30/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/10/2024 04:08

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 07:06

Decorrido prazo de TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 20:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:17

Declarada incompetência
26/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:13

Decorrido prazo de TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP em 26/01/2024 23:59.
27/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 04:37

Decorrido prazo de TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 01:37

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0845673-54.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP REU: AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA, Nome: AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA Endereço: Vila São Sebastião, 1905, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-430 DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que este Juízo não é o competente para processar e julgar a presente demanda.

A Resolução de n. 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017, e que redefiniu, a partir de novos critérios, as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, cuidou de atribuir, no artigo 3º, às 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar os feitos relacionados à licitação e contratos administrativos, dentre outras.

Assim dispõe a Resolução: Art. 3°. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas; I - A Licitações; II - A Contratos Administrativos; Deste modo, a competência para apreciar o mencionado feito é das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, uma vez que, de acordo com o critério de especialização adotado pela Resolução 14/2017 – GP, estão afetas às demandas relativas a contratações e licitações públicas.

Assim, considerando a Resolução de n.º 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017, que redefine as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, estabelecendo novos critérios de repartição de competências entre as referidas varas, nos exatos termos dos artigos 3º e 4º da referida resolução, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o feito e, com fundamento no artigo 6º do referido diploma, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini De Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública
10/02/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2021 04:11

Decorrido prazo de TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:21

Decorrido prazo de TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de TRIPLETECH IT SOLUCOES EM TI EIRELI - EPP em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 01:28

Publicado Decisão em 03/11/2021.
04/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:14

Declarada incompetência
20/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:38

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 00:27

Publicado Decisão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0845673-54.2021.8.14.0301 Requerente: Tripletech IT Soluções em TI EIRELI - EPP Requerido: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Para - ARCON-PA Decisão Trata-se de Ação de Cobrança, proposta em face da autarquia estadual Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Para - ARCON-PA. É o que se tem para relatar.

Decido: 1-A demanda foi proposta contra Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Para - ARCON-PA, de natureza jurídica autárquica, o que não permite este Juízo processar e julgar a pretensão, conforme enfatiza o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios.” 2- Desta feita, tomando como base a redação do artigo sob referência, tenho que a questão é de competência de um dos Juízos de Fazenda. 3- Isto posto, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata remessa a uma das Varas de Fazenda.

Serve, a presente, como mandado, carta ou ofício Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.
08/10/2021 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:36

Declarada incompetência
11/08/2021 11:38

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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