, 13 de agosto de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito A cópia desta decisão servirá para citação e poderá ser subscrita pelo Sr.

Diretor de Secretaria, nos termos dos Provimentos nº 003/2009 e nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
07/10/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 09:39

Conclusos para decisão
12/08/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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